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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 91 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0162834-82.2026.3.00.0000 — 1. Tainara Cristina Flauzino Domingos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0162839-07.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0162840-89.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Caldeira de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0162842-59.2026.3.00.0000 — 1. Fulvia Katheriny da Silva Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  5. 0162843-44.2026.3.00.0000 — 1. Cassius Abrahan Mendes Haddad (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  6. 0162845-14.2026.3.00.0000 — 1. Joao Paulo de Mello (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  7. 0162846-96.2026.3.00.0000 — 1. Fabiano Rufino da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  8. 0162847-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  9. 0162871-12.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0162872-94.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Rodrigues Pereira Neves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0162873-79.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Schneider (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  12. 0162881-56.2026.3.00.0000 — 1. Thais Gabrieli Ribeiro Santos (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  13. 0162890-18.2026.3.00.0000 — 1. Regiane da Cunha Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  14. 0162900-62.2026.3.00.0000 — 1. Bento José de Alencar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  15. 0162901-47.2026.3.00.0000 — 1. Fidel Dias de Melo Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  16. 0162911-91.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Gurjao Silveira Aith (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0162912-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  18. 0162938-74.2026.3.00.0000 — 1. Gol Linhas Aereas S.a. (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Pará (reclamado)
  19. 0162939-59.2026.3.00.0000 — 1. Josue Monteiro Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  20. 0162948-21.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 4a Vara de Foz do Iguaçu- Sj/Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - Pr (suscitado)
  21. 0162969-94.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Cristiani Costa da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  22. 0162970-79.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Walicoski Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  23. 0162981-11.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 8a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de Itajaí - Sj/Sc (suscitado)
  24. 0163011-46.2026.3.00.0000 — 1. Michele Pires Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0163014-98.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra As Relações de Consumo de Teresina - Pi (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara de Coroata - Ma (suscitado)
  26. 0163015-83.2026.3.00.0000 — 1. Júizo de Direito da 2a Vara de Execução Penal Em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá - Ap (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Mossoró - Rn (suscitado)
  27. 0163017-53.2026.3.00.0000 — 1. Saulo de Tarso de Araujo Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  28. 0163018-38.2026.3.00.0000 — 1. Vanessa Regina Sachet Tauffer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  29. 0163019-23.2026.3.00.0000 — 1. I F de L (requerente) × 2. a V da C (requerido)
  30. 0163020-08.2026.3.00.0000 — 1. Joao Ricardo Borba Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  31. 0163022-75.2026.3.00.0000 — 1. Hugo Vinicius Martins Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  32. 0163023-60.2026.3.00.0000 — 1. Carolina Rockenbach da Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  33. 0163024-45.2026.3.00.0000 — 3. C H o (requerente) × 1. C H o (requerido)
  34. 0163025-30.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Silva de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0163027-97.2026.3.00.0000 — 1. Luis Antonio Gil (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0163028-82.2026.3.00.0000 — 1. Janaina Pedrosa Pereira Rotta (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0163091-10.2026.3.00.0000 — 1. Nadson Daniel de Araujo Cabral (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  38. 0163095-47.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  39. 0163096-32.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  40. 0163097-17.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Emilio Rezende de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  41. 0163101-54.2026.3.00.0000 — 1. Sarita Leite de Sousa (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  42. 0163102-39.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  43. 0163103-24.2026.3.00.0000 — 1. Gleisson da Silva Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  44. 0163104-09.2026.3.00.0000 — 1. Sergio Aparecido Bagiani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0163105-91.2026.3.00.0000 — 1. Ademir Martinez (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  46. 0163106-76.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Carretero Nunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  47. 0163191-62.2026.3.00.0000 — 1. Ana Cristina Tosta Barretto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0163201-09.2026.3.00.0000 — 1. Emerson Eric Santos da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  49. 0163203-76.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Henrique de Castro Pola (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0163204-61.2026.3.00.0000 — 1. Gleisson da Silva Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  51. 0163220-15.2026.3.00.0000 — 1. Lucas de Carvalho Sica Laroca (requerente) × 2. Banco do Brasil Sa (requerido)
  52. 0163231-44.2026.3.00.0000 — 1. Mabia da Silva Matos (impetrante) × 2. Superior Tribunal de Justica (impetrado)
  53. 0163236-66.2026.3.00.0000 — 1. Israel Silveira Leal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  54. 0163237-51.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  55. 0163239-21.2026.3.00.0000 — 1. Gleisson da Silva Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  56. 0163241-88.2026.3.00.0000 — 1. Cristiano Huff (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  57. 0163242-73.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Antônio Mantovani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  58. 0163245-28.2026.3.00.0000 — 1. a M R (requerente) × 2. J R (requerido)
  59. 0163269-56.2026.3.00.0000 — 1. Verginia Maria Vitoria de Freitas Pugas (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  60. 0163270-41.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Levi dos Santos Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  61. 0163271-26.2026.3.00.0000 — 1. Jose Herculano da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  62. 0163272-11.2026.3.00.0000 — 1. Allyson Roberto Alves Cavalcanti (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba (reclamado)
  63. 0163273-93.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Suarez Rodriguez (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0163279-03.2026.3.00.0000 — 1. Jobson Souza Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  65. 0163280-85.2026.3.00.0000 — 1. Diego dos Anjos Elias Antonio (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (impetrado)
  66. 0163284-25.2026.3.00.0000 — 1. Patricia Sciamarella Sant Anna (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  67. 0163285-10.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Paula Sousa Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0163286-92.2026.3.00.0000 — 1. Gleice Schott de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  69. 0163287-77.2026.3.00.0000 — 1. Manikraft Guaianazes Industria de Celulose e Papel Ltda (requerente) × 5. Aig Seguros Brasil S.a (requerido)
  70. 0163289-47.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Vasques Ribas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  71. 0163291-17.2026.3.00.0000 — 1. Washington de Andrade Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  72. 0163292-02.2026.3.00.0000 — 1. Edson Roberto Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0163296-39.2026.3.00.0000 — 1. Giselle Borghesi Arruda (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  74. 0163297-24.2026.3.00.0000 — 1. Renallison Santos Diniz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  75. 0163298-09.2026.3.00.0000 — 1. Danilo Braga Junior (reclamante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  76. 0163299-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  77. 0163301-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0163302-46.2026.3.00.0000 — 1. Arthur de Assis Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  79. 0163304-16.2026.3.00.0000 — 1. Jade Yasmine Garcia Paiano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0163305-98.2026.3.00.0000 — 1. Nailsa Carlos Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  81. 0163306-83.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana Coelho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0163307-68.2026.3.00.0000 — 1. Julio Cesar dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0163308-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  84. 0163329-29.2026.3.00.0000 — 1. Jhonathas Aparecido Guimaraes Sucupira (reclamante) × 2. Juiz de Direito da Vara Militar e De Crimes Envolvendo Organização Criminosa de João Pessoa - Pb (reclamado)
  85. 0163330-14.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Maria da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  86. 0163331-96.2026.3.00.0000 — 1. Maria das Gracas Rocha Ferreira (reclamante) × 6. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  87. 0163332-81.2026.3.00.0000 — 1. Elaine Cristina Campos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  88. 0163333-66.2026.3.00.0000 — 1. Lais Ferreira de Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0163334-51.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  90. 0163335-36.2026.3.00.0000 — 1. Emanuel Jose Rodrigues de Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  91. 0163336-21.2026.3.00.0000 — 1. Washington de Andrade Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  92. 0163338-88.2026.3.00.0000 — 1. Osvaldo Gonzaga da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  93. 0163339-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  94. 0163340-58.2026.3.00.0000 — 1. Alexsander de Paula Campos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  95. 0163342-28.2026.3.00.0000 — 1. Everson Izidro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0163347-50.2026.3.00.0000 — 1. Mauro Xavier de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  97. 0163348-35.2026.3.00.0000 — 1. Claudenir da Silva Goncalves Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  98. 0163349-20.2026.3.00.0000 — 1. Raphael Ghil Daiello Franca (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  99. 0163350-05.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo José da Silva Machado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  100. 0163351-87.2026.3.00.0000 — 1. Mauricio Lopes das Neves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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