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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 65 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0150810-22.2026.3.00.0000 — 1. Jessica Santiago Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  2. 0150811-07.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula Nonnenmacher (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  3. 0150821-51.2026.3.00.0000 — 1. Thais de Souza Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  4. 0150823-21.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial de Dunquerque (justiça Rogante)
  5. 0150824-06.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  6. 0150825-88.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0150828-43.2026.3.00.0000 — 1. Elizangela Ferreira dos Santos Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  8. 0150829-28.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Candido da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  9. 0150830-13.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (justiça Rogante)
  10. 0150839-72.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Mendes Rodrigues Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0150865-70.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal da Relaçao de Guimaraes - 2a Secção Cível (justiça Rogante)
  12. 0150866-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  13. 0150867-40.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  14. 0150868-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  15. 0150876-02.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal da Relação de Lisboa - 7a Secção (justiça Rogante)
  16. 0150877-84.2026.3.00.0000 — 1. Ana Esmelinda Menezes de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  17. 0150884-76.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Alves Henrique da Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  18. 0150885-61.2026.3.00.0000 — 1. Maria Eduarda Silva de Siqueira Campos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  19. 0150886-46.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  20. 0150887-31.2026.3.00.0000 — 1. Supreme Court Of The Canton Of Zurich (justiça Rogante)
  21. 0150894-23.2026.3.00.0000 — 1. Camilla Crisostomo Tavares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  22. 0150895-08.2026.3.00.0000 — 1. José Maria Verdasca (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (reclamado)
  23. 0150922-88.2026.3.00.0000 — 1. Beatriz Dias de Souza (exequente) × 2. União (executado)
  24. 0150926-28.2026.3.00.0000 — 1. Leonidas Fernandes Leite (suscitante) × 4. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Valparaíso de Goiás - Go (suscitado)
  25. 0150928-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  26. 0150929-80.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Ribeiro de Souza (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  27. 0150940-12.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juizo Local Civel do Funchal - Juiz 1 (justiça Rogante)
  28. 0150941-94.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Família e Sucessões de Luziânia - Go (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara de Família e De Orfãos e Sucessões de Taguatinga - Df (suscitado)
  29. 0150957-48.2026.3.00.0000 — 1. Naiguel Cristian Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  30. 0150996-45.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juizo Local Civel do Funchal - Juiz 1 (justiça Rogante)
  31. 0150997-30.2026.3.00.0000 — 1. Caubi Pereira Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0151005-07.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Ferreira da Costa (exequente) × 2. União (executado)
  33. 0151030-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  34. 0151031-05.2026.3.00.0000 — 1. Karolina Fernanda Gregorio de Queiroz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0151063-10.2026.3.00.0000 — 1. Giovana Alessio de Padua (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0151068-32.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0151069-17.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juizo Local Civel do Funchal - Juiz 1 (justiça Rogante)
  38. 0151070-02.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Comodoro - Mt (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Genérica de Espigão do Oeste - Ro (suscitado)
  39. 0151071-84.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Raymundo Stoppa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0151072-69.2026.3.00.0000 — 1. Vincent Lucien Durand (requerente)
  41. 0151073-54.2026.3.00.0000 — 1. Joao Pedro Rimes Salgueiro Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  42. 0151077-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0151110-81.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juizo Local Civel do Funchal - Juiz 1 (justiça Rogante)
  44. 0151119-43.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Fogaca da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0151120-28.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Batista Doria (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  46. 0151121-13.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Santos Vidotto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  47. 0151123-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0151125-50.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juizo Local Criminal de Loulé - Juiz 3 (justiça Rogante)
  49. 0151126-35.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Patricio Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  50. 0151140-19.2026.3.00.0000 — 1. Silvani Ines Weber Luchini (impetrante) × 2. Juiz de Direito da Vara Unica de Cunha Porã - Sc (impetrado)
  51. 0151141-04.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal do Barreiro - Juiz 2 (justiça Rogante)
  52. 0151178-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  53. 0151179-16.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  54. 0151180-98.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juizo Local Civel do Funchal - Juiz 1 (justiça Rogante)
  55. 0151185-23.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Adriano Luna dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0151186-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  57. 0151187-90.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Durante (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  58. 0151193-97.2026.3.00.0000 — 1. J B de S (requerente) × 2. M B F (requerido)
  59. 0151223-35.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0151224-20.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Augusto Araujo Sandrini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0151225-05.2026.3.00.0000 — 1. Rogerio Augusto Pereira de Jesus (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0151231-12.2026.3.00.0000 — 1. Limpel Servicos Gerais Ltda (reclamante) × 2. Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Regiao (reclamado)
  63. 0151232-94.2026.3.00.0000 — 1. João Kleiber Ésper (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  64. 0151236-34.2026.3.00.0000 — 1. Renata Quintino (impetrante) × 2. Subprocuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos do Ministério Publico do Paraná (impetrado)
  65. 0151237-19.2026.3.00.0000 — 1. Alberdan Coelho de Souza Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  66. 0151241-56.2026.3.00.0000 — 1. Lorena Iara Vidal Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  67. 0151242-41.2026.3.00.0000 — 1. Naiara Deperon Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  68. 0151266-69.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0151271-91.2026.3.00.0000 — 1. Municipio de Novo Gama (requerente) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (requerido)
  70. 0151272-76.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Boeno Prestes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  71. 0151273-61.2026.3.00.0000 — 1. Eugenio Cichowicz Filho (suscitante) × 2. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (suscitado)
  72. 0151278-83.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0151279-68.2026.3.00.0000 — 1. Erick Vinicius Correa da Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  74. 0151280-53.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Masi Mariano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0151281-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  76. 0151303-96.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0151304-81.2026.3.00.0000 — 1. Lorena Iara Vidal Santos Bassoto (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  78. 0151306-51.2026.3.00.0000 — 1. Ilda Valentim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  79. 0151310-88.2026.3.00.0000 — 1. Fundacao Educacional Guaxupe (impetrante) × 2. Ministro da Educação (impetrado)
  80. 0151311-73.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 7a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso (suscitante) × 2. Juízo Federal da 22a Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (suscitado)
  81. 0151312-58.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Goncalves Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0151313-43.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  83. 0151314-28.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Ferrari (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  84. 0151315-13.2026.3.00.0000 — 1. Indyanara Cristina Pini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  85. 0151316-95.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Ricardo Silveira Abreu (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  86. 0151317-80.2026.3.00.0000 — 1. Angelica Thamiris Lemos Machado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  87. 0151320-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  88. 0151343-78.2026.3.00.0000 — 1. M B P (requerente) × 3. M B P (requerido)
  89. 0151344-63.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Luis Pereira Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0151345-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0151347-18.2026.3.00.0000 — 1. Josemy Araujo Lopes (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia (reclamado)
  92. 0151349-85.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Monteiro Carnellos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0151350-70.2026.3.00.0000 — 1. Ellen Joyce da Silva Paula (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  94. 0151351-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  95. 0151354-10.2026.3.00.0000 — 1. Maria Julia Torneiro Fulgencio Belliboni (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0151358-47.2026.3.00.0000 — 1. Mauro Roberto Souza Campos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  97. 0151359-32.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  98. 0151386-15.2026.3.00.0000 — 1. Alex Sandro Ochsendorf (impetrante)
  99. 0151390-52.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Martins Furquim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0151391-37.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
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