Processos recentes — TJ do Rio Grande do Norte

21396 processo(s) do TJ do Rio Grande do Norte com movimentação publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. — página 213

• Processo 0821928-66.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08219286620268205001
• Processo 0821998-93.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08219989320258205106
• Processo 0822041-22.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 02/07/2026
  Nº único: 08220412220258200000
• Processo 0822091-22.2021.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08220912220218205001
• Processo 0822239-14.2018.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08222391420188205106
• Processo 0822252-66.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08222526620258205106
• Processo 0822416-74.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08224167420258205124
• Processo 0822418-44.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08224184420258205124
• Processo 0822427-06.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08224270620258205124
• Processo 0822429-73.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08224297320258205124
• Processo 0822435-80.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08224358020258205124
• Processo 0822784-40.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08227844020258205106
• Processo 0822875-23.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08228752320268205001
• Processo 0823012-05.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08230120520268205001
• Processo 0823071-90.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08230719020268205001
• Processo 0823090-96.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08230909620268205001
• Processo 0823285-91.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08232859120258205106
• Processo 0823549-98.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08235499820268205001
• Processo 0823580-31.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08235803120258205106
• Processo 0823674-03.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação / Remessa Necessária · 02/07/2026
  Nº único: 08236740320258205001
• Processo 0823832-34.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08238323420258205106
• Processo 0823959-93.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08239599320258205001
• Processo 0823962-82.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Criminal · 02/07/2026
  Nº único: 08239628220248205001
• Processo 0823981-20.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08239812020268205001
• Processo 0824029-13.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 02/07/2026
  Nº único: 08240291320258205001
• Processo 0824132-93.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08241329320258205106
• Processo 0824180-13.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08241801320248205001
• Processo 0824514-86.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08245148620258205106
• Processo 0824665-42.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08246654220268205001
• Processo 0825062-14.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08250621420258205106
• Processo 0825273-50.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08252735020258205106
• Processo 0825404-15.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08254041520268205001
• Processo 0825411-17.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08254111720258205106
• Processo 0826202-93.2014.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08262029320148205001
• Processo 0826391-27.2021.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08263912720218205001
• Processo 0826845-41.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08268454120258205106
• Processo 0826926-58.2023.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08269265820238205106
• Processo 0827142-72.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08271427220258205001
• Processo 0827752-16.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08277521620258205106
• Processo 0827771-22.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08277712220258205106
• Processo 0827963-42.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08279634220268205001
• Processo 0828033-69.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08280336920258205106
• Processo 0828092-47.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08280924720268205001
• Processo 0828164-39.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08281643920238205001
• Processo 0828455-44.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08284554420258205106
• Processo 0828521-14.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08285211420268205001
• Processo 0829032-12.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08290321220268205001
• Processo 0829317-78.2021.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08293177820218205001
• Processo 0829569-18.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · 02/07/2026
  Nº único: 08295691820258205106
• Processo 0829569-57.2016.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08295695720168205001
• Processo 0829819-51.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08298195120258205106
• Processo 0829929-50.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08299295020258205106
• Processo 0829959-46.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08299594620248205001
• Processo 0830002-22.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08300022220258205106
• Processo 0830080-40.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08300804020258205001
• Processo 0830135-93.2022.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08301359320228205001
• Processo 0830577-20.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08305772020268205001
• Processo 0830769-50.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08307695020268205001
• Processo 0830857-40.2016.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Execução de Título Extrajudicial · 02/07/2026
  Nº único: 08308574020168205001
• Processo 0830933-83.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08309338320248205001
• Processo 0831525-30.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08315253020248205001
• Processo 0832086-83.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08320868320268205001
• Processo 0832127-50.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08321275020268205001
• Processo 0832274-76.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08322747620268205001
• Processo 0833420-89.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08334208920258205001
• Processo 0834496-51.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08344965120258205001
• Processo 0835024-85.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08350248520258205001
• Processo 0835108-57.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08351085720238205001
• Processo 0835226-62.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08352266220258205001
• Processo 0835426-40.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08354264020238205001
• Processo 0835497-52.2017.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08354975220178205001
• Processo 0835530-61.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08355306120258205001
• Processo 0835819-91.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08358199120258205001
• Processo 0836852-82.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08368528220268205001
• Processo 0837303-59.2016.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Execução de Título Extrajudicial · 02/07/2026
  Nº único: 08373035920168205001
• Processo 0837766-49.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08377664920268205001
• Processo 0838062-08.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08380620820258205001
• Processo 0838328-58.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08383285820268205001
• Processo 0840637-52.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica · 02/07/2026
  Nº único: 08406375220268205001
• Processo 0841094-26.2022.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08410942620228205001
• Processo 0841533-32.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08415333220258205001
• Processo 0841557-26.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08415572620268205001
• Processo 0841564-18.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08415641820268205001
• Processo 0842143-97.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Criminal · 02/07/2026
  Nº único: 08421439720258205001
• Processo 0842177-77.2022.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08421777720228205001
• Processo 0845364-54.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 02/07/2026
  Nº único: 08453645420268205001
• Processo 0845773-64.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08457736420258205001
• Processo 0845782-60.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08457826020248205001
• Processo 0847912-52.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 02/07/2026
  Nº único: 08479125220268205001
• Processo 0848967-43.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Criminal · 02/07/2026
  Nº único: 08489674320238205001
• Processo 0849493-83.2018.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08494938320188205001
• Processo 0849691-42.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08496914220268205001
• Processo 0850964-95.2022.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Reintegração / Manutenção de Posse · 02/07/2026
  Nº único: 08509649520228205001
• Processo 0851386-70.2022.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08513867020228205001
• Processo 0851721-55.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08517215520238205001
• Processo 0851770-33.2022.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08517703320228205001
• Processo 0852558-52.2019.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08525585220198205001
• Processo 0854114-79.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08541147920258205001
• Processo 0854200-50.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08542005020258205001
• Processo 0854354-34.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 02/07/2026
  Nº único: 08543543420268205001

