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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 82 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0158412-64.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  2. 0158413-49.2026.3.00.0000 — 1. Heitor Barros e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0158414-34.2026.3.00.0000 — 1. Alex Lima da Fonseca (reclamante) × 2. Juiz Federal da 5a Vara de Santos - Sj/Sp (reclamado)
  4. 0158415-19.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0158416-04.2026.3.00.0000 — 1. Shanna Frey Scarparo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  6. 0158417-86.2026.3.00.0000 — 1. Global Pet Reciclagem Sa (reclamante) × 2. Superior Tribunal de Justica (reclamado)
  7. 0158418-71.2026.3.00.0000 — 1. Jaqueline Viviane Magalhaes Amancio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0158419-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0158420-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0158421-26.2026.3.00.0000 — 1. Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  11. 0158422-11.2026.3.00.0000 — 1. Davi Felix Fernandes de Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0158423-93.2026.3.00.0000 — 1. Tiago Silva Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  13. 0158424-78.2026.3.00.0000 — 1. Giulia Natacha dos Santos Speroni (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  14. 0158425-63.2026.3.00.0000 — 1. Lais Cristina de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0158426-48.2026.3.00.0000 — 1. D H de L a (requerente) × 3. Cassiano Barbosa Alves (requerido)
  16. 0158428-18.2026.3.00.0000 — 1. Carlusia Sousa Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0158429-03.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Rodrigo Alexandre (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  18. 0158430-85.2026.3.00.0000 — 1. Ryan Santana dos Santos (reclamante) × 3. Juiz Federal da 5a Vara de Santos - Sj/Sp (reclamado)
  19. 0158431-70.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo da Silva Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  20. 0158432-55.2026.3.00.0000 — 1. Tomas Gomes da Silva Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  21. 0158433-40.2026.3.00.0000 — 1. Jose Erwin Rommel Hipolito Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  22. 0158437-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  23. 0158463-75.2026.3.00.0000 — 1. Natan Tertuliano Rossi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  24. 0158471-52.2026.3.00.0000 — 1. Alessandro Luiz dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  25. 0158477-59.2026.3.00.0000 — 1. Ede Donizeti da Silva Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0158481-96.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Galli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0158482-81.2026.3.00.0000 — 1. Tiago Silva Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  28. 0158483-66.2026.3.00.0000 — 1. Cintia de Fatima Soares (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0158485-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0158486-21.2026.3.00.0000 — 1. Luis Gustavo Agassi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  31. 0158487-06.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Andre dos Santos Tiburcio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0158491-43.2026.3.00.0000 — 1. P M da S C (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0158493-13.2026.3.00.0000 — 1. Alvaro dos Santos Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0158495-80.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Ribeiro Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  35. 0158498-35.2026.3.00.0000 — 1. Alex Haman (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0158544-24.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel da Silva Cornelio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0158554-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado da Bahia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  38. 0158555-53.2026.3.00.0000 — 1. Roniela da Silva Batista (recorrente) × 3. Ministério Público Federal (recorrido)
  39. 0158587-58.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0158590-13.2026.3.00.0000 — 1. M K G S (requerente) × 2. G a T (requerido)
  41. 0158608-34.2026.3.00.0000 — 1. M S D D (requerente) × 3. J R D D J (requerido)
  42. 0158610-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  43. 0158615-26.2026.3.00.0000 — 1. Viviane Dias Sodre (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  44. 0158620-48.2026.3.00.0000 — 1. Mauro da Costa Ribas Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0158634-32.2026.3.00.0000 — 1. Izaac da Silva Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
  46. 0158662-97.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  47. 0158665-52.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Roberto da Silva Castro Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0158666-37.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  49. 0158671-59.2026.3.00.0000 — 1. Edirlandia Alves Magalhaes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  50. 0158672-44.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Paulo Guerra de Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  51. 0158673-29.2026.3.00.0000 — 1. Thayna Freire de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  52. 0158675-96.2026.3.00.0000 — 1. Hugo Leonardo Silva Badaro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  53. 0158676-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  54. 0158677-66.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Renato Saturnino Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  55. 0158678-51.2026.3.00.0000 — 1. Higor Henrique de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0158680-21.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Raphael Cavalcante Assuncao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  57. 0158707-04.2026.3.00.0000 — 1. Izaac da Silva Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
  58. 0158723-55.2026.3.00.0000 — 1. Glaucio Dalponte Mattioli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0158724-40.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Marangoni de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0158730-47.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  61. 0158731-32.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0158732-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  63. 0158735-69.2026.3.00.0000 — 1. Danielle Costa Vasconcelos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  64. 0158739-09.2026.3.00.0000 — 1. Jornal Costa Norte Ltda (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
  65. 0158740-91.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Conforto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0158741-76.2026.3.00.0000 — 1. Gian Miller Brandao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  67. 0158764-22.2026.3.00.0000 — 1. Brendow Alves Gama (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  68. 0158766-89.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 8a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante Idoso Deficiente e Vítimas de Tráfico Internacional de Pessoas de São Paulo - Sp (suscitado)
  69. 0158771-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0158772-96.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Romano Ferreira da Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0158773-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  72. 0158774-66.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública de Macapa - Ap (suscitante) × 2. Juízo Federal da 3a Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá (suscitado)
  73. 0158777-21.2026.3.00.0000 — 1. Nikolai Lorch de Aguiar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0158778-06.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Parnamirim - Rn (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 32a Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Sp (suscitado)
  75. 0158781-58.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Caruaru - Pe (suscitante) × 2. Juízo Federal da 16a Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (suscitado)
  76. 0158782-43.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  77. 0158807-56.2026.3.00.0000 — 1. Lays Linne dos Santos Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  78. 0158813-63.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara da Infância e Da Juventude de Ortigueira - Pr (suscitado)
  79. 0158819-70.2026.3.00.0000 — 1. Ademir Molina Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0158821-40.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Petrolina - Pe (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 21a Vara Cível de Aracaju - Se (suscitado)
  81. 0158822-25.2026.3.00.0000 — 1. Geraldo Kautzner Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  82. 0158829-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0158830-02.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 5a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás (suscitante) × 2. Juiz de Direito da 2a Vara Criminal dos Crimes Contra Vítimas Hipervulneráveis e Crimes de Trânsito de Goiânia - Go (suscitado)
  84. 0158832-69.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal de Primeira Instância de Nevçehir (justiça Rogante)
  85. 0158836-09.2026.3.00.0000 — 1. Joao Gabriel Vieira Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  86. 0158839-61.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Felipe Araujo de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  87. 0158840-46.2026.3.00.0000 — 1. Marielle Aparecida Silva Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0158842-16.2026.3.00.0000 — 1. Jaciara Yasmin Longen (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  89. 0158843-98.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Mendes Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  90. 0158849-08.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Goncalves Baia Laureano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  91. 0158854-30.2026.3.00.0000 — 1. Humberto da Silva Chaves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  92. 0158855-15.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Diogenes Baquit Landim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  93. 0158856-97.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0158894-12.2026.3.00.0000 — 1. Suzana Dias Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  95. 0158896-79.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  96. 0158915-85.2026.3.00.0000 — 1. Joao Bosco Dantas de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  97. 0158926-17.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Criciúma - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Criminal de Caxias do Sul - Rs (suscitado)
  98. 0158927-02.2026.3.00.0000 — 1. Jaylles Jose Ribeiro Fenelon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  99. 0158981-65.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Augusto Pereira de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  100. 0158982-50.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Afonso Pontes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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