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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 93 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0163827-28.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Jose Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  2. 0163853-26.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  3. 0163858-48.2026.3.00.0000 — 1. Lorena Amoras de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  4. 0163859-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  5. 0163860-18.2026.3.00.0000 — 1. Wander de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  6. 0163863-70.2026.3.00.0000 — 1. Renan Rodrigues Cristan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  7. 0163868-92.2026.3.00.0000 — 1. Diego Correa da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  8. 0163889-68.2026.3.00.0000 — 1. Condominio Residencial Sao Francisco (autor) × 2. Patricia Alves de Almeida (réu)
  9. 0163890-53.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Wiese Zacchi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  10. 0163894-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  11. 0163895-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  12. 0163898-30.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre Polita (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  13. 0163930-35.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Meneses Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0163931-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0163940-79.2026.3.00.0000 — 1. Luis Felipe de Araujo Soares Andrada (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  16. 0163943-34.2026.3.00.0000 — 1. Bruna Veronez dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  17. 0163944-19.2026.3.00.0000 — 1. Ivan Batista (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  18. 0163945-04.2026.3.00.0000 — 1. W S a (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (reclamado)
  19. 0163946-86.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  20. 0163947-71.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Pereira dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  21. 0163950-26.2026.3.00.0000 — 1. Elvis David Muzel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0163956-33.2026.3.00.0000 — 1. Renan Martins Bessa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  23. 0163957-18.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Ricardo Camargo Quintino dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  24. 0163958-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0163959-85.2026.3.00.0000 — 1. Elvis David Muzel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0163964-10.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Henrique Lehmann (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0163965-92.2026.3.00.0000 — 1. Karina Lucas Cardoso Pinto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  28. 0163966-77.2026.3.00.0000 — 1. Hielbert Santos Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  29. 0163967-62.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Moura Brandao Seixas de Araujo (impetrante) × 2. Delegado de Polícia Federal Em Alagoas (impetrado)
  30. 0163968-47.2026.3.00.0000 — 1. Joana Rodrigues Teixeira (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  31. 0164012-66.2026.3.00.0000 — 1. Henrique Ribeiro Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  32. 0164015-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0164016-06.2026.3.00.0000 — 1. Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0164017-88.2026.3.00.0000 — 1. Nelson da Silva Pinto Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0164021-28.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Rondônia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  36. 0164024-80.2026.3.00.0000 — 1. Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0164028-20.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Almeida Alves Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  38. 0164079-31.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo de Freitas Cunha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  39. 0164080-16.2026.3.00.0000 — 1. Luis Gustavo Agassi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  40. 0164085-38.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Lopes Moraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  41. 0164090-60.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0164091-45.2026.3.00.0000 — 1. Gilbetania de Souza Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  43. 0164105-29.2026.3.00.0000 — 1. Jean Carlos Czerniaski (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  44. 0164113-06.2026.3.00.0000 — 1. Arnaldo Pereira da Silva Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  45. 0164114-88.2026.3.00.0000 — 1. Flavia Vieira de Amorim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  46. 0164120-95.2026.3.00.0000 — 1. Marcia Rayane Aparecida Pereira Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  47. 0164121-80.2026.3.00.0000 — 1. Jade Yasmine Garcia Paiano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0164153-85.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  49. 0164154-70.2026.3.00.0000 — 1. Fabricio Goncalves Rios (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  50. 0164189-30.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 5a Vara Criminal de Caxias do Sul - Rs (suscitado)
  51. 0164190-15.2026.3.00.0000 — 1. Sandro Augusto Aguiar Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  52. 0164194-52.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Americana - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais de Santa Bárbara D'oeste - Sp (suscitado)
  53. 0164195-37.2026.3.00.0000 — 1. Joao Carlos dos Santos Silva (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  54. 0164197-07.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de São Bernardo do Campo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Diadema - Sp (suscitado)
  55. 0164198-89.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 3a Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista - Ba (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - Sj/Ba (suscitado)
  56. 0164200-59.2026.3.00.0000 — 1. Davi Joao Matos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  57. 0164201-44.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia - Go (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia - Df (suscitado)
  58. 0164203-14.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar do Estado de Santa Catarina (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de Brusque - Sj/Sc (suscitado)
  59. 0164204-96.2026.3.00.0000 — 1. Patrich Leite de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
  60. 0164206-66.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  61. 0164232-64.2026.3.00.0000 — 1. Elvis David Muzel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0164233-49.2026.3.00.0000 — 1. Wagner Nalin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  63. 0164246-48.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Marangon (requerente) × 2. Banco Cnh Industrial Capital S.a. (requerido)
  64. 0164247-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  65. 0164248-18.2026.3.00.0000 — 1. Camily Estephany Silva Conceicao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  66. 0164275-98.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0164280-23.2026.3.00.0000 — 1. Aimar Alves Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  68. 0164281-08.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Silva Calazans (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  69. 0164292-37.2026.3.00.0000 — 1. Thais Barao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0164293-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  71. 0164299-29.2026.3.00.0000 — 1. Jenny Pandolfo (requerente) × 3. Hamilton Jesus Viera Pereira (requerido)
  72. 0164300-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0164301-96.2026.3.00.0000 — 1. Cezar Augusto Calife Correa Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  74. 0164303-66.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  75. 0164329-64.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  76. 0164330-49.2026.3.00.0000 — 1. Pauliran Leite Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  77. 0164346-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  78. 0164347-85.2026.3.00.0000 — 1. Iranildo da Silva Alves Brasil (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  79. 0164348-70.2026.3.00.0000 — 1. Vaneza de Santana Oliveira Ferreira (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Belford Roxo - Rj (suscitado)
  80. 0164378-08.2026.3.00.0000 — 1. N R I (requerente) × 2. L J C (requerido)
  81. 0164379-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  82. 0164392-89.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Penápolis - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Campo Mourão - Pr (suscitado)
  83. 0164393-74.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  84. 0164394-59.2026.3.00.0000 — 1. Victor Emidio Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 6a Regiao (impetrado)
  85. 0164395-44.2026.3.00.0000 — 1. Felipe de Souza Farage (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  86. 0164403-21.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Águas Lindas de Goiás - Go (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - Df (suscitado)
  87. 0164404-06.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  88. 0164405-88.2026.3.00.0000 — 1. Gabrielle da Silva Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0164432-71.2026.3.00.0000 — 1. Joselito Cerqueira da Silva (impetrante) × 2. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (impetrado)
  90. 0164436-11.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Ferreira Sa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  91. 0164437-93.2026.3.00.0000 — 1. Patrick Giordano Gaia de Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  92. 0164446-55.2026.3.00.0000 — 1. Milena Rachel de Queiroz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0164447-40.2026.3.00.0000 — 1. Madson Rodrigo de Aquino Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  94. 0164457-84.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Tubarão - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Montenegro - Rs (suscitado)
  95. 0164462-29.2026.8.13.0000 — 1. Railson Oliveira da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
  96. 0164472-53.2026.3.00.0000 — 1. Melriely Feitosa de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  97. 0164485-52.2026.3.00.0000 — 1. Wagner Aurelio da Silva Brandao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  98. 0164519-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  99. 0164525-34.2026.3.00.0000 — 1. Alex Passos Rodrigues (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  100. 0164526-19.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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