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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 89 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0161757-38.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Cesar de Oliveira Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  2. 0161758-23.2026.3.00.0000 — 1. Clezio de Lima Silva Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0161759-08.2026.3.00.0000 — 1. Victor Luiz Souza da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0161763-45.2026.3.00.0000 — 1. Jean Carlos Maciel Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0161766-97.2026.3.00.0000 — 1. Jean Carlos Maciel Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  6. 0161767-82.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Valadares Campos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  7. 0161793-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  8. 0161794-65.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Cristine Silva Pierazo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0161799-87.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  10. 0161800-72.2026.3.00.0000 — 1. Jose Rodrigo de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0161801-57.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Eduardo Garcia Catellan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0161804-12.2026.3.00.0000 — 1. Joao Marcos Braga de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  13. 0161805-94.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Recife - Pe (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 34a Vara Cível de São Paulo - Sp (suscitado)
  14. 0161807-64.2026.3.00.0000 — 1. Kairo Bruno Gouveia Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
  15. 0161808-49.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar - Sc (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de Brusque - Sj/Sc (suscitado)
  16. 0161856-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  17. 0161857-90.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 12a Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Cível da Regional de Santa Cruz - Rj (suscitado)
  18. 0161858-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  19. 0161863-97.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  20. 0161864-82.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Rene Gonçalves do Amaral (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0161866-52.2026.3.00.0000 — 1. Joao Batista Andrade de Queiroz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  22. 0161867-37.2026.3.00.0000 — 1. Reury Eduardo Maia Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  23. 0161868-22.2026.3.00.0000 — 1. Evandro Luiz de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  24. 0161913-26.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Peres Garcia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  25. 0161914-11.2026.3.00.0000 — 1. Wilen de Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  26. 0161915-93.2026.3.00.0000 — 1. Juizo Federal da 4a Vara da Seção Judiciária de Roraima (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de Caracaraí - Rr (suscitado)
  27. 0161916-78.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  28. 0161917-63.2026.3.00.0000 — 1. Vicente Amendola (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0161918-48.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0161919-33.2026.3.00.0000 — 1. Rubenique Pereira da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0161922-85.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Eduardo dos Reis Mattos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  32. 0161923-70.2026.3.00.0000 — 1. Jose Ricardo Soler dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0161924-55.2026.3.00.0000 — 1. Maria Gabriela de Abreu Machado (impetrante) × 3. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  34. 0161949-68.2026.3.00.0000 — 1. Joao Pedro dos Santos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0161950-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0161960-97.2026.3.00.0000 — 1. Elisangela de Sousa Seixas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0161961-82.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0161965-22.2026.3.00.0000 — 1. Ariel Santos Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  39. 0161966-07.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Queiroz Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0161967-89.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  41. 0161991-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0162000-79.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Franca Morais da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  43. 0162007-71.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Fernando Aparecido de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0162008-56.2026.3.00.0000 — 1. Siney Eduardo da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  45. 0162029-32.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Reis Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  46. 0162039-76.2026.3.00.0000 — 1. Victor Leonardo Santana de Oliveira Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  47. 0162040-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0162048-38.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  49. 0162055-30.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de Lapa - Pr (suscitado)
  50. 0162066-59.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia - Go (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia - Df (suscitado)
