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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 67 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0152026-18.2026.3.00.0000 — 1. Elizabete Cardoso de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0152027-03.2026.3.00.0000 — 1. Maria Helena Ribeiro de Moraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0152028-85.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  4. 0152039-17.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Luis Algarve (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  5. 0152068-67.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Daniel Collantoni Martins Vicente (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  6. 0152072-07.2026.3.00.0000 — 1. Jonas de Lima Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  7. 0152107-64.2026.3.00.0000 — 1. Joao Severiano da Silva Neto (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal (reclamado)
  8. 0152110-19.2026.3.00.0000 — 1. Stanrley Ramon dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  9. 0152111-04.2026.3.00.0000 — 1. Dayane Reis Barros de Araujo Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  10. 0152121-48.2026.3.00.0000 — 1. Hugo Miguel Nunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  11. 0152152-68.2026.3.00.0000 — 1. Luciane Carolina Leone Alves da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0152154-38.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Castro Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (impetrado)
  13. 0152155-23.2026.3.00.0000 — 1. Edson Soares Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0152178-66.2026.3.00.0000 — 1. Fagner Raione Silva Arruda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  15. 0152189-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  16. 0152193-35.2026.3.00.0000 — 1. Jasson Firmino da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  17. 0152196-87.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (impetrado)
  18. 0152200-27.2026.3.00.0000 — 1. Agtta Christie Nunes Vasconcelos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  19. 0152202-94.2026.3.00.0000 — 1. Cristiano de Jesus Farias Pereira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (recorrido)
  20. 0152205-49.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Rolemberg de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  21. 0152206-34.2026.3.00.0000 — 1. Cristiano Machado Farias (reclamante) × 2. Estado do Rio Grande do Norte (reclamado)
  22. 0152207-19.2026.3.00.0000 — 1. Thales Carvalho Laner (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  23. 0152208-04.2026.3.00.0000 — 1. Elisangela de Sousa Seixas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  24. 0152209-86.2026.3.00.0000 — 1. Icaro Jesus Pitanga de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  25. 0152210-71.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo de Almeida Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0152211-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0152213-26.2026.3.00.0000 — 1. Sandro Roberto Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  28. 0152215-93.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Jonny Bandeira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  29. 0152216-78.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Ricardo Hilario dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  30. 0152224-55.2026.3.00.0000 — 1. Tiago Coelho Cavalcante Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  31. 0152225-40.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Jose de Mendonca Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  32. 0152227-10.2026.3.00.0000 — 1. Tiago Coelho Cavalcante Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  33. 0152251-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0152252-23.2026.3.00.0000 — 1. Andre Ricardo Bispo Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  35. 0152253-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  36. 0152255-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  37. 0152257-45.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Modena Carlos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0152259-15.2026.3.00.0000 — 1. Eder Canavan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0152260-97.2026.3.00.0000 — 1. Diego Locateli de Melo Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0152270-44.2026.3.00.0000 — 1. Lucas de Souza Almeida (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  41. 0152271-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  42. 0152272-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0152286-95.2026.3.00.0000 — 1. Valdemar Augusto Zanicheli de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0152288-65.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Freitas Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  45. 0152289-50.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Lopes Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  46. 0152290-35.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Passos de Mattos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  47. 0152291-20.2026.3.00.0000 — 1. Jose Odenir Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  48. 0152292-05.2026.3.00.0000 — 1. Igor Pinheiro Coutinho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  49. 0152293-87.2026.3.00.0000 — 1. Glauco Batista de Almeida Hengstmann (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0152294-72.2026.3.00.0000 — 1. Marina Araque Correia Mansur (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  51. 0152295-57.2026.3.00.0000 — 1. Marco Antonio Arantes de Paiva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0152296-42.2026.3.00.0000 — 1. Danilo Fernandes Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  53. 0152297-27.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Ribeiro Eustaquio Zica (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  54. 0152298-12.2026.3.00.0000 — 1. Stanrley Ramon dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  55. 0152319-85.2026.3.00.0000 — 1. Barbara dos Santos Grion (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0152320-70.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Saraiva Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  57. 0152321-55.2026.3.00.0000 — 1. Barbara dos Santos Grion (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0152322-40.2026.3.00.0000 — 1. Municipio de Brasilia de Minas (requerente) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (requerido)
  59. 0152344-98.2026.3.00.0000 — 1. Douglas de Oliveira Damasceno (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  60. 0152345-83.2026.3.00.0000 — 1. Bernardo Araujo da Luz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  61. 0152346-68.2026.3.00.0000 — 1. Valtencir da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0152357-97.2026.3.00.0000 — 1. Abdias de Carvalho Rabelo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  63. 0152358-82.2026.3.00.0000 — 1. Cassia Marques do Lago (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0152359-67.2026.3.00.0000 — 1. Albernei Angelo de Souza Galisa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  65. 0152360-52.2026.3.00.0000 — 1. Iago de Oliveira Leite (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  66. 0152361-37.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Chagas dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  67. 0152362-22.2026.3.00.0000 — 1. Izabel Cristina de Castro Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0152383-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  69. 0152384-80.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Akio Tominaga (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  70. 0152385-65.2026.3.00.0000 — 1. Jonatas Turinelli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  71. 0152396-94.2026.3.00.0000 — 1. Bruna Cristina Neix Nieble de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  72. 0152397-79.2026.3.00.0000 — 1. José Cláudio Bravos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0152444-53.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo de Assis do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  74. 0152465-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  75. 0152480-95.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Fernandes Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  76. 0152491-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0152498-19.2026.3.00.0000 — 1. T G M (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitado)
  78. 0152499-04.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Santos Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  79. 0152500-86.2026.3.00.0000 — 1. Kaetany Christian Silva Dias Matos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  80. 0152501-71.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  81. 0152502-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  82. 0152534-61.2026.3.00.0000 — 1. Ionaiara Alves da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (impetrado)
  83. 0152535-46.2026.3.00.0000 — 1. Jose Leonardo Galvao dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  84. 0152536-31.2026.3.00.0000 — 1. Icaro Jesus Pitanga de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  85. 0152537-16.2026.3.00.0000 — 1. Tiago Coelho Cavalcante Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  86. 0152540-68.2026.3.00.0000 — 1. Jaylles Jose Ribeiro Fenelon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  87. 0152541-53.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Esteves dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0152543-23.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  89. 0152544-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  90. 0152545-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  91. 0152546-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  92. 0152547-60.2026.3.00.0000 — 1. Ede Donizeti da Silva Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0152548-45.2026.3.00.0000 — 1. Ede Donizeti da Silva Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0152549-30.2026.3.00.0000 — 1. Wilker Moroni de Oliveira Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  95. 0152553-67.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  96. 0152555-37.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  97. 0152558-89.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre de Souza Hernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0152560-59.2026.3.00.0000 — 1. Adriana Pansica (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0152561-44.2026.3.00.0000 — 1. Ana Luiza Valadares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  100. 0152562-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
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