0083351-03.2026.3.00.0000— 1. Agenilton Castro de Almeida (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0083364-02.2026.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
0083368-39.2026.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
0083377-98.2026.3.00.0000— 1. Uendel Alves dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
0083404-81.2026.3.00.0000— 1. Alysson Felipe Alves Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
0083747-77.2026.3.00.0000— 1. Leandro Marcelo Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
0083790-14.2026.3.00.0000— 1. Eduardo Jose Parente (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0083796-21.2026.3.00.0000— 1. Leonardo Vinicios da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0083865-53.2026.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
0083909-72.2026.3.00.0000— 1. Samuel de Sousa Freitas (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0084046-54.2026.3.00.0000— 1. Nadir Fonseca Moutinho (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0084074-22.2026.3.00.0000— 1. Jhone Felles da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0084109-79.2026.3.00.0000— 1. Juízo de Direito da Vara Única de Apuí - Am (suscitante) × 2. Juízo Federal da 7a Vara Ambiental e Agraria de Manaus - Sj/Am (suscitado)
0084139-17.2026.3.00.0000— 1. Luiz Antonio Barbosa Lins (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0084179-96.2026.3.00.0000— 1. Juízo de Direito da Vara de Serrinha - Ba (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara de Juazeiro - Sj/Ba (suscitado)
0084181-86.2026.8.13.0000— 1. Wemerson Junio Vicente (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
0084932-53.2026.3.00.0000— 1. Juízo de Direito da 4a Vara Criminal de Londrina - Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de São José dos Campos - Sp (suscitado)
0084942-97.2026.3.00.0000— 1. Joao Pedro Drummond Marques