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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 83 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0158996-34.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara Criminal do Júri e Das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) × 2. Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto - Deecrim 6a Raj - Sp (suscitado)
  2. 0158997-19.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Jose Joao Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  3. 0159003-26.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Correa Godoy (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0159012-85.2026.3.00.0000 — 1. Dhiego Barbosa Dias (requerente) × 2. Banco Safra S a (requerido)
  5. 0159013-70.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Ituporanga - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul - Pr (suscitado)
  6. 0159014-55.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Bueno de Gouvea (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0159022-32.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Everton Noronha Morelli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0159043-08.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Única de Barreirinha - Am (suscitado)
  9. 0159044-90.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (suscitado)
  10. 0159055-22.2026.3.00.0000 — 1. Cleidson Simoes dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  11. 0159059-59.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  12. 0159060-44.2026.3.00.0000 — 1. Joao Batista Pippi Taborda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  13. 0159062-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0159063-96.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Ribeiro Teixeira Gomes Mareco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  15. 0159072-58.2026.3.00.0000 — 1. Elisangela Marins Paiva Mariano da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  16. 0159077-80.2026.3.00.0000 — 1. Vanessa Souza Frei (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0159080-35.2026.3.00.0000 — 1. Amanda de Campos Potter (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  18. 0159081-20.2026.3.00.0000 — 1. Verde Transmissao de Energia S.a. (requerente) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (requerido)
  19. 0159082-05.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  20. 0159125-39.2026.3.00.0000 — 1. Jucelly Lopes Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0159126-24.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0159127-09.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Teles Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  23. 0159128-91.2026.3.00.0000 — 1. Jonath Rodrigues Ignacio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  24. 0159130-61.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde - Sj/Go (suscitante) × 2. Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - Go (suscitado)
  25. 0159131-46.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0159133-16.2026.3.00.0000 — 1. Nathalia Sodre Vito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  27. 0159139-23.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Família de Joinville - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara de Familia de Curitiba - Pr (suscitado)
  28. 0159140-08.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo da Silva Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0159141-90.2026.3.00.0000 — 1. Wellington Fadul Belgues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  30. 0159183-42.2026.3.00.0000 — 1. Luan de Rossi Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0159184-27.2026.3.00.0000 — 1. Jose Rogerio Correa da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  32. 0159185-12.2026.3.00.0000 — 1. Zilda Moreira Nascimento (requerente) × 2. Sul America Companhia de Seguro Saude (requerido)
  33. 0159186-94.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Rosa de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0159188-64.2026.3.00.0000 — 1. Israel Antonio da Silva Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  35. 0159192-04.2026.3.00.0000 — 1. Forte Securitizadora S.a (requerente) × 2. Antonio de Barros Correia Sobrinho (requerido)
  36. 0159261-36.2026.3.00.0000 — 1. J S D R (requerente) × 2. F L R (requerido)
  37. 0159262-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  38. 0159363-58.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Camilo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  39. 0159407-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Publica do Estado de Goias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  40. 0159408-62.2026.3.00.0000 — 1. Thales Ferri Schoedl (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0159409-47.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  42. 0159418-09.2026.3.00.0000 — 1. Christopher Abreu Ravagnani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0159449-29.2026.3.00.0000 — 1. Jeferson Felipe da Rocha da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  44. 0159456-21.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Lepletier de Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (impetrado)
  45. 0159460-58.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  46. 0159487-41.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo dos Santos Tavares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  47. 0159491-78.2026.3.00.0000 — 1. Lara Caroline de Almeida Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0159492-63.2026.3.00.0000 — 1. Deborah Karine Vagner (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  49. 0159493-48.2026.3.00.0000 — 1. Maycon Rodolfo de Souza Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  50. 0159494-33.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 3a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de Tupã - Sp (suscitado)