  51. 0162083-95.2026.3.00.0000 — 1. Reynaldo Peixoto Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  52. 0162093-42.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Salviato (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  53. 0162094-27.2026.3.00.0000 — 1. Camila de Campos Pavan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  54. 0162103-86.2026.3.00.0000 — 1. Richardson Ribeiro de Faria (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  55. 0162104-71.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0162110-78.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Publica de Jequie - Ba (suscitante) × 2. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (suscitado)
  57. 0162111-63.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Guerreiro Noronha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  58. 0162112-48.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Guarulhos - Sp (suscitante) × 2. Juízo da 12a Vara do Trabalho de Guarulhos - Sp (suscitado)
  59. 0162119-40.2026.3.00.0000 — 1. Erika Midori Ide (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0162120-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  61. 0162127-17.2026.3.00.0000 — 1. Ian Pinto Nazario (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0162128-02.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 16a Vara do Trabalho de Curitiba - Pr (suscitante) × 2. Juízo Federal da 4a Vara de Curitiba - Sj/Pr (suscitado)
  63. 0162154-97.2026.3.00.0000 — 1. Mauricio Ricardo de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0162155-82.2026.3.00.0000 — 1. Luis Felipe de Sousa Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  65. 0162164-44.2026.3.00.0000 — 1. Jose Rodrigo de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0162165-29.2026.3.00.0000 — 1. Quinto Tribunal de Família de Küçükçekmece da República da Turquia (justiça Rogante)
  67. 0162166-14.2026.3.00.0000 — 1. Thaylla Machado Honorio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  68. 0162190-42.2026.3.00.0000 — 1. Andrew Willian de Morais Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  69. 0162192-12.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Ceará (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  70. 0162193-94.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Jose de Andrade Costa Santos (requerente)
  71. 0162201-71.2026.3.00.0000 — 1. Benedito Roberto Candido (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  72. 0162202-56.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal 10a Vara Crminal da Seçao Judiciaria do Distrito Federal (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara Criminal de São Paulo - Sj/Sp (suscitado)
  73. 0162203-41.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara de Campo Grande - Sj/Ms (suscitante) × 2. Juízo Federal da 5a Vara Cível de Brasília - Sj/Df (suscitado)
  74. 0162204-26.2026.3.00.0000 — 1. Luci Meirelles de Camargo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0162208-63.2026.3.00.0000 — 1. Ian Dantas Brandao (impetrante) × 2. Ministro de Estado da Educação (impetrado)
  76. 0162209-48.2026.3.00.0000 — 1. Elastri Engenharia S/A (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 23a Vara Cível de Natal - Rn (suscitado)
  77. 0162210-33.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Araquari - Sc (suscitante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina (suscitado)
  78. 0162213-85.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Riego Noboa Leme (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0162219-92.2026.3.00.0000 — 1. Elaine Camarosani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0162220-77.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Rodolfo Araujo Sa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  81. 0162221-62.2026.3.00.0000 — 1. Andre Martino Dolabela Chagas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  82. 0162226-84.2026.3.00.0000 — 1. Amir Osvando Franco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  83. 0162227-69.2026.3.00.0000 — 1. Jose Ricardo Soler dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0162228-54.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Ariquemes - Ro (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Porto Velho - Ro (suscitado)
  85. 0162249-30.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Andrade Berti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0162250-15.2026.3.00.0000 — 1. Omar Adamil Costa Sare (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  87. 0162251-97.2026.3.00.0000 — 1. Jackson Ferreira Caitano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  88. 0162253-67.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  89. 0162254-52.2026.3.00.0000 — 1. Vania Colanzi de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0162255-37.2026.3.00.0000 — 1. Anderson Santos Camargo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0162262-29.2026.3.00.0000 — 1. Mickael Brito de Farias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  92. 0162263-14.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Santa Isabel - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de São Lourenço - Mg (suscitado)
  93. 0162274-43.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Campinas - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juiz de Direito da Vara Criminal de Itatiba - Sp (suscitado)
  94. 0162282-20.2026.3.00.0000 — 1. Cleberson Junckes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  95. 0162283-05.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  96. 0162289-12.2026.3.00.0000 — 1. Juizo de Direito da Vara Regional das Garantias - 1a Raj- de Sao Paulo -Sp (suscitante) × 2. Juizo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Floriano - Pi (suscitado)
  97. 0162290-94.2026.3.00.0000 — 1. Roney Carlos de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  98. 0162300-41.2026.3.00.0000 — 1. Denise Teixeira Novaes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  99. 0162301-26.2026.3.00.0000 — 1. Edivaldo da Silva Souza Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0162302-11.2026.3.00.0000 — 1. Patricia Poppi Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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