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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 47 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0136649-07.2026.3.00.0000 — 1. Gilda Cabral de Andrade (impetrante) × 2. Ministro de Estado da Gestão e Inovação Em Serviços Públicos (impetrado)
  2. 0136650-89.2026.3.00.0000 — 1. Valdir Custodio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  3. 0136667-28.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Bonfiglio de Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  4. 0136703-70.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Palhoça - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 22a Vara Cível de São Paulo - Sp (suscitado)
  5. 0136744-37.2026.3.00.0000 — 1. Luara Donatta Ferreira da Silva (agravante) × 3. Ministério Público Federal (agravado)
  6. 0136754-81.2026.3.00.0000 — 1. Izaac da Silva Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
  7. 0136755-66.2026.3.00.0000 — 1. Eliesio da Silva Vargas Marubo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  8. 0136814-54.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Coitinho Pralon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  9. 0136816-24.2026.3.00.0000 — 1. Ariane Oliveira Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  10. 0136822-31.2026.3.00.0000 — 1. Joao Darcs Fernandes Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  11. 0136863-95.2026.3.00.0000 — 1. Tauan da Silva Malaquias dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0136864-80.2026.3.00.0000 — 1. G do N R (requerente) × 2. R R (requerido)
  13. 0136874-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0136882-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0136918-46.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0136924-53.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Eduardo Ferreira Freitas (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  17. 0136939-22.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Distrital Cracóvia-Centro - Vi Vara Cível (justiça Rogante)
  18. 0136940-07.2026.3.00.0000 — 1. Wagner Donizeti Pereira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  19. 0136941-89.2026.3.00.0000 — 1. Roberto Edson de Medeiros (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  20. 0136994-70.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juizo Local Civel do Funchal - Juiz 1 (justiça Rogante)
  21. 0137011-09.2026.3.00.0000 — 1. Adriel Mendes Galvao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (impetrado)
  22. 0137012-91.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Henrique da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  23. 0137015-46.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juizo Local Civel do Funchal - Juiz 1 (justiça Rogante)
  24. 0137049-21.2026.3.00.0000 — 1. Centro Norte Engenharia e Construcoes Ltda (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (reclamado)
  25. 0137052-73.2026.3.00.0000 — 1. Monia Peripolli Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  26. 0137053-58.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juizo Local Civel do Funchal - Juiz 1 (justiça Rogante)
  27. 0137085-63.2026.3.00.0000 — 1. Ite Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda (excipiente) × 2. Ministro Francisco Falcão (excepto)
  28. 0137093-40.2026.3.00.0000 — 1. Rafaela Dias Teodoro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  29. 0137205-09.2026.3.00.0000 — 1. Christopher Abreu Ravagnani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0137210-31.2026.3.00.0000 — 1. Luis Antonio Eduardo de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  31. 0137220-75.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Araraquara - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Única de Borborema - Sp (suscitado)
  32. 0137221-60.2026.3.00.0000 — 1. Gisele Barbosa Moraes Peres (requerente) × 2. União (requerido)
  33. 0137222-45.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  34. 0137231-07.2026.3.00.0000 — 1. Jaqueline de Fatima Carvalho Lins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  35. 0137234-59.2026.3.00.0000 — 1. J M N (requerente) × 2. L J N (requerido)
  36. 0137242-36.2026.3.00.0000 — 1. Kleiton Diego Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  37. 0137307-31.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Rodrigues de Figueiredo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  38. 0137310-83.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Michele Fogaca Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0137313-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  40. 0137316-90.2026.3.00.0000 — 1. Robson Luiz Almeida da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0137341-06.2026.3.00.0000 — 1. M P F (requerente) × 2. M J e S N (requerido)
  42. 0137344-58.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara Cível e Juizado Especial Adjunto de Uberlandia - Sj/Mg (suscitante) × 2. Juízo Federal da 20a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado)
  43. 0137355-87.2026.3.00.0000 — 1. Eder Presti Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0137356-72.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana Coelho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0137413-90.2026.3.00.0000 — 1. Nicole Guimaraes Novais Pinto Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0137417-30.2026.3.00.0000 — 1. Welton Caetano Vidal de Negreiros (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (impetrado)
  47. 0137432-96.2026.3.00.0000 — 1. Mario Tadeu Pinto de Souza (impetrante) × 2. Ministro da Justiça e Segurança Pública (impetrado)
  48. 0137433-81.2026.3.00.0000 — 1. Juliano Grigorio da Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  49. 0137434-66.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  50. 0137442-43.2026.3.00.0000 — 1. Adilson Vicente dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  51. 0137453-72.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0137456-27.2026.3.00.0000 — 1. T R G (requerente) × 2. M G (requerido)