  51. 0159519-46.2026.3.00.0000 — 1. G S M dos S (requerente) × 2. M P F (requerido)
  52. 0159526-38.2026.3.00.0000 — 1. Celeide Maria Drumond (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  53. 0159531-60.2026.3.00.0000 — 1. Edbrandon Apostolo Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  54. 0159536-82.2026.3.00.0000 — 1. Vitor Ferreira da Cruz Junior (reclamante) × 2. Juiz Federal da 5a Vara de Santos - Sj/Sp (reclamado)
  55. 0159540-22.2026.3.00.0000 — 1. Tiago Luiz Prediger (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  56. 0159545-44.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  57. 0159550-66.2026.3.00.0000 — 1. Eurico Romao Galm (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  58. 0159560-13.2026.3.00.0000 — 1. Aline de Oliveira Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  59. 0159561-95.2026.3.00.0000 — 1. Walter George Ramalho de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  60. 0159562-80.2026.3.00.0000 — 1. Sebastiao Honorio de Oliveira (reclamante) × 2. Juiz de Direito da 1a Vara Cível de Coronel Fabriciano - Mg (reclamado)
  61. 0159593-03.2026.3.00.0000 — 1. J L Mazolini Servicos Ltda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  62. 0159594-85.2026.3.00.0000 — 1. Osvaldo Jose Duncke (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  63. 0159595-70.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0159596-55.2026.3.00.0000 — 1. Sara de Miranda Silveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  65. 0159597-40.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Rodrigues Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0159618-16.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Henrique Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  67. 0159619-98.2026.3.00.0000 — 1. Itaguaci José Meirelles Corrêa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  68. 0159630-30.2026.3.00.0000 — 1. Rodolpho Luiz Verona Muller (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  69. 0159631-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0159632-97.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Dutra Pietricovsky de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (impetrado)
  71. 0159666-72.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara Civel e Criminal de Ji-Paraná - Sj/Ro (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Cacoal - Ro (suscitado)
  72. 0159672-79.2026.3.00.0000 — 1. Naiguel Cristian Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  73. 0159673-64.2026.3.00.0000 — 1. Iara Alves Goncalves Evangelista (reclamante) × 2. Juiz de Direito da 1a Vara Cível de Coronel Fabriciano - Mg (reclamado)
  74. 0159674-49.2026.3.00.0000 — 1. Elaine Hakim Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0159675-34.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  76. 0159678-86.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de São Bernardo do Campo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Diadema - Sp (suscitado)
  77. 0159690-03.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Paulo Ferreira Costa dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  78. 0159704-84.2026.3.00.0000 — 1. Edilane Soares de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0159710-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Publica do Estado de Goias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  80. 0159713-46.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 10a Vara Cível de Ribeirão Preto - Sp (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - Sj/Sp (suscitado)
  81. 0159715-16.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  82. 0159721-23.2026.3.00.0000 — 1. Thereza Rayana Klauck Campos Chagas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  83. 0159747-21.2026.3.00.0000 — 1. Geraldo Bezerra da Silva Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0159755-95.2026.3.00.0000 — 1. Analice Vieira Falces (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  85. 0159756-80.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí - Sp (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara do Juizado Especial de Jundiai - Sj/Sp (suscitado)
  86. 0159762-87.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Manoel Dias Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  87. 0159763-72.2026.3.00.0000 — 1. Adelmano Wellerson de Sousa Benigno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0159775-86.2026.3.00.0000 — 1. Rodolfo Mascarenhas Leao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  89. 0159781-93.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Ceará (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  90. 0159782-78.2026.3.00.0000 — 1. S I C dos S (requerente) × 2. e N a (requerido)
  91. 0159783-63.2026.3.00.0000 — 1. Catiane Patricia Aires de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  92. 0159833-89.2026.3.00.0000 — 1. Romulo Lopes Maia Soares Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  93. 0159834-74.2026.3.00.0000 — 1. Adriana Aparecida da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0159841-66.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula Weiss Hertz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0159842-51.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0159846-88.2026.3.00.0000 — 1. Andre Borges Coelho de Miranda Freire (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  97. 0159847-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  98. 0159850-28.2026.3.00.0000 — 1. Emerson Ruan Figueiredo da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0159890-10.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  100. 0159891-92.2026.3.00.0000 — 1. Aercio Dantas Martins Junior (impetrante) × 2. Não Indicado (impetrado)
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