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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 95 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0165118-63.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Rosa de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0165127-25.2026.3.00.0000 — 1. Alexandro Bittencourt da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  3. 0165149-83.2026.3.00.0000 — 1. Elizangela de Souza Carvalho (requerente) × 2. Banco Bradesco Berj S.a. (requerido)
  4. 0165154-08.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Silva de Castro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  5. 0165155-90.2026.3.00.0000 — 1. Mauro Jose Cea de Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  6. 0165157-60.2026.3.00.0000 — 1. Mirelle Gonsalez Maciel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  7. 0165164-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0165165-37.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de Família e Menores de Santarém - Juiz 3 (justiça Rogante)
  9. 0165189-65.2026.3.00.0000 — 1. Joao Pedro Maciel de Souza (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
  10. 0165190-50.2026.3.00.0000 — 1. Anthony Patricio Freitas de Alencar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  11. 0165195-72.2026.3.00.0000 — 1. Deivison de Souza Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  12. 0165196-57.2026.3.00.0000 — 1. Mariana Della Nina de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  13. 0165197-42.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Cantonal - Palais de Justice de L'hermitage (justiça Rogante)
  14. 0165198-27.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Rosa de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0165203-49.2026.3.00.0000 — 1. Jailton José da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  16. 0165204-34.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 16a Vara do Rio de Janeiro - Sj/Rj (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Campo Grande - Ms (suscitado)
  17. 0165206-04.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Garcia Battisti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  18. 0165207-86.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal da Relação de Lisboa - Sétima Seçção (justiça Rogante)
  19. 0165208-71.2026.3.00.0000 — 1. Natalia Cerqueira Rochedo Miranda Porto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0165229-47.2026.3.00.0000 — 1. N dos S (requerente) × 2. R e A (requerido)
  21. 0165232-02.2026.3.00.0000 — 1. Sequirlei Gloria Teles dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0165233-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  23. 0165234-69.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Sergio Bueno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  24. 0165236-39.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0165237-24.2026.3.00.0000 — 1. Paulino Gontijo de Queiroz Cancado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  26. 0165238-09.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Antonio Balan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0165245-98.2026.3.00.0000 — 1. Janis Kauany de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  28. 0165246-83.2026.3.00.0000 — 1. Superior Tribunal de Justiça de Lima (justiça Rogante)
  29. 0165247-68.2026.3.00.0000 — 1. Getulio de Souza Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (impetrado)
  30. 0165257-15.2026.3.00.0000 — 1. André Luiz Prates de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  31. 0165260-67.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Civil e Penal de Verona (justiça Rogante)
  32. 0165261-52.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 16a Zona Eleitoral de Vila Rica - Mt (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Barra do Garças - Mt (suscitado)
  33. 0165266-74.2026.3.00.0000 — 1. D a B (requerente) × 2. H S da R (requerido)
  34. 0165267-59.2026.3.00.0000 — 1. Gleisson da Silva Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  35. 0165289-20.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Maqueli da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  36. 0165290-05.2026.3.00.0000 — 1. Juizo Federal da 2a Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (suscitante) × 2. Não Indicado (suscitado)
  37. 0165292-72.2026.3.00.0000 — 1. Joao Pedro Balog Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0165293-57.2026.3.00.0000 — 1. Otavio Augusto da Silva Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  39. 0165297-94.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - Sc (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de Brusque - Sj/Sc (suscitado)
  40. 0165299-64.2026.3.00.0000 — 1. Jeronimo Jose dos Santos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0165305-71.2026.3.00.0000 — 1. Brasvec - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Falido (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Empresarial do Rio de Janeiro - Rj (suscitado)
  42. 0165354-15.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Gabriel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0165359-37.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Leite Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  44. 0165364-59.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Aveiro - Juiz 1 (justiça Rogante)
  45. 0165365-44.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Rosa de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0165371-51.2026.3.00.0000 — 1. Manoel Cardoso Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  47. 0165378-43.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Amadora - Juiz 4 (justiça Rogante)
  48. 0165384-50.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  49. 0165385-35.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2 (justiça Rogante)
  50. 0165386-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  51. 0165410-48.2026.3.00.0000 — 1. Ian Anderson Staffa Maluf de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  52. 0165414-85.2026.3.00.0000 — 1. Virginia Afonso de Oliveira Morais da Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  53. 0165416-55.2026.3.00.0000 — 1. Fatima Cristina dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  54. 0165417-40.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  55. 0165418-25.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Fernando Garcia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0165424-32.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Henrique Fernandes da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  57. 0165425-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  58. 0165426-02.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Azevedo Schneider (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  59. 0165427-84.2026.3.00.0000 — 1. Madson Rodrigo de Aquino Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  60. 0165453-82.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  61. 0165454-67.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Teodoro Fontes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0165460-74.2026.3.00.0000 — 1. Jose Luis de Oliveira Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  63. 0165463-29.2026.3.00.0000 — 1. Kaled Lakis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0165464-14.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Emilio Rezende de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  65. 0165465-96.2026.3.00.0000 — 1. Merhy Daychoum (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0165466-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  67. 0165467-66.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Piauí (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  68. 0165468-51.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre Augusto Viante (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  69. 0165489-27.2026.3.00.0000 — 1. Glaucio Dalponte Mattioli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0165490-12.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  71. 0165491-94.2026.3.00.0000 — 1. Eva Maria Barbosa Domiciano (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  72. 0165492-79.2026.3.00.0000 — 1. Thais Furio de Oliveira Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  73. 0165493-64.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0165494-49.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0165495-34.2026.3.00.0000 — 1. Juliana Villaca Furukawa (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  76. 0165496-19.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Alberto Santos Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0165497-04.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Santos Costa (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (impetrado)
  78. 0165498-86.2026.3.00.0000 — 1. Ian Anderson Staffa Maluf de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  79. 0165499-71.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  80. 0165500-56.2026.3.00.0000 — 1. P B M de A (requerente) × 3. P B M de A (requerido)
  81. 0165503-11.2026.3.00.0000 — 1. Euripedes Batista da Cunha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  82. 0165504-93.2026.3.00.0000 — 1. Euclydes Rigueiro Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0165529-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  84. 0165530-91.2026.3.00.0000 — 1. Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0165531-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  86. 0165536-98.2026.3.00.0000 — 1. Joao Carlos Pereira Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  87. 0165541-23.2026.3.00.0000 — 1. Isaque Jonas Barbosa da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  88. 0165542-08.2026.3.00.0000 — 1. Andre Campos Moraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0165543-90.2026.3.00.0000 — 1. Márcio Guimarães (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0165544-75.2026.3.00.0000 — 1. Karcio Rene Falcao Pontes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
  91. 0165545-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  92. 0165546-45.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidentes de Trabalho de Porto Alegre - Rs (suscitante) × 2. Juízo Federal do Terceiro Nucleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciaria do Rio Grando do Sul (suscitado)
  93. 0165547-30.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Marques Goncalves Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0165548-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0165611-40.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Jose Mendes Antunes (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (impetrado)
  96. 0165612-25.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - Sc (suscitante) × 2. Juízo Federal do Juízo N do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina (suscitado)
  97. 0165614-92.2026.3.00.0000 — 1. Edson Costa da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  98. 0165615-77.2026.3.00.0000 — 1. Mauricio Sullyman Miller Rodrigues (requerente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido)
  99. 0165616-62.2026.3.00.0000 — 1. Nathalia Godoy Fernandes (requerente)
  100. 0165617-47.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado de Roraima (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara da Infância e Juventude - Competência Migração - de Boa Vista - Rr (suscitado)
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