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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 87 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0160852-33.2026.3.00.0000 — 1. Reinaldo Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0160853-18.2026.3.00.0000 — 1. Thiers Ribeiro da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  3. 0160854-03.2026.3.00.0000 — 1. Thiers Ribeiro da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  4. 0160855-85.2026.3.00.0000 — 1. Sergio Marcelo Batista (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0160856-70.2026.3.00.0000 — 1. Jose Alves Paulino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  6. 0160857-55.2026.3.00.0000 — 1. Robson Henrique da Silva Fonseca Veiga Torres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0160858-40.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Batista Aguiar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  8. 0160859-25.2026.3.00.0000 — 1. Joao Paulo da Fonseca Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  9. 0160860-10.2026.3.00.0000 — 1. Josemar Pereira da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  10. 0160861-92.2026.3.00.0000 — 1. Juliana Generoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0160862-77.2026.3.00.0000 — 1. Katiane de Moraes Makoski (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0160863-62.2026.3.00.0000 — 1. Caio Marcelo Oliveira Porto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  13. 0160864-47.2026.3.00.0000 — 1. Jose Wilson dos Santos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  14. 0160865-32.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Camilo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  15. 0160866-17.2026.3.00.0000 — 1. Viviane Maria de Lima Souza Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  16. 0160867-02.2026.3.00.0000 — 1. Vanessa Martins Melo Fidellis de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  17. 0160868-84.2026.3.00.0000 — 1. Natanael Galvao Luz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  18. 0160869-69.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Pouso Alegre - Mg (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Joinville - Sc (suscitado)
  19. 0160870-54.2026.3.00.0000 — 1. Juizo de Direito da 9a Vara de Relacões de Consumo de Salvador - Ba (suscitante) × 2. Juízo Federal da 12a Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (suscitado)
  20. 0160871-39.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Sucessões de Fortaleza - Ce (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara de Família e De Órfãos e Sucessões do Guará - Df (suscitado)
  21. 0160872-24.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Renon Vogado Nogueira (impetrante) × 2. Ministro de Estado da Saúde (impetrado)
  22. 0160873-09.2026.3.00.0000 — 1. Karla Christiani Sodre de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  23. 0160874-91.2026.3.00.0000 — 1. Elias Fernandes Pereira Dias (impetrante) × 2. Juízo da Vara das Garantias da 7a Raj de Santos - Sp (impetrado)
  24. 0160875-76.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Ricardo de Moraes Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  25. 0160876-61.2026.3.00.0000 — 1. Joao Miguel Pereira Ramos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  26. 0160877-46.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Ricardo de Moraes Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  27. 0160878-31.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Machado de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  28. 0160879-16.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Vieira Belens (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  29. 0160880-98.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Andre Molezini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0160881-83.2026.3.00.0000 — 1. Viação São Silvestre Ltda (requerente) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (requerido)
  31. 0160882-68.2026.3.00.0000 — 1. Fabricio do Carmo Pastana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  32. 0160884-38.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Luis Sampaio Valle (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  33. 0160886-08.2026.3.00.0000 — 1. Sérgio Soares dos Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0160888-75.2026.3.00.0000 — 1. Ialan Canavieiras do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0160889-60.2026.3.00.0000 — 1. S R a (requerente) × 2. M N (requerido)
  36. 0160892-15.2026.3.00.0000 — 1. Romulo Valerio Avila (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0160893-97.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Henrique Batista da Paixao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  38. 0160899-07.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  39. 0160929-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  40. 0160934-64.2026.3.00.0000 — 1. Ana Beatriz da Silva Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  41. 0160938-04.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Lopes Watermann (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0160940-71.2026.3.00.0000 — 1. M P F (autor) × 2. R V C (réu)
  43. 0160948-48.2026.3.00.0000 — 1. Julio Cezar de Oliveira Santiago (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  44. 0160955-40.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Rodrigues Martins (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  45. 0160956-25.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Ludwig (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  46. 0160957-10.2026.3.00.0000 — 1. Joao Lucas Gomes Coelho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  47. 0160960-62.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Rodrigues Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0160964-02.2026.3.00.0000 — 1. Elisangela de Sousa Seixas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0160965-84.2026.3.00.0000 — 1. Anderson da Silva Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  50. 0160966-69.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  51. 0160989-15.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos Tavares Moreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0160991-82.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Souza do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  53. 0160996-07.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  54. 0161003-96.2026.3.00.0000 — 1. Hermes Batista Tosta (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  55. 0161007-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0161008-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  57. 0161030-79.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Rakel Silva Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0161038-56.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Rodrigues Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0161039-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0161045-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0161050-70.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  62. 0161051-55.2026.3.00.0000 — 1. Caio Cesar Domingues de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  63. 0161052-40.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0161053-25.2026.3.00.0000 — 1. Adolfo Luis de Souza Gois (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  65. 0161060-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0161065-39.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0161067-09.2026.3.00.0000 — 1. Joao Batista Torres Pinheiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  68. 0161089-67.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana da Silveira Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  69. 0161090-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  70. 0161096-59.2026.3.00.0000 — 1. Thais Barao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0161102-66.2026.3.00.0000 — 1. Ebeeck Leandro Leonardo Alves Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  72. 0161103-51.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Lanner Fossatti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  73. 0161106-06.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Mohamed Santana de Carvalho Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  74. 0161107-88.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Carretero Nunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0161132-04.2026.3.00.0000 — 1. Edson Henrique Mota do Vale (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  76. 0161133-86.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Lopatiuk (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  77. 0161148-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  78. 0161169-31.2026.3.00.0000 — 1. Luan Henrique da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  79. 0161172-83.2026.3.00.0000 — 1. Matheus dos Santos Honorio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0161173-68.2026.3.00.0000 — 1. Vilson Marcos Matias dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  81. 0161174-53.2026.3.00.0000 — 1. Magno Ribeiro Meireles (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  82. 0161183-15.2026.3.00.0000 — 1. Município de Palmas (requerente) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (requerido)
  83. 0161209-13.2026.3.00.0000 — 1. Flavio de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0161210-95.2026.3.00.0000 — 1. Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  85. 0161219-57.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  86. 0161248-10.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Leonardo Santos Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  87. 0161249-92.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Alexandre Pinheiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  88. 0161253-32.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0161259-39.2026.3.00.0000 — 1. Antenor Colombo Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  90. 0161260-24.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Claudio Tomaz de Moura (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0161261-09.2026.3.00.0000 — 1. Diego Vidalli dos Santos Faquim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0161262-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Piauí (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  93. 0161263-76.2026.3.00.0000 — 1. F a Da S T (requerente)
  94. 0161264-61.2026.3.00.0000 — 1. Altieris Gomes Cardoso (impetrante) × 2. Não Indicado (impetrado)
  95. 0161265-46.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0161266-31.2026.3.00.0000 — 1. Jose Ronaldo Almeida de Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  97. 0161267-16.2026.3.00.0000 — 1. Cinthia Souza Nunes de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0161268-98.2026.3.00.0000 — 1. Taina Suila da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0161288-89.2026.3.00.0000 — 1. Joli Gley Barbosa Cubas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  100. 0161289-74.2026.3.00.0000 — 1. M P P da R da C de C B P do J de F e M de C B (justiça Rogante)
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