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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 94 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0164527-04.2026.3.00.0000 — 1. Andre Cardoso Soares Maia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  2. 0164534-93.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 3a Vara de Santo André - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Santo André - Sp (suscitado)
  3. 0164535-78.2026.3.00.0000 — 1. Alisson da Silva Doneda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  4. 0164536-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0164548-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  6. 0164572-08.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Rodrigues Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0164579-97.2026.3.00.0000 — 1. Maria Helena Donadon Caetano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0164580-82.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  9. 0164586-89.2026.3.00.0000 — 1. Iria Silva Teixeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  10. 0164587-74.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Colombi da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  11. 0164621-49.2026.3.00.0000 — 1. Claudio Barroso Gasparini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  12. 0164622-34.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Lobo de Andrade Vianna (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  13. 0164641-40.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Antiqueira Michelan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  14. 0164642-25.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Pompeu (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0164643-10.2026.3.00.0000 — 1. Cristiano Silva de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  16. 0164644-92.2026.3.00.0000 — 1. Liandra Reinaldo Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  17. 0164656-09.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Caethano da Silva Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  18. 0164658-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  19. 0164661-31.2026.3.00.0000 — 1. Israel Tomaz dos Prazeres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0164663-98.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Verginio Burian Celarino (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  21. 0164664-83.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Cuité - Pb (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Goiana - Pe (suscitado)
  22. 0164665-68.2026.3.00.0000 — 1. Jailton Santos de Oliveira (reclamante) × 2. Colegio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  23. 0164666-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  24. 0164667-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0164691-66.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Campinas - Sp (suscitante) × 2. Juízo Federal da 4a Vara Criminal de São Paulo - Sj/Sp (suscitado)
  26. 0164692-51.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Petrolina - Pe (suscitante) × 2. Juízo Federal da 17a Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (suscitado)
  27. 0164693-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  28. 0164707-20.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 17a Vara Criminal de Salvador - Sj/Ba (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara das Garantias de Salvador - Ba (suscitado)
  29. 0164708-05.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0164709-87.2026.3.00.0000 — 1. Roseane Franca Topan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0164710-72.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 17a Vara Criminal de Salvador - Sj/Ba (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara das Garantias de Salvador - Ba (suscitado)
  32. 0164711-57.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  33. 0164712-42.2026.3.00.0000 — 1. I G o C (requerente) × 3. I G o C (requerido)
  34. 0164723-71.2026.3.00.0000 — 1. Juizo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - Sc (suscitante) × 2. Juízo Federal da Seção Judiciaria de Santa Catarina (suscitado)
  35. 0164724-56.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Henrique Ribeiro Eziquiel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  36. 0164725-41.2026.3.00.0000 — 1. Edilson dos Santos Oliveira Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  37. 0164731-48.2026.3.00.0000 — 1. Emelly Marques Zottis (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  38. 0164732-33.2026.3.00.0000 — 1. Jose Thales Solon de Mello (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0164740-10.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos , Orfãos e Sucessões e De Cartas Precatorias Cíveis de Rio Branco - Ac (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu - Pr (suscitado)
  40. 0164741-92.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0164773-97.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0164790-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  43. 0164791-21.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Marcos Barbosa de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  44. 0164799-95.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Dal Col Neves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  45. 0164800-80.2026.3.00.0000 — 1. Misael Dionizio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  46. 0164807-72.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Russo Ronchi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  47. 0164808-57.2026.3.00.0000 — 1. Fabricio Batista de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  48. 0164818-04.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Caroline de Oliveira Rios (requerente) × 2. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (requerido)
  49. 0164834-55.2026.3.00.0000 — 1. Valter Augusto Kaminski (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  50. 0164835-40.2026.3.00.0000 — 1. Jefferson Vasconcelos Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  51. 0164842-32.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Roberto Hummel Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0164843-17.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Rene Mantovani Godoy (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  53. 0164844-02.2026.3.00.0000 — 1. Luciana de Quadros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  54. 0164845-84.2026.3.00.0000 — 1. Ariane Borges Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 6a Regiao (impetrado)
  55. 0164851-91.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luis Gregorio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  56. 0164852-76.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Camilo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  57. 0164853-61.2026.3.00.0000 — 1. R D a De C (requerente) × 3. R D a De C (requerido)
  58. 0164862-23.2026.3.00.0000 — 1. Jean de Menezes Severo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  59. 0164863-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0164900-35.2026.3.00.0000 — 1. Mirian Alves de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0164910-79.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  62. 0164917-71.2026.3.00.0000 — 1. Fabricio Goncalves Rios (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  63. 0164926-33.2026.3.00.0000 — 1. Juizo de Direito da Vara Criminal de Luis Eduardo Magalhães - Ba (suscitante) × 2. Juizo de Direito Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo - Df (suscitado)
  64. 0164927-18.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Carlos de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  65. 0164942-84.2026.3.00.0000 — 1. Luana Aparecida Ribeiro Belem (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0164979-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  67. 0164980-96.2026.3.00.0000 — 1. Walmeriston Correa Silva Glym (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  68. 0164981-81.2026.3.00.0000 — 1. Renan da Silva Moreira (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  69. 0164982-66.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau - Sc (suscitante) × 2. Juízo Federal do Juízo a Do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina (suscitado)
  70. 0164996-50.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0164997-35.2026.3.00.0000 — 1. Omar Campos da Silva Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  72. 0165001-72.2026.3.00.0000 — 1. Anfip Associacao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  73. 0165005-12.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Rosa de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0165006-94.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Galli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0165007-79.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Felipe de Paula (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  76. 0165014-71.2026.3.00.0000 — 1. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitante) × 2. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitado)
  77. 0165031-10.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Aarao de Moraes (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro - Rj (suscitado)
  78. 0165032-92.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0165040-69.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  80. 0165041-54.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da Vara do Trabalho de Capivari - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara de Capivari - Sp (suscitado)
  81. 0165042-39.2026.3.00.0000 — 1. Relberth Alves Franca (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  82. 0165050-16.2026.3.00.0000 — 1. L F V (requerente) × 3. L F V (requerido)
  83. 0165051-98.2026.3.00.0000 — 1. Ana Carolyne Nunes Cesar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  84. 0165053-68.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde - Sj/Go (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara Judicial de Maurilândia - Go (suscitado)
  85. 0165054-53.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 7a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Criminal de Porto Velho - Ro (suscitado)
  86. 0165060-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0165061-45.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0165073-59.2026.3.00.0000 — 1. Arnaldo Mascarenhas Arraes Lage (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  89. 0165074-44.2026.3.00.0000 — 1. Mario Andre Izeppe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0165075-29.2026.3.00.0000 — 1. Jaylles Jose Ribeiro Fenelon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  91. 0165076-14.2026.3.00.0000 — 1. Ana Claudia Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0165080-51.2026.3.00.0000 — 1. Maria Auxiliadora de Oliveira Silva (requerente) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (requerido)
  93. 0165081-36.2026.3.00.0000 — 1. Geilson da Silva Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  94. 0165082-21.2026.3.00.0000 — 1. Benedito Ferreira Soares (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  95. 0165109-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0165110-86.2026.3.00.0000 — 1. Daniela Virginia Rocha Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  97. 0165111-71.2026.3.00.0000 — 1. e G G (requerente) × 3. e G G (requerido)
  98. 0165112-56.2026.3.00.0000 — 1. Moises Bento Lacerda Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  99. 0165115-11.2026.3.00.0000 — 1. Elizeo Marcon Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  100. 0165117-78.2026.3.00.0000 — 1. Jose Erasmo Medeiros Serafim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
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