  53. 0137503-98.2026.3.00.0000 — 1. Andresa Barreto dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  54. 0137507-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  55. 0137511-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  56. 0137512-60.2026.3.00.0000 — 1. Leticia Aparecida do Couto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  57. 0137519-52.2026.3.00.0000 — 1. Katilucia Gomes dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  58. 0137562-86.2026.3.00.0000 — 1. Camilla Sanches (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0137584-47.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  60. 0137589-69.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Augusto de Carvalho Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  61. 0137599-16.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  62. 0137600-98.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Jose de Lima (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  63. 0137607-90.2026.3.00.0000 — 1. Ademilson Evaristo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0137612-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  65. 0137650-27.2026.3.00.0000 — 1. William Paes Valvasori (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0137651-12.2026.3.00.0000 — 1. T W R (requerente) × 3. T W R (requerido)
  67. 0137667-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  68. 0137677-10.2026.3.00.0000 — 1. Carolina Cavallini da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0137691-91.2026.3.00.0000 — 1. Elton Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  70. 0137693-61.2026.3.00.0000 — 1. Davidson Fernando dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  71. 0137723-96.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Lorran de Oliveira dos Santos Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  72. 0137724-81.2026.3.00.0000 — 1. Brando de Oliveira Vilas Boas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  73. 0137732-58.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0137737-80.2026.3.00.0000 — 1. Andreia Tenorio de Melo Garcia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  75. 0137802-75.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Augusto Dutra Castro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  76. 0137823-51.2026.3.00.0000 — 1. Ademilson Alves de Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0137853-86.2026.3.00.0000 — 1. Jonathan Lourenco Sena (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0137864-18.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Eudes de Sousa Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  79. 0137870-25.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 13a Vara do Trabalho de Manaus - Am (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 13a Vara Cível e De Acidentes de Trabalho de Manaus - Am (suscitado)
  80. 0137876-32.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barra do Garças - Sj/Mt (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Barra do Garças - Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto - Mt (suscitado)
  81. 0137878-02.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  82. 0137896-23.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Nehme Bemfica (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  83. 0137897-08.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João Del Rei - Mg (suscitante) × 2. Juízo Federal Com Juizado Especial Adjunto de São João Del Rei - Sj/Mg (suscitado)
  84. 0137937-87.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  85. 0137938-72.2026.3.00.0000 — 1. Ewerton Nascimento de Lima (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  86. 0137939-57.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  87. 0137940-42.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - Sp (suscitante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo (suscitado)
  88. 0137945-64.2026.3.00.0000 — 1. Joao Izidro de Melo Neto (requerente) × 2. Ministério Público de Contas do Estado do Acre (requerido)
  89. 0137946-49.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João Del Rei - Mg (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara Cível e Juizado Especial Adjunto de São João Del Rei - Sj/Mg (suscitado)
  90. 0137947-34.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Manaus - Am (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Única de Urucurituba - Am (suscitado)
  91. 0137951-71.2026.3.00.0000 — 1. Marcus Roberto Carbone (embargante) × 2. Casa Bahia Comercial Ltda (embargado)
  92. 0137956-93.2026.3.00.0000 — 1. Caroline Amanda Gomes (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  93. 0137959-48.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula Arruda Paulinelli (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  94. 0138028-80.2026.3.00.0000 — 1. Jozianne Oliveira Assis Morais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0138029-65.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Siqueira Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  96. 0138052-11.2026.3.00.0000 — 1. Anibal Miranda Porto Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  97. 0138058-18.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Alberto da Costa Mendes (agravante) × 2. União (agravado)
  98. 0138085-98.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Campo Grande - Sj/Ms (suscitante) × 2. Juízo Federal da 5a Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado)
  99. 0138094-60.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Campo Grande - Sj/Ms (suscitante) × 2. Juízo Federal da 9a Vara Cível Manaus - Sj/Am (suscitado)
  100. 0138097-15.2026.3.00.0000 — 1. Felipe dos Santos Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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