0457637-10.2025.3.00.0000— 1. Heron Costa Anderson de Souza (requerente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido)
0457705-57.2025.3.00.0000— 1. Filipe Rossetti da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0457827-70.2025.3.00.0000— 1. Ismar Gamba da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0457841-54.2025.3.00.0000— 1. Diogo Emilio Rezende de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
0457905-64.2025.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
0457930-77.2025.3.00.0000— 1. Antonio dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0457995-72.2025.3.00.0000— 1. Fabio Jose dos Santos da Costa (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
0458122-30.2025.8.13.0000— 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) × 2. Jose Carlos da Paixao (recorrido)
0458281-50.2025.3.00.0000— 1. Nayara Rodrigues da Silva (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
0458394-04.2025.3.00.0000— 1. Alex Nascimento Duarte (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0460770-60.2025.3.00.0000— 1. Claudio Ramos da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0460807-87.2025.3.00.0000— 1. Adriele da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0460859-83.2025.3.00.0000— 1. Julia Voltolini Caparroz (suscitante) × 2. Júizo de Direito da Vara de Execução Penal Em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá - Ap (suscitado)
0461036-47.2025.3.00.0000— 1. Jonatan Aparecido dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0461045-09.2025.3.00.0000— 1. Maurici Jose Garcia Miranda (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0461380-28.2025.3.00.0000— 1. Daniela Fernandes de Oliveira (reclamante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (reclamado)
0461402-86.2025.3.00.0000— 1. Lucas Nunes da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)