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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 75 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0154944-92.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo de Carvalho Vasconcellos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  2. 0154947-47.2026.3.00.0000 — 1. Sindicato dos Servidores Públicos Federais No Estado de Rondônia - Sindsef/Ro (exequente) × 2. União (executado)
  3. 0154948-32.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Linhares Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  4. 0154956-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0154957-91.2026.3.00.0000 — 1. Aristelma dos Santos Lago (impetrante) × 2. Não Indicado (impetrado)
  6. 0154963-98.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  7. 0154964-83.2026.3.00.0000 — 1. Lenon Luiz de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0154969-08.2026.3.00.0000 — 1. Condominio Edificio Tres (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  9. 0154970-90.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana da Silveira Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  10. 0154971-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  11. 0154976-97.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  12. 0154977-82.2026.3.00.0000 — 1. Anna Luiza Ribeiro dos Santos de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  13. 0155005-50.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - Rs (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Unidade Avançada de Atendimento Em Frederico Westphalen - Sj/Rs (suscitado)
  14. 0155006-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0155008-05.2026.3.00.0000 — 1. Santiago Pasquette Peres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0155009-87.2026.3.00.0000 — 1. Anfip Associacao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (executado)
  17. 0155010-72.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Henrique Pinto Saraiva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  18. 0155014-12.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Cível de Serrinha - Ba (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara de Feira de Santana - Sj/Ba (suscitado)
  19. 0155015-94.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara Criminal de Belo Horizonte - Sj/Mg (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara das Garantias de Belo Horizonte - Mg (suscitado)
  20. 0155020-19.2026.3.00.0000 — 1. Natalia Regina de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  21. 0155021-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0155022-86.2026.3.00.0000 — 1. Dilton Silva Rocha Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  23. 0155066-08.2026.3.00.0000 — 1. C R S (requerente) × 2. L a De S (requerido)
  24. 0155070-45.2026.3.00.0000 — 1. Phillipe Andrade da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  25. 0155072-15.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo da Silva Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  26. 0155073-97.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Vinicius da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0155075-67.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara Criminal de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - Sp (suscitado)
  28. 0155077-37.2026.3.00.0000 — 1. Jose Antonio Chiaradia Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0155081-74.2026.3.00.0000 — 1. Rysclift Bruno Sergio Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  30. 0155082-59.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0155165-75.2026.3.00.0000 — 1. Victor Hugo Palitot Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0155167-45.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0155171-82.2026.3.00.0000 — 1. Eric Antonio Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0155172-67.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Jesus Piedade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0155173-52.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Siqueira da Silva (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  36. 0155176-07.2026.3.00.0000 — 1. Daniel de Andrade (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (reclamado)
  37. 0155177-89.2026.3.00.0000 — 1. Anderson dos Santos Domingues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0155180-44.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0155181-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  40. 0155182-14.2026.3.00.0000 — 1. Angelo Maximo Macedo da Conceicao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  41. 0155224-63.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Conceicao da Silva Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  42. 0155225-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  43. 0155230-70.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Henrique da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  44. 0155231-55.2026.3.00.0000 — 1. Diego Ciquini Chaves da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  45. 0155238-47.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Rodrigues da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  46. 0155244-54.2026.3.00.0000 — 1. Thiago de Paula Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  47. 0155246-24.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - Rs (suscitante) × 2. Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - Sj/Rs (suscitado)
  48. 0155251-46.2026.3.00.0000 — 1. Simone Pinto Batista (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  49. 0155252-31.2026.3.00.0000 — 1. Manoel Cardoso Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  50. 0155253-16.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  51. 0155260-08.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Franklin da Silva Pereira Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  52. 0155262-75.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Vinicius Oliveira Prata (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  53. 0155283-51.2026.3.00.0000 — 1. Tatyane Sani Prestes Borges (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  54. 0155284-36.2026.3.00.0000 — 1. Edivaldo da Silva Souza Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  55. 0155285-21.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Henrique Bissoli de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  56. 0155294-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  57. 0155295-65.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  58. 0155300-87.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  59. 0155301-72.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Nascimento Dall Acqua (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  60. 0155329-40.2026.3.00.0000 — 1. Joao Pedro dos Santos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  61. 0155330-25.2026.3.00.0000 — 1. Marinalva da Costa Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  62. 0155334-62.2026.3.00.0000 — 1. William Silva Oliveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
  63. 0155335-47.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luiz Galerani Abdalla (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  64. 0155336-32.2026.3.00.0000 — 1. Maique Rodrigues Franca (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  65. 0155337-17.2026.3.00.0000 — 1. Eurico Romao Galm (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  66. 0155338-02.2026.3.00.0000 — 1. Fernando de Morais da Silveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  67. 0155339-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  68. 0155341-54.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Rodrigues Pereira Neves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0155363-15.2026.3.00.0000 — 1. Layane Pereira Mancinho da Silva (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo (reclamado)
  70. 0155364-97.2026.3.00.0000 — 1. Plinio Antonio Britto Gentil Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0155370-07.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Rogerio Rabelo Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  72. 0155373-59.2026.3.00.0000 — 1. Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0155374-44.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Tubarão - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Esteio - Rs (suscitado)
  74. 0155375-29.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Antiqueira Michelan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0155376-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  76. 0155380-51.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Olimpio Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  77. 0155381-36.2026.3.00.0000 — 1. Eric Pio Belo Coelho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  78. 0155383-06.2026.3.00.0000 — 1. Natalia Regina de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  79. 0155388-28.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Piaci de Souza (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  80. 0155389-13.2026.3.00.0000 — 1. Kaue Leonardo Correa do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  81. 0155390-95.2026.3.00.0000 — 1. Ines Zembruski (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  82. 0155393-50.2026.3.00.0000 — 1. Jose Hilton Cordeiro da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0155394-35.2026.3.00.0000 — 1. Welder de Assis Miranda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  84. 0155395-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  85. 0155396-05.2026.3.00.0000 — 1. Robison Pereira dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0155401-27.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Peixoto Romero (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  87. 0155402-12.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre Teodoro de Souza (suscitante) × 2. Juízo Federal da 10a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitado)
  88. 0155425-55.2026.3.00.0000 — 1. Hidropav Construcao e Pavimentacao Ltda (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de São Bernardo do Campo - Sp (suscitado)
  89. 0155438-54.2026.3.00.0000 — 1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) × 2. Eloy Vetorazzo Vigna (agravado)
  90. 0155439-39.2026.3.00.0000 — 1. Fabianne de Oliveira Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  91. 0155440-24.2026.3.00.0000 — 1. Marcus Vinicius Caetano e Campos Silva Borges (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  92. 0155446-31.2026.3.00.0000 — 1. Aislan de Queiroga Trigo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0155447-16.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Maricá - Rj (suscitante) × 2. Juízo Federal da 6a Vara de Niterói - Sj/Rj (suscitado)
  94. 0155452-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  95. 0155455-90.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 10a Vara de Brasilia - Sj/Df (suscitante) × 2. Juízo Federal da 3a Vara de Maringá - Sj/Pr (suscitado)
  96. 0155457-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  97. 0155460-15.2026.3.00.0000 — 1. Janaira Espindola Reiter (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  98. 0155462-82.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luiz Galerani Abdalla (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  99. 0155485-28.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Bezerra Tenorio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  100. 0155504-34.2026.3.00.0000 — 1. Valentina Fabeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
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