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• 6
• 7
• 8
• 9
• 10
• 11
• 12
• 13
• 14
• 15
• 16
• 17
• 18
• 19
• 20
• 21
• 22
• 23
• 24
• 25
• 26
• 27
• 28
• 29
• 30
• 31
• 32
• 33
• 34
• 35
• 36
• 37
• 38
• 39
• 40
• 41
• 42
• 43
• 44
• 45
• 46
• 47
• 48
• 49
• 50
• 51
• 52
• 53
• 54
• 55
• 56
• 57
• 58
• 59
• 60
• 61
• 62
• 63
• 64
• 65
• 66
• 67
• 68
• 69
• 70
• 71
• 72
• 73
• 74
• 75
• 76
• 77
• 78
• 79
• 80
• 81
• 82
• 83
• 84
• 85
• 86
• 87
• 88
• 89
• 90
• 91
• 92
• 93
• 94
• 95
• 96
• 97
• 98
• 99
• 100
• 101
• 102
• 103
• 104
• 105
• 106
• 107
• 108
• 109
• 110
• 111
• 112
• 113
• 114
• 115
• 116
• 117
• 118
• 119
• 120
• 121
• 122
• 123
• 124
• 125
• 126
• 127
• 128
• 129
• 130
• 131
• 132
• 133
• 134
• 135
• 136
• 137
• 138
• 139
• 140
• 141
• 142
• 143
• 144
• 145
• 146
• 147
• 148
• 149
• 150
• 151
• 152
• 153
• 154
• 155
• 156
• 157
• 158
• 159
• 160
• 161
• 162
• 163
• 164
• 165
• 166
• 167
• 168
• 169
• 170
• 171
• 172
• 173
• 174
• 175
• 176
• 177
• 178
• 179
• 180
• 181
• 182
• 183
• 184
• 185
• 186
• 187
• 188
• 189
• 190
• 191
• 192
• 193
• 194
• 195
• 196
• 197
• 198
• 199
• 200
• 201
• 202
• 203
• 204
• 205
• 206
• 207
• 208
• 209
• 210
• 211
• 212
• 213
• 214

← Ver todos os tribunais