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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 84 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0159892-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Maranhão (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  2. 0159901-39.2026.3.00.0000 — 1. Edson Soares Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0159902-24.2026.3.00.0000 — 1. Soraia Martins Pereira Sanches (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0159903-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  5. 0159904-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  6. 0159912-68.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Capatti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0159915-23.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  8. 0159916-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0159947-28.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0159948-13.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0159949-95.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo de Abreu Sodre Sampaio Gouveia (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  12. 0159950-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  13. 0159954-20.2026.3.00.0000 — 1. Harlley Kelve de Oliveira Gama Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  14. 0159967-19.2026.3.00.0000 — 1. Gian Miller Brandao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  15. 0159968-04.2026.3.00.0000 — 1. Barbara Maria Gimenes de Souza Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0159969-86.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0159970-71.2026.3.00.0000 — 1. Gilson Sergio Pereira Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  18. 0159974-11.2026.3.00.0000 — 1. Diego Rogerio Freire Tavares Emidio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  19. 0159975-93.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  20. 0159976-78.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Garcia Campos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  21. 0159982-85.2026.3.00.0000 — 1. Gerson Ferreira da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  22. 0160009-68.2026.3.00.0000 — 1. Sanen Engenharia Ltda (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 10a Vara Cível de Ribeirão Preto - Sp (suscitado)
  23. 0160011-38.2026.3.00.0000 — 1. Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  24. 0160015-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0160016-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  26. 0160018-30.2026.3.00.0000 — 1. Lisyane Jalmira Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  27. 0160019-15.2026.3.00.0000 — 1. Allysson Gregorio Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  28. 0160020-97.2026.3.00.0000 — 1. Jairo Nascimento Cavalcante (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  29. 0160025-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0160026-07.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0160032-14.2026.3.00.0000 — 1. Lisyane Jalmira Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  32. 0160034-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0160068-56.2026.3.00.0000 — 1. Marcela Lobo Weiler (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  34. 0160069-41.2026.3.00.0000 — 1. Heitor Serafim Mayer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  35. 0160074-63.2026.3.00.0000 — 1. Hugo Silveira Rangel (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  36. 0160075-48.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo de Sena Lopez (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  37. 0160079-85.2026.3.00.0000 — 1. Caio Hamilton Resende (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0160103-16.2026.3.00.0000 — 1. Antenor Colombo Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  39. 0160104-98.2026.3.00.0000 — 1. Juizo da 9a Vara Com Competência Civil e Comercial - Cartório Nº 17 de Buenos Aires (justiça Rogante)
  40. 0160105-83.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  41. 0160107-53.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara de Itaboraí - Sj/Rj (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Itaborai - Rj (suscitado)
  42. 0160108-38.2026.3.00.0000 — 1. Jeferson de Alencar Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  43. 0160109-23.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  44. 0160112-75.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal de Justiça de Caiena (justiça Rogante)
  45. 0160113-60.2026.3.00.0000 — 1. Diego Roberto Cavalcante de Albuquerque Ugiette (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  46. 0160116-15.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juizo Local Criminal de Loulé - Juiz 3 (justiça Rogante)
  47. 0160117-97.2026.3.00.0000 — 1. Danilo Oliveira de Paula (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0160145-65.2026.3.00.0000 — 1. Victor Hugo Anuvale Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0160146-50.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal de Premiere Instance de Noumea (justiça Rogante)
  50. 0160155-12.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Cesar de Almeida Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0160156-94.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Mendes Soares Leon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  52. 0160157-79.2026.3.00.0000 — 1. Andrea de Souza Sahad (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  53. 0160161-19.2026.3.00.0000 — 1. Gilberto Domingues Novais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  54. 0160188-02.2026.3.00.0000 — 1. Gilmar Aparecido Munhoz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  55. 0160199-31.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Dias Ribeiro Elste (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  56. 0160200-16.2026.3.00.0000 — 1. Clinica Ortopedica e Traumatologica S/A (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Empresarial de Salvador - Ba (suscitado)
  57. 0160201-98.2026.3.00.0000 — 1. Marli Goncalves (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná (reclamado)
  58. 0160202-83.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Nunes Petzinger (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  59. 0160203-68.2026.3.00.0000 — 1. Antônia Shyrley Damasceno Silva (excipiente) × 2. Ministra Regina Helena Costa (excepto)
  60. 0160227-96.2026.3.00.0000 — 1. Yellow - Comercio e Industria de Utilidades Domesticas Ltda - Massa Falida (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  61. 0160231-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0160232-21.2026.3.00.0000 — 1. Caio Eduardo Rodrigues Claudino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  63. 0160243-50.2026.3.00.0000 — 1. Clinica Ortopedica e Traumatologica S/A (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Empresarial de Salvador - Ba (suscitado)
  64. 0160244-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  65. 0160245-20.2026.3.00.0000 — 1. Edivaldo da Silva Souza Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0160253-94.2026.3.00.0000 — 1. Julio Cesar Ramos Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0160254-79.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Faria Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0160256-49.2026.3.00.0000 — 1. Danilo da Silva Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0160262-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0160273-85.2026.3.00.0000 — 1. Jose Agripino da Silva Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  71. 0160283-32.2026.3.00.0000 — 1. Lilian Peres de Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  72. 0160293-76.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Filipini Tristao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0160300-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0160324-96.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Ortiz Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  75. 0160326-66.2026.3.00.0000 — 1. Icaro Machado Pereira Pedroso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  76. 0160327-51.2026.3.00.0000 — 1. Raphael Ray da Rocha Forte (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  77. 0160333-58.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0160334-43.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  79. 0160335-28.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Goncalves Farias da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  80. 0160336-13.2026.3.00.0000 — 1. Iago Gama Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  81. 0160344-87.2026.3.00.0000 — 1. Gerson Santos de Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  82. 0160345-72.2026.3.00.0000 — 1. Anderson Chiquieri Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0160349-12.2026.3.00.0000 — 1. Osmar Bonatto Junior (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - Rs (suscitado)
  84. 0160350-94.2026.3.00.0000 — 1. Aleksandra Valentim Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0160352-64.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Jivago Dias de Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  86. 0160353-49.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0160354-34.2026.3.00.0000 — 1. Sandro Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0160359-56.2026.3.00.0000 — 1. C G D (requerente) × 2. M P F (requerido)
  89. 0160360-41.2026.3.00.0000 — 1. Marlon Brendon Coelho Couto da Silva (reclamante) × 2. Juiz Federal da 5a Vara de Santos - Sj/Sp (reclamado)
  90. 0160384-69.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Curitiba - Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 14a Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Sp (suscitado)
  91. 0160385-54.2026.3.00.0000 — 1. Samanta da Cruz Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  92. 0160387-24.2026.3.00.0000 — 1. Merhej Najm Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0160388-09.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana Coelho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0160389-91.2026.3.00.0000 — 1. Elaine Hakim Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0160390-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  96. 0160391-61.2026.3.00.0000 — 1. Rayane de Jesus Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  97. 0160395-98.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0160396-83.2026.3.00.0000 — 1. Aline Kerolin Aparecida Ribeiro de Oliveira Capocci (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  99. 0160398-53.2026.3.00.0000 — 1. William Matina (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
  100. 0160399-38.2026.3.00.0000 — 1. Jose Luiz de Castro Braga (impetrante) × 2. Juiz de Direito de Barão de Cocais - Mg (impetrado)
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