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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 58 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0146514-54.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0146550-96.2026.3.00.0000 — 1. Jessica Mesquita Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  3. 0146557-88.2026.3.00.0000 — 1. Osmar Justino dos Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  4. 0146558-73.2026.3.00.0000 — 1. Wellington de Freitas Boemer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0146559-58.2026.3.00.0000 — 1. Danilo dos Santos Nunes (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  6. 0146607-17.2026.3.00.0000 — 1. Victor Augusto Goncalves Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0146619-31.2026.3.00.0000 — 1. Julia Chacon Saade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0146620-16.2026.3.00.0000 — 1. Alex de Oliveira Guimaraes (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  9. 0146634-97.2026.3.00.0000 — 1. Tomas Chinasso Kubrusly (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  10. 0146639-22.2026.3.00.0000 — 1. Sandra Mara de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0146677-34.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Fernandes Schisler (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  12. 0146703-32.2026.3.00.0000 — 1. Esdras Eudes Hesli Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  13. 0146760-50.2026.3.00.0000 — 1. Laone Loucival de Souza Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  14. 0146876-56.2026.3.00.0000 — 1. Maria Jose de Brito Nogueira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0146883-48.2026.3.00.0000 — 1. Loris Jean Hallal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0146933-74.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  17. 0146945-88.2026.3.00.0000 — 1. Sergio dos Santos Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  18. 0146960-57.2026.3.00.0000 — 1. Claudio Batista Teixeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (impetrado)
  19. 0146961-42.2026.3.00.0000 — 1. Isabela Moco de Farias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0147028-07.2026.3.00.0000 — 1. Thales Balbino da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0147057-57.2026.3.00.0000 — 1. Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0147058-42.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Johnson de Lira Pires (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  23. 0147059-27.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Eduardo Augusto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  24. 0147062-79.2026.3.00.0000 — 1. Nelson da Rocha Santos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0147083-55.2026.3.00.0000 — 1. L R C R L (requerente) × 2. W D V (requerido)
  26. 0147085-25.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Francisco Felix (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  27. 0147089-62.2026.3.00.0000 — 1. Raphaele Holanda Farrapo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  28. 0147090-47.2026.3.00.0000 — 1. Murilo Generoso de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  29. 0147091-32.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Henrique Pereira Bueno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0147092-17.2026.3.00.0000 — 1. Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0147093-02.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Eduardo Serapiao Aguiar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  32. 0147094-84.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Henrique Bicudo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0147095-69.2026.3.00.0000 — 1. Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0147096-54.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  35. 0147097-39.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Torres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  36. 0147098-24.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Paulo Prado Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  37. 0147099-09.2026.3.00.0000 — 1. Ariovaldo Stella Alves Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0147102-61.2026.3.00.0000 — 1. Dayane Mariano Coelho da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0147103-46.2026.3.00.0000 — 1. Misael Dionizio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  40. 0147105-16.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Augusto Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0147106-98.2026.3.00.0000 — 1. Stefany Ferreira Crevellaro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0147107-83.2026.3.00.0000 — 1. Thiers Ribeiro da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0147108-68.2026.3.00.0000 — 1. Patrich Leite de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (impetrado)
  44. 0147110-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  45. 0147111-23.2026.3.00.0000 — 1. Julia Cristina Vieira Castamann (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  46. 0147112-08.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos de Almeida Castro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  47. 0147113-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  48. 0147114-75.2026.3.00.0000 — 1. Claudemir Jose da Costa Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0147117-30.2026.3.00.0000 — 1. Maria Eduarda Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0147118-15.2026.3.00.0000 — 1. Aloisio Henrique Nori (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0147119-97.2026.3.00.0000 — 1. Allany Batista de Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  52. 0147120-82.2026.3.00.0000 — 1. Italo Henrique Nascimento Hora (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  53. 0147121-67.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  54. 0147122-52.2026.3.00.0000 — 1. Neuler Mendes Gomes Junior (impetrante) × 2. Ministro da Justiça e Segurança Pública (impetrado)
  55. 0147144-13.2026.3.00.0000 — 1. Santiago Pasquette Peres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0147145-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  57. 0147146-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  58. 0147147-65.2026.3.00.0000 — 1. Emerson de Mello Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0147148-50.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0147149-35.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Pinheiro Deksnys (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0147150-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  62. 0147151-05.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Eduardo Garcia Catellan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  63. 0147153-72.2026.3.00.0000 — 1. Deise Liara Araujo Angra (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  64. 0147154-57.2026.3.00.0000 — 1. Fabiana Mendes dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  65. 0147155-42.2026.3.00.0000 — 1. Dileti Blehm Justin Chaves (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  66. 0147156-27.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Palermo Frade Sinigallia (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  67. 0147157-12.2026.3.00.0000 — 1. William Emerson Matos Marreiro (impetrante) × 2. Juiz de Direito da 5a Vara do Júri de São Paulo - Sp (impetrado)
  68. 0147158-94.2026.3.00.0000 — 1. Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0147159-79.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Paulo Vieira Herruzo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0147160-64.2026.3.00.0000 — 1. Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  71. 0147161-49.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  72. 0147162-34.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula de Oliveira Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  73. 0147163-19.2026.3.00.0000 — 1. Elaine Cristina Goncalves Amorim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0147164-04.2026.3.00.0000 — 1. Karolyne Guimaraes dos Santos Borges (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  75. 0147165-86.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula de Oliveira Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  76. 0147166-71.2026.3.00.0000 — 1. Omar Campos da Silva Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  77. 0147167-56.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Hernandes Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0147168-41.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Felipe dos Santos Teixeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  79. 0147169-26.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Camilo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0147170-11.2026.3.00.0000 — 1. Vera Lucia de Laia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  81. 0147172-78.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  82. 0147177-03.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Paulo Silva Macedo (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (impetrado)
  83. 0147178-85.2026.3.00.0000 — 1. Joaquim Pedro de Morais Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0147179-70.2026.3.00.0000 — 1. Valdir Matheus de Castro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  85. 0147180-55.2026.3.00.0000 — 1. Marely Conceicao Marvao Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  86. 0147208-23.2026.3.00.0000 — 1. Maxwell Julio Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  87. 0147214-30.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Capatti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0147218-67.2026.3.00.0000 — 1. Janaira Espindola Reiter (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  89. 0147219-52.2026.3.00.0000 — 1. Christian Alessandro Massutti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  90. 0147221-22.2026.3.00.0000 — 1. Isabela Silva Biazon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0147222-07.2026.3.00.0000 — 1. Marely Conceicao Marvao Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  92. 0147264-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0147265-41.2026.3.00.0000 — 1. Bianca Leite Figueira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  94. 0147274-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0147275-85.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Capatti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0147276-70.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Viali (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  97. 0147277-55.2026.3.00.0000 — 1. Miguel Antonio Ruas Lubi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  98. 0147292-24.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado da Paraíba (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  99. 0147298-31.2026.3.00.0000 — 1. Fahd Dib Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0147331-21.2026.3.00.0000 — 1. Aelbra Educacao Superior - Graduacao e Pos-Graduacao S.a. (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - Rs (suscitado)
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