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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 59 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0147332-06.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo de Familia e Menores de Viana do Castelo - Juiz 2 (justiça Rogante)
  2. 0147340-80.2026.3.00.0000 — 1. Igor Antico Saldanha Estefano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0147341-65.2026.3.00.0000 — 1. Diellen Catanio de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0147403-08.2026.3.00.0000 — 1. Murilo Paulo de Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0147404-90.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  6. 0147408-30.2026.3.00.0000 — 1. Gislaine Costa Salles (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  7. 0147412-67.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  8. 0147413-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0147414-37.2026.3.00.0000 — 1. Joao Paulo Melo da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  10. 0147416-07.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Henrique Jonatas Martins de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  11. 0147420-44.2026.3.00.0000 — 1. Elienai Nogueira da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0147421-29.2026.3.00.0000 — 1. Wlademir Lopes Dias Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  13. 0147422-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  14. 0147506-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0147512-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0147513-07.2026.3.00.0000 — 1. Valeriano Marcos Miranda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  17. 0147546-94.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Porto Alegre do Norte - Mt (suscitante) × 2. Juizo de Direito da 31a Vara Civel de Goiania - Go (suscitado)
  18. 0147547-79.2026.3.00.0000 — 1. Anamaria Prates Barroso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  19. 0147548-64.2026.3.00.0000 — 1. Luana Aparecida de Santana (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  20. 0147554-71.2026.3.00.0000 — 1. Evandro de Castro Leite Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0147559-93.2026.3.00.0000 — 1. Joao Lucas Gomes Coelho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  22. 0147560-78.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  23. 0147592-83.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Ferreira de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  24. 0147594-53.2026.3.00.0000 — 1. Carla Cristina Amorim Fuchs (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  25. 0147595-38.2026.3.00.0000 — 1. Gilberto da Silva Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  26. 0147596-23.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Ferreira Mazete Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  27. 0147601-45.2026.3.00.0000 — 1. Luan Euzebio Debo Orth (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  28. 0147625-73.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Chrastek Sidinei (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  29. 0147626-58.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Cristine Silva Pierazo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0147628-28.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Henrique da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0147629-13.2026.3.00.0000 — 1. Sandra Kadige Camillo Muller (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  32. 0147630-95.2026.3.00.0000 — 1. Josiane Cristina Pacheco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  33. 0147638-72.2026.3.00.0000 — 1. Julio Cesar de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  34. 0147666-40.2026.3.00.0000 — 1. Fulvio Trindade de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  35. 0147667-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0147670-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0147671-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  38. 0147674-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0147675-02.2026.3.00.0000 — 1. Darlan de Oliveira Bernardino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  40. 0147677-69.2026.3.00.0000 — 1. Ibran Goncalves Guedes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  41. 0147680-24.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0147681-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Publica do Estado de Goias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  43. 0147682-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0147741-79.2026.3.00.0000 — 1. Itamar Reis Duarte (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0147753-93.2026.3.00.0000 — 1. Homero Silles (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  46. 0147762-55.2026.3.00.0000 — 1. Paula Gabriela Batista Galvao da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  47. 0147783-31.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Spengler (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  48. 0147796-30.2026.3.00.0000 — 1. Darlan de Oliveira Bernardino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  49. 0147797-15.2026.3.00.0000 — 1. Mariana Carneiro Soares de Melo Aznar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  50. 0147798-97.2026.3.00.0000 — 1. Hidalgo Andre de Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0147808-44.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  52. 0147809-29.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Pereira Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 6a Regiao (impetrado)
  53. 0147810-14.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Antonio Fernandes do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  54. 0147821-43.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Dourados - Sj/Ms (suscitante) × 2. Juizo Federal da 4a Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - Sj/Mt (suscitado)
  55. 0147822-28.2026.3.00.0000 — 1. Juan Cesar de Oliveira Leite (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  56. 0147834-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  57. 0147881-16.2026.3.00.0000 — 1. Jose Rogerio Correa da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  58. 0147903-74.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  59. 0147916-73.2026.3.00.0000 — 1. Gisela Luisa Sterzi de Britto (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (impetrado)
  60. 0147925-35.2026.3.00.0000 — 1. Filipe Maturi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0147926-20.2026.3.00.0000 — 1. Raiza Feltrin Hoffmeister (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  62. 0147928-87.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Angelo Alves Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  63. 0147929-72.2026.3.00.0000 — 1. Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  64. 0147930-57.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Santos Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  65. 0147931-42.2026.3.00.0000 — 1. Alex Sampaio Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0147940-04.2026.3.00.0000 — 1. Karlo Ernandes Correa de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  67. 0147978-16.2026.3.00.0000 — 1. Cicero Soares Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  68. 0147979-98.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Roberto Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0148005-96.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  70. 0148006-81.2026.3.00.0000 — 1. Victor Hugo Anuvale Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0148007-66.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Jardim Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  72. 0148010-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  73. 0148013-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  74. 0148014-58.2026.3.00.0000 — 1. Handala Silveira de Souza Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  75. 0148016-28.2026.3.00.0000 — 1. Rebert Antonio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  76. 0148022-35.2026.3.00.0000 — 1. Itamar Reis Duarte (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  77. 0148026-72.2026.3.00.0000 — 1. Bianca Geraldine Maia Macario (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  78. 0148027-57.2026.3.00.0000 — 1. Robson de Miranda Alves (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  79. 0148028-42.2026.3.00.0000 — 1. Barbara Bonvicini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0148030-12.2026.3.00.0000 — 1. Davi Joao Matos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  81. 0148031-94.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Henrique Varandas Pessoa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  82. 0148037-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0148038-86.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  84. 0148039-71.2026.3.00.0000 — 1. Hemanuelly Cristina Trombetta (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  85. 0148076-98.2026.3.00.0000 — 1. Ramon David Ferreira e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  86. 0148082-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  87. 0148094-22.2026.3.00.0000 — 1. Karina Lucas Cardoso Pinto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  88. 0148099-44.2026.3.00.0000 — 1. Odilon Jose da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0148109-88.2026.3.00.0000 — 1. Jose Vanderi Maia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (impetrado)
  90. 0148112-43.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Rosa de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0148133-19.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0148134-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amapá (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  93. 0148146-18.2026.3.00.0000 — 1. Abrahao Lyncoln Leopoldo de Carvalho e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0148197-29.2026.3.00.0000 — 1. Mauricio Dourado de Azevedo (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  95. 0148203-36.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Marcondelli Correia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0148204-21.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Perdigao de Freitas (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (impetrado)
  97. 0148211-13.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  98. 0148212-95.2026.3.00.0000 — 1. Suzane Regina Silveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  99. 0148216-35.2026.3.00.0000 — 1. Hugo Andre Alves Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  100. 0148221-57.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Gualberto Pereira Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
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