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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 76 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0155505-19.2026.3.00.0000 — 1. Ederson da Silva Lourenco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  2. 0155508-71.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  3. 0155511-26.2026.3.00.0000 — 1. Wanderson Omar Simon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  4. 0155512-11.2026.3.00.0000 — 1. Linoforte Moveis Ltda. (autor) × 2. Fazenda Nacional (réu)
  5. 0155516-48.2026.3.00.0000 — 1. Diego Rodrigues Muniz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  6. 0155517-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  7. 0155518-18.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  8. 0155519-03.2026.3.00.0000 — 1. Joao Carlos Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  9. 0155521-70.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  10. 0155545-98.2026.3.00.0000 — 1. Renan de Lima Tanobe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0155546-83.2026.3.00.0000 — 1. Laila Martina de Paula Borges (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0155549-38.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Christian de Franca Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  13. 0155550-23.2026.3.00.0000 — 1. Wesley Nieri de Castro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0155553-75.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  15. 0155554-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  16. 0155555-45.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Henrique de Moura (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  17. 0155556-30.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Itapira - Sp (suscitado)
  18. 0155558-97.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  19. 0155559-82.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara Criminal de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - Sp (suscitado)
  20. 0155560-67.2026.3.00.0000 — 1. Reinaldo Stefano Cerezini Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  21. 0155606-56.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Candido da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0155608-26.2026.3.00.0000 — 1. Renato Serafim de Araujo (exequente) × 2. União (executado)
  23. 0155610-93.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni - Mg (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Cível de Itambacuri - Mg (suscitado)
  24. 0155614-33.2026.3.00.0000 — 1. Jose Roberto Rodrigues Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0155615-18.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  26. 0155616-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  27. 0155617-85.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  28. 0155618-70.2026.3.00.0000 — 1. Oscar da Silveira Franco (exequente) × 2. União (executado)
  29. 0155644-68.2026.3.00.0000 — 1. Vegler Luiz Mancini Matias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0155645-53.2026.3.00.0000 — 1. Brendo Luiz de Pizzol Barroso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  31. 0155651-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  32. 0155652-45.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  33. 0155657-67.2026.3.00.0000 — 1. Lincoln Lopes Barros Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  34. 0155660-22.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  35. 0155662-89.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana de Souza Gomes Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0155683-65.2026.3.00.0000 — 1. Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social - Sinproprev (exequente) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (executado)
  37. 0155684-50.2026.3.00.0000 — 1. Maria Rita Cagliari (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  38. 0155685-35.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 13a Vara Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara de Relações de Consumo de Salvador - Ba (suscitado)
  39. 0155686-20.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Elion Caldas Nobre (exequente) × 2. União (executado)
  40. 0155687-05.2026.3.00.0000 — 1. Rogerio Nunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0155688-87.2026.3.00.0000 — 1. Angelo Maximo Macedo da Conceicao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  42. 0155689-72.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Barcellos da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  43. 0155690-57.2026.3.00.0000 — 1. Vladimir da Rocha Delgado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  44. 0155693-12.2026.3.00.0000 — 1. Matheus de Quadros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  45. 0155694-94.2026.3.00.0000 — 1. Daisy Cristine Neitzke Heuer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  46. 0155695-79.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  47. 0155696-64.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Ferreira de Faria (exequente) × 2. União (executado)
  48. 0155698-34.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Bonalumi Canesin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  49. 0155699-19.2026.3.00.0000 — 1. Brenda Batista Estrafite de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  50. 0155700-04.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Maria Espinhaco Simao (exequente) × 2. União (executado)
  51. 0155702-71.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Meio Aberto de Piaçabuçu - Al (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Uberlandia - Mg (suscitado)
  52. 0155724-32.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  53. 0155725-17.2026.3.00.0000 — 1. Jayme Ramos de Queiroz Filho (exequente) × 2. União (executado)
  54. 0155727-84.2026.3.00.0000 — 1. Luis Felipe Rodrigues Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  55. 0155728-69.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Pereira Guastti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  56. 0155732-09.2026.3.00.0000 — 1. Laerte Galdino Pedreira Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  57. 0155733-91.2026.3.00.0000 — 1. Willians Antonio Arruda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  58. 0155734-76.2026.3.00.0000 — 1. Jayme da Costa Monsanto (exequente) × 2. União (executado)
  59. 0155737-31.2026.3.00.0000 — 1. Diego Costa do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0155783-20.2026.3.00.0000 — 1. John Afonso Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  61. 0155787-57.2026.3.00.0000 — 1. Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0155791-94.2026.3.00.0000 — 1. Absolon Pedrosa Bezerra Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  63. 0155795-34.2026.3.00.0000 — 1. Rogerio Nunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0155796-19.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Santos Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  65. 0155800-56.2026.3.00.0000 — 1. B R de C M (impetrante) × 2. Superior Tribunal de Justica (impetrado)
  66. 0155802-26.2026.3.00.0000 — 1. Caroline Amabili Andrioli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  67. 0155824-84.2026.3.00.0000 — 1. Camila Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  68. 0155827-39.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Mario Santana dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  69. 0155828-24.2026.3.00.0000 — 1. Sandra Maria da Silva (requerente) × 2. Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria (requerido)
  70. 0155829-09.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Barcelos Ditzel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  71. 0155830-91.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Diettrich Pimentel dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (impetrado)
  72. 0155831-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0155832-61.2026.3.00.0000 — 1. Stars Securitizadora S/A (requerente) × 2. Pinus Brasil Derivados Ltda (requerido)
  74. 0155833-46.2026.3.00.0000 — 1. Adriana Souza Possobom Aragao de Miranda (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  75. 0155835-16.2026.3.00.0000 — 1. Karina Rodrigues de Andrade (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  76. 0155838-68.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - Sc (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de Brusque - Sj/Sc (suscitado)
  77. 0155839-53.2026.3.00.0000 — 1. Janaina da Silva Lima (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  78. 0155863-81.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Garantias de Porto Velho - Ro (suscitante) × 2. Juízo Federal da 7a Vara Criminal de Porto Velho - Sj/Ro (suscitado)
  79. 0155865-51.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo de Jesus Viana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  80. 0155868-06.2026.3.00.0000 — 1. Raimundo Eugenio Barbosa dos Santos Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  81. 0155872-43.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Biguaçu - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível - Regional Viii - Tatuape - de São Paulo - Sp (suscitado)
  82. 0155875-95.2026.3.00.0000 — 1. Alessandro Silverio (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  83. 0155876-80.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luiz Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0155879-35.2026.3.00.0000 — 1. Naiara Silveira Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  85. 0155880-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  86. 0155907-03.2026.3.00.0000 — 1. Alfredo da Luz Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  87. 0155911-40.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - Pa (suscitante) × 2. Juizo Federal da 15a Vara Federal Execução Penal de Brasília - Jef Criminal Adjunto (meio Fechado) - Sj/Df (suscitado)
  88. 0155912-25.2026.3.00.0000 — 1. Francielli Aparecida Ferreira Cunha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  89. 0155916-62.2026.3.00.0000 — 1. Michel Henrique Timoteo Moreno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  90. 0155917-47.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara da Familia e Sucessoes de Diadema - Sp (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de São Bernado do Campo - Sj/Sp (suscitado)
  91. 0155921-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0155922-69.2026.3.00.0000 — 1. Deivid Erbert Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  93. 0155924-39.2026.3.00.0000 — 1. Ruiter Roriz Cunha Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0155925-24.2026.3.00.0000 — 1. V T (requerente) × 2. I V I (requerido)
  95. 0155934-83.2026.3.00.0000 — 1. Raimundo Wilson Pereira dos Santos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  96. 0155936-53.2026.3.00.0000 — 1. Cesar Henrique Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  97. 0155937-38.2026.3.00.0000 — 1. Markus Miguel Novaes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0155942-60.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Machado de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  99. 0155968-58.2026.3.00.0000 — 1. Jhonny Junior Garcia Falcao Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  100. 0155969-43.2026.3.00.0000 — 1. Ivis Melo de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
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