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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 71 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0153355-65.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  2. 0153358-20.2026.3.00.0000 — 1. Nadja Conceicao Franca (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  3. 0153359-05.2026.3.00.0000 — 1. Sergio Miranda de Oliveira Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  4. 0153361-72.2026.3.00.0000 — 1. Augusto Cesar Rodriguez Alexandre (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  5. 0153365-12.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  6. 0153366-94.2026.3.00.0000 — 1. Agrotec Tecnologia Em Agronegócio Ltda (requerente) × 2. Sturmer & Wulff Advocacia Tributaria (requerido)
  7. 0153367-79.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Seixas Filho (requerente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (requerido)
  8. 0153368-64.2026.3.00.0000 — 1. Edson Jorge Batista Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  9. 0153369-49.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre Ferreira da Matta (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  10. 0153370-34.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  11. 0153371-19.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  12. 0153372-04.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Aragao Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  13. 0153373-86.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Henrique Sales Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  14. 0153374-71.2026.3.00.0000 — 1. Silvete Mileia Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  15. 0153375-56.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Modena Carlos (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  16. 0153376-41.2026.3.00.0000 — 1. Aleandro Vieira de Lemos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  17. 0153378-11.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  18. 0153379-93.2026.3.00.0000 — 1. Geilson da Silva Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  19. 0153382-48.2026.3.00.0000 — 1. Silvete Mileia Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  20. 0153383-33.2026.3.00.0000 — 1. Andre Ricardo Minghin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0153384-18.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Diego da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  22. 0153385-03.2026.3.00.0000 — 1. T de A W (requerente) × 2. S D W (requerido)
  23. 0153386-85.2026.3.00.0000 — 1. Daniele Taveira de Magalhaes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  24. 0153387-70.2026.3.00.0000 — 1. Igor Pinheiro Coutinho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  25. 0153388-55.2026.3.00.0000 — 1. Joao Audi Leite (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0153389-40.2026.3.00.0000 — 1. Angelo Henrique Oliveira Fagundes Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  27. 0153390-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  28. 0153391-10.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  29. 0153392-92.2026.3.00.0000 — 1. Iranildo da Silva Alves Brasil (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0153393-77.2026.3.00.0000 — 1. Sandra Kadige Camillo Muller (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  31. 0153394-62.2026.3.00.0000 — 1. Andre Saboya Martins (impetrante) × 2. Ministro das Relações Exteriores (impetrado)
  32. 0153395-47.2026.3.00.0000 — 1. Jose Belga Assis Trad (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  33. 0153396-32.2026.3.00.0000 — 1. Rafaela Rodrigues de Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  34. 0153397-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  35. 0153398-02.2026.3.00.0000 — 1. Edineia de Fatima Golemba (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  36. 0153399-84.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Michele Fogaca Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0153400-69.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Jair Moreira Caetano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  38. 0153401-54.2026.3.00.0000 — 1. Pamella Keyla Costa Monteiro (impetrante) × 2. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/Pi (impetrado)
  39. 0153402-39.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Rogerio Compian Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0153403-24.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  41. 0153404-09.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  42. 0153405-91.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  43. 0153408-46.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Michele Fogaca Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0153409-31.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Barbosa de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  45. 0153413-68.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Nunes Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  46. 0153414-53.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Alexandre da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  47. 0153415-38.2026.3.00.0000 — 1. Giselle Borghesi Arruda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0153416-23.2026.3.00.0000 — 1. Wilker Maxsuel Silva Tavares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  49. 0153417-08.2026.3.00.0000 — 1. Jade Yasmine Garcia Paiano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0153418-90.2026.3.00.0000 — 1. Taynara Costa dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  51. 0153419-75.2026.3.00.0000 — 1. Joao Antonio Cavalcanti Macedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0153420-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  53. 0153421-45.2026.3.00.0000 — 1. Mayara Vieira Duarte (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  54. 0153422-30.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Ferreira Mazete Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  55. 0153426-67.2026.3.00.0000 — 1. Jade Yasmine Garcia Paiano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0153427-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  57. 0153428-37.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Michele Fogaca Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0153429-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  59. 0153433-59.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luis Lage de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  60. 0153435-29.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana de Souza Gomes Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0153436-14.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Michele Fogaca Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0153440-51.2026.3.00.0000 — 1. Darlan de Oliveira Bernardino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  63. 0153441-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  64. 0153442-21.2026.3.00.0000 — 1. Suzanli Amaral Gois (agravante) × 3. Ministério Público Federal (agravado)
  65. 0153463-94.2026.3.00.0000 — 1. Ronan de Moura Souza (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  66. 0153465-64.2026.3.00.0000 — 1. Linsmar Moreira Monteiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  67. 0153468-19.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Sousa Hesketh Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  68. 0153469-04.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Michele Fogaca Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0153470-86.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  70. 0153471-71.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Queiroz Bernardes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  71. 0153472-56.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Nunes Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  72. 0153473-41.2026.3.00.0000 — 1. Veronica Kubiak Vallandro Braciak (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  73. 0153474-26.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Chicon Sandrini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  74. 0153475-11.2026.3.00.0000 — 1. Gabriella Delandes de Jesus Freitas Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  75. 0153476-93.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara da Família de Florianópolis - Sc (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitado)
  76. 0153477-78.2026.3.00.0000 — 1. Nicolas Fagundes das Chagas (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  77. 0153478-63.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara da Infância e Da Juventude de Rolândia - Pr (suscitante) × 2. Juízo Federal da 3a Vara de Curitiba - Sj/Pr (suscitado)
  78. 0153479-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  79. 0153480-33.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Jundiai - Sp (suscitante) × 2. Juizo de Direito da 9a Vara Civel de Brasilia - Df (suscitado)
  80. 0153481-18.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - Sc (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Erechim - Rs (suscitado)
  81. 0153482-03.2026.3.00.0000 — 1. Willem Guilherme de Araujo (impetrante) × 2. Ministra de Estado da Gestão e Da Inovação Em Serviços Públicos (impetrado)
  82. 0153483-85.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Indaial - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Palmas - To (suscitado)
  83. 0153484-70.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal Deecrim 2a Raj de Araçatuba - Sp (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Rj (suscitado)
  84. 0153485-55.2026.3.00.0000 — 1. Camila Pires Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  85. 0153486-40.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Antonio Cardoso de Melo Guilherme (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  86. 0153487-25.2026.3.00.0000 — 1. Otacilio de Assis Pereira Adao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0153488-10.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 9a Vara Criminal do Rio de Janeiro - Sj/Rj (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara Criminal de Ponta Porã - Sj/Ms (suscitado)
  88. 0153489-92.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Nunes Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  89. 0153490-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  90. 0153491-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  91. 0153492-47.2026.3.00.0000 — 1. Douglas de Jesus Luz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  92. 0153493-32.2026.3.00.0000 — 1. Eride Adelice Casali de Leo (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  93. 0153494-17.2026.3.00.0000 — 1. Vitoria Benicio Coelho Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0153495-02.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  95. 0153496-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  96. 0153497-69.2026.3.00.0000 — 1. Diego Melo Azevedo Rego (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  97. 0153498-54.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Augusto Machado Evelim Coelho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (impetrado)
  98. 0153499-39.2026.3.00.0000 — 1. Matheus de Quadros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  99. 0153500-24.2026.3.00.0000 — 1. Diana Rodrigues Muniz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  100. 0153501-09.2026.3.00.0000 — 1. Ecilda Vera de Oliveira Ferreira (impetrante) × 2. Ministro da Defesa (impetrado)
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