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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 70 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0153118-31.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Cachoeira dos Santos (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  2. 0153119-16.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  3. 0153120-98.2026.3.00.0000 — 1. Francielin Kohler (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  4. 0153122-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  5. 0153145-14.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Tiepolo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  6. 0153151-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  7. 0153154-73.2026.3.00.0000 — 1. Gleisson da Silva Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  8. 0153159-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  9. 0153160-80.2026.3.00.0000 — 1. Thais Santos Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0153161-65.2026.3.00.0000 — 1. Andrew Henrique Tiburcio Zauli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  11. 0153162-50.2026.3.00.0000 — 1. Z J (requerente) × 2. a M F dos S (requerido)
  12. 0153163-35.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Francisco Peixoto Azeredo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  13. 0153165-05.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  14. 0153166-87.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  15. 0153169-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0153174-64.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  17. 0153175-49.2026.3.00.0000 — 1. Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  18. 0153176-34.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  19. 0153179-86.2026.3.00.0000 — 1. Manoelito Teles Junior (suscitante) × 3. Juízo de Direito da 14a Vara Cível de Aracaju - Se (suscitado)
  20. 0153180-71.2026.3.00.0000 — 1. Kleber Ioney Silva Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  21. 0153181-56.2026.3.00.0000 — 1. Luana Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  22. 0153182-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  23. 0153205-84.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Vieira Serafin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  24. 0153206-69.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Jose Nicoletti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  25. 0153207-54.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Marau - Rs (suscitante) × 2. Juízo de Direito de São Simão - Sp (suscitado)
  26. 0153210-09.2026.3.00.0000 — 1. B P D (requerente)
  27. 0153211-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  28. 0153212-76.2026.3.00.0000 — 1. Deborah Karine Vagner (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  29. 0153213-61.2026.3.00.0000 — 1. Fernando de Souza Falcao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  30. 0153215-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  31. 0153216-16.2026.3.00.0000 — 1. Helio Felinto da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0153217-98.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Soares de Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  33. 0153218-83.2026.3.00.0000 — 1. Thais Vasconcellos de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0153219-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  35. 0153220-53.2026.3.00.0000 — 1. Neori Buffon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  36. 0153222-23.2026.3.00.0000 — 1. Leticia Cristina de Moura (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0153223-08.2026.3.00.0000 — 1. J S C (requerente) × 2. R S M (requerido)
  38. 0153224-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  39. 0153225-75.2026.3.00.0000 — 1. Alef Lucas Daroz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0153226-60.2026.3.00.0000 — 1. e G C (requerente) × 3. e G C (requerido)
  41. 0153227-45.2026.3.00.0000 — 1. Heda Froes de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0153228-30.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Guerreiro Noronha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  43. 0153229-15.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Alves dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  44. 0153230-97.2026.3.00.0000 — 1. Andreza de Souza Caminha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  45. 0153231-82.2026.3.00.0000 — 1. Joao de Castro Inacio Sobrinho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  46. 0153232-67.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  47. 0153233-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  48. 0153234-37.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luis da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0153235-22.2026.3.00.0000 — 1. Franklin Oliveira Krausen (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  50. 0153236-07.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  51. 0153238-74.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Carlet Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  52. 0153240-44.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Flavio Tigre Barreto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  53. 0153241-29.2026.3.00.0000 — 1. Condominio Residencial Sao Francisco (autor) × 2. Patricia Alves de Almeida (réu)
  54. 0153242-14.2026.3.00.0000 — 1. Wallison Silva dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  55. 0153244-81.2026.3.00.0000 — 1. Ydigoras Ribeiro de Albuquerque Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  56. 0153246-51.2026.3.00.0000 — 1. Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  57. 0153248-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  58. 0153249-06.2026.3.00.0000 — 1. Arlley Abelha Braga Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  59. 0153250-88.2026.3.00.0000 — 1. Grace Andrade Costanzi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  60. 0153253-43.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luis do Nascimento Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  61. 0153254-28.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Henrique Martins da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0153255-13.2026.3.00.0000 — 1. Ivis Melo de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  63. 0153256-95.2026.3.00.0000 — 1. Bsm Engenharia S.a. Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 5a Vara Empresarial do Rio de Janeiro - Rj (suscitado)
  64. 0153257-80.2026.3.00.0000 — 1. Kaled Lakis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  65. 0153258-65.2026.3.00.0000 — 1. Kaled Lakis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0153259-50.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  67. 0153261-20.2026.3.00.0000 — 1. Rosima da Costa Moura (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (reclamado)
  68. 0153262-05.2026.3.00.0000 — 1. Gleiciane Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  69. 0153263-87.2026.3.00.0000 — 1. Melissa Mayra de Paula Sanchez Curi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0153264-72.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Cesar Queiroz Magalhaes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0153265-57.2026.3.00.0000 — 1. Diheyson Adalberto Furlan Cunha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  72. 0153266-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  73. 0153267-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  74. 0153268-12.2026.3.00.0000 — 1. Jamille Cristina Morais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  75. 0153269-94.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 6a Vara de Santos - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7a Região Administrativa Judiciária de Santos - Sp (suscitado)
  76. 0153272-49.2026.3.00.0000 — 1. Melissa Mayra de Paula Sanchez Curi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0153273-34.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  78. 0153274-19.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Spadarotto de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  79. 0153275-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  80. 0153276-86.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Giovanni de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  81. 0153277-71.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  82. 0153278-56.2026.3.00.0000 — 1. Janine Andreiv Rodrigues (impetrante) × 2. Conselho da Justiça Federal (impetrado)
  83. 0153280-26.2026.3.00.0000 — 1. Elisangela Maria Mororo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  84. 0153282-93.2026.3.00.0000 — 1. Ana Lilian de Souza Moreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  85. 0153303-69.2026.3.00.0000 — 1. Douglas de Jesus Luz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  86. 0153310-61.2026.3.00.0000 — 1. Sergio Marcelo Batista (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0153312-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  88. 0153316-68.2026.3.00.0000 — 1. Celes Carlos Ferreira Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  89. 0153318-38.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Henrique da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  90. 0153319-23.2026.3.00.0000 — 1. Renato Rafael Griczynski (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  91. 0153320-08.2026.3.00.0000 — 1. Gislene Nascimento Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0153321-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  93. 0153322-75.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Lucas Procopio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  94. 0153343-51.2026.3.00.0000 — 1. Danielle Silva Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  95. 0153345-21.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Santos Ribeiro (embargante) × 2. Ministério Público do Estado do Tocantins (embargado)
  96. 0153346-06.2026.3.00.0000 — 1. Zacharias Borges Cheibub (impetrante) × 2. Superior Tribunal de Justica (impetrado)
  97. 0153349-58.2026.3.00.0000 — 1. Henrique Rafael Miranda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0153350-43.2026.3.00.0000 — 1. Chandler Wladimir Camargo Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  99. 0153352-13.2026.3.00.0000 — 1. Jose Carlos Bolognini Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0153354-80.2026.3.00.0000 — 1. Jose Wilson dos Santos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
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