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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 92 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0163352-72.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  2. 0163353-57.2026.3.00.0000 — 1. Edson Luiz Pagnussat (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  3. 0163354-42.2026.3.00.0000 — 1. Rogerio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0163355-27.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana da Silveira Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  5. 0163356-12.2026.3.00.0000 — 1. Pamela Soares Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  6. 0163357-94.2026.3.00.0000 — 1. Victor Pegoraro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0163359-64.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Pimentel Cavalcante (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  8. 0163360-49.2026.3.00.0000 — 1. Newton Vasconcelos Matos Teixeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  9. 0163362-19.2026.3.00.0000 — 1. Jose Eustaquio Silva Godoy (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  10. 0163363-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0163364-86.2026.3.00.0000 — 1. G B dos S (requerente) × 3. G B dos S (requerido)
  12. 0163366-56.2026.3.00.0000 — 1. Rosangela Barboza Rui Ragacci (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  13. 0163368-26.2026.3.00.0000 — 1. Edson Luz Knippel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0163370-93.2026.3.00.0000 — 1. Evandro Pampolini de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  15. 0163371-78.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Henrique Antunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0163372-63.2026.3.00.0000 — 1. Fabiana Ferreira Cantero (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  17. 0163376-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  18. 0163377-85.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Eduardo Perilo Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  19. 0163378-70.2026.3.00.0000 — 1. Wilson Braz Leal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  20. 0163380-40.2026.3.00.0000 — 1. David Leal da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  21. 0163381-25.2026.3.00.0000 — 1. Julio Cesar Cunha do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0163382-10.2026.3.00.0000 — 1. Luana Patricia Graciliano de Farias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  23. 0163383-92.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luis da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  24. 0163384-77.2026.3.00.0000 — 1. Sidnei Aparecido de Mello (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  25. 0163385-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0163386-47.2026.3.00.0000 — 1. Alfredo de Jesus Souza do Couto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  27. 0163387-32.2026.3.00.0000 — 1. Lincoln Morello Bernardino (autor) × 2. Fazenda do Estado de São Paulo (réu)
  28. 0163388-17.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Cesar Appolonio Russo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0163392-54.2026.3.00.0000 — 1. Rafael de Quadros da Rocha (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  30. 0163395-09.2026.3.00.0000 — 1. Gleice Isolda Costa de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  31. 0163409-90.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental - Go (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília - Df (suscitado)
  32. 0163410-75.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Torres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  33. 0163411-60.2026.3.00.0000 — 1. Marco Alexandre Guimaraes Ferreira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Amazonas (recorrido)
  34. 0163412-45.2026.3.00.0000 — 1. Douglas dos Santos de Assis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  35. 0163413-30.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Cesar Penha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0163414-15.2026.3.00.0000 — 1. Gilvana Rodrigues Teles (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  37. 0163416-82.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0163420-22.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Magno de Freitas Alencar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0163435-88.2026.3.00.0000 — 1. Erica Pereira Ramos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  40. 0163436-73.2026.3.00.0000 — 1. Elber Carvalho de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0163445-35.2026.3.00.0000 — 1. Heitor Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0163447-05.2026.3.00.0000 — 1. Ana Claudia Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0163482-62.2026.3.00.0000 — 1. Ana Claudia Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0163514-67.2026.3.00.0000 — 1. Juan Marcel Montiel Santander (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  45. 0163525-96.2026.3.00.0000 — 1. L F S (requerente) × 2. D R S (requerido)
  46. 0163527-66.2026.3.00.0000 — 1. Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  47. 0163528-51.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Filgueira Sampaio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0163569-18.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  49. 0163570-03.2026.3.00.0000 — 1. Icaro Pereira Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0163571-85.2026.3.00.0000 — 1. Daiana Deise Pinho Carneiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0163572-70.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Ludwig (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  52. 0163578-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  53. 0163583-02.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  54. 0163584-84.2026.3.00.0000 — 1. Clovis Jose Magnabosco Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  55. 0163585-69.2026.3.00.0000 — 1. Benicio Pedrosa do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  56. 0163634-13.2026.3.00.0000 — 1. Dionatan Arruda Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  57. 0163636-80.2026.3.00.0000 — 1. Davi Joao Matos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  58. 0163637-65.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado da Paraíba (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  59. 0163638-50.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Eloi Antes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  60. 0163639-35.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Goncalves da Cruz Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  61. 0163648-94.2026.3.00.0000 — 1. Rosangela Barboza Rui Ragacci (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0163649-79.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Felipe de Paula (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  63. 0163651-49.2026.3.00.0000 — 1. Thierry Dinca (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  64. 0163653-19.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Carvalho Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  65. 0163654-04.2026.3.00.0000 — 1. Kenedy de Souza Leal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0163657-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0163658-41.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Neves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0163659-26.2026.3.00.0000 — 1. Lincoln Prudente Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  69. 0163660-11.2026.3.00.0000 — 1. Municipio de Campo Mourao (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná (reclamado)
  70. 0163662-78.2026.3.00.0000 — 1. M a M S (requerente) × 3. M a M S (requerido)
  71. 0163663-63.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre da Silva Machado (impetrante) × 2. Não Indicado (impetrado)
  72. 0163664-48.2026.3.00.0000 — 1. Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0163666-18.2026.3.00.0000 — 1. Thierry Dinca (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  74. 0163667-03.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Rodrigues Gato (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  75. 0163692-16.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  76. 0163693-98.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  77. 0163694-83.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0163695-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0163718-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0163719-96.2026.3.00.0000 — 1. Juan Diego Rocha de Queiroz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  81. 0163726-88.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0163756-26.2026.3.00.0000 — 1. Mauro Coelho Tse (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  83. 0163757-11.2026.3.00.0000 — 1. Caio Cesar Domingues de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  84. 0163761-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  85. 0163762-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0163763-18.2026.3.00.0000 — 1. M dos S U (requerente) × 2. a D (requerido)
  87. 0163767-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0163768-40.2026.3.00.0000 — 1. Maria Jose da Conceicao Lima (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  89. 0163771-92.2026.3.00.0000 — 1. Danielle Silva Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  90. 0163776-17.2026.3.00.0000 — 1. Tulio Antonio Lima Cantarino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  91. 0163782-24.2026.3.00.0000 — 1. Noe de Oliveira (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  92. 0163783-09.2026.3.00.0000 — 1. Braga Consultoria e Investimentos Ltda (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (suscitado)
  93. 0163784-91.2026.3.00.0000 — 1. Cristiano Salmeirao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0163816-96.2026.3.00.0000 — 1. Ignacio Luiz Gomes de Barros Junior (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  95. 0163820-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0163821-21.2026.3.00.0000 — 1. Wilton Goncalves de Souza (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  97. 0163822-06.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  98. 0163823-88.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0163824-73.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Cassimiro Melo de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0163826-43.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Rogerio Lima Farah (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
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