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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 90 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0162308-18.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel de Lima Cirne (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  2. 0162329-91.2026.3.00.0000 — 1. Manoel Pinheiro Goncalves Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  3. 0162331-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  4. 0162342-90.2026.3.00.0000 — 1. Lorena Marcia Ferreira de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  5. 0162343-75.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Sétima Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte - Mg (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro - Sp (suscitado)
  6. 0162352-37.2026.3.00.0000 — 1. Douglas de Souza Coutinho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  7. 0162353-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  8. 0162367-06.2026.3.00.0000 — 1. Thais Barao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0162383-57.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  10. 0162393-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  11. 0162400-93.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Fernando Romauski Beltrame (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  12. 0162402-63.2026.3.00.0000 — 1. Camila Martins Ramos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  13. 0162404-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  14. 0162408-70.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Henrique Biasi Moscardini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0162425-29.2026.8.13.0000 — 1. Rafael Maciel Neri (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
  16. 0162449-37.2026.3.00.0000 — 1. Eder Pereira Bahia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0162450-22.2026.3.00.0000 — 1. Jean Carlo de Quadra Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  18. 0162451-07.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  19. 0162452-89.2026.3.00.0000 — 1. Wilson Alison de Sousa Freires (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  20. 0162455-44.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  21. 0162457-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  22. 0162459-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0162461-51.2026.3.00.0000 — 1. Geilson da Silva Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  24. 0162466-73.2026.3.00.0000 — 1. Adriano Roberto Adolfo (requerente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (requerido)
  25. 0162487-49.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  26. 0162531-68.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Henrique Baldissera (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  27. 0162532-53.2026.3.00.0000 — 1. Vanessa Regina Sachet Tauffer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  28. 0162533-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0162534-23.2026.3.00.0000 — 1. Jessica Dahmer Garcez Griebler (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  30. 0162535-08.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Riego Noboa Leme (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0162539-45.2026.3.00.0000 — 1. Madson Eduardo Souza da Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  32. 0162540-30.2026.3.00.0000 — 1. Josielton Goncalves Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0162541-15.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0162545-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0162546-37.2026.3.00.0000 — 1. Edson Bruno Goncalves de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  36. 0162547-22.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juizo Local Civel de Torres Vedras - Juiz 1 (justiça Rogante)
  37. 0162589-71.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Santiago - Rs (suscitante) × 2. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitado)
  38. 0162590-56.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Augusto Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  39. 0162591-41.2026.3.00.0000 — 1. Caubi Pereira Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0162593-11.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Leite Ribeiro Holloway (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0162594-93.2026.3.00.0000 — 1. Geraldo Lazaro de Santana (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (reclamado)
  42. 0162598-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0162603-55.2026.3.00.0000 — 1. Fabiano Maffini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
  44. 0162604-40.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0162608-77.2026.3.00.0000 — 1. Giovana Aparecida Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0162649-44.2026.3.00.0000 — 1. Pablo Ciro de Santana Bandeira Nunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  47. 0162650-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  48. 0162651-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  49. 0162652-96.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  50. 0162653-81.2026.3.00.0000 — 1. Alisson Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0162654-66.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  52. 0162656-36.2026.3.00.0000 — 1. Milena dos Santos Pinheiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  53. 0162657-21.2026.3.00.0000 — 1. Salete Terezinha Canello (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  54. 0162658-06.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Henrique de Souza Borges (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  55. 0162660-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Pará (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  56. 0162661-58.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  57. 0162662-43.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Nunes Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  58. 0162663-28.2026.3.00.0000 — 1. Anderson dos Santos Domingues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0162664-13.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Henrique Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0162665-95.2026.3.00.0000 — 1. Ainan Vallim Trindade de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  61. 0162666-80.2026.3.00.0000 — 1. Renato Felipe Pinheiro Martins (requerente) × 7. Estado de Mato Grosso do Sul (requerido)
  62. 0162667-65.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  63. 0162709-17.2026.3.00.0000 — 1. Joao Carlos Dalmagro Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  64. 0162710-02.2026.3.00.0000 — 1. Geovanne Soares Amorim de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  65. 0162715-24.2026.3.00.0000 — 1. Wlademir Lopes Dias Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0162716-09.2026.3.00.0000 — 1. Jonathan Lourenco Sena (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0162719-61.2026.3.00.0000 — 1. Luciano Pereira da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0162720-46.2026.3.00.0000 — 1. Alvaro dos Santos Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0162721-31.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Neves da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  70. 0162724-83.2026.3.00.0000 — 1. Karla Fernanda Resendes Crisostomo dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0162728-23.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  72. 0162731-75.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  73. 0162750-81.2026.3.00.0000 — 1. Wagner dos Reis Rodrigues Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  74. 0162751-66.2026.3.00.0000 — 1. Tatiane Lemos Nascente (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  75. 0162753-36.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Gustavo Ferreira de Macedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  76. 0162754-21.2026.3.00.0000 — 1. Gabrielle Zeretzky (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0162755-06.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  78. 0162757-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0162758-58.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  80. 0162759-43.2026.3.00.0000 — 1. Wagner dos Reis Rodrigues Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  81. 0162762-95.2026.3.00.0000 — 1. Cleidiane Cristina Segal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0162766-35.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Angra dos Reis - Sj/Rj (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara Unica de Casimiro de Abreu - Rj (suscitado)
  83. 0162767-20.2026.3.00.0000 — 1. Romaria Saraiva de Matos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  84. 0162789-78.2026.3.00.0000 — 1. Cristianne Rodrigues do Amaral (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  85. 0162790-63.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Chapeco - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Pato Branco - Pr (suscitado)
  86. 0162791-48.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Henrique Rodrigues de Lucena (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0162793-18.2026.3.00.0000 — 1. Feliph Augusto Pereira Kubo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0162794-03.2026.3.00.0000 — 1. Roberta Espernega Losi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0162795-85.2026.3.00.0000 — 1. Mariana Konopacki (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  90. 0162798-40.2026.3.00.0000 — 1. Gabrieli de Cassia Martimbianco (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0162799-25.2026.3.00.0000 — 1. Luciano Pereira da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0162800-10.2026.3.00.0000 — 1. Sandro Roberto Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  93. 0162801-92.2026.3.00.0000 — 1. Mayane Vulcao Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  94. 0162802-77.2026.3.00.0000 — 1. Pablo Ciro de Santana Bandeira Nunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  95. 0162803-62.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Philip Fernandes dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  96. 0162805-32.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  97. 0162806-17.2026.3.00.0000 — 1. John Kennedy Farias Aguiar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  98. 0162807-02.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Itaborai - Rj (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de Itaborai da Seçao Judiciaria do Rio de Janeiro (suscitado)
  99. 0162830-45.2026.3.00.0000 — 1. Luciano Pereira da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0162831-30.2026.3.00.0000 — 1. Altamir Franca (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
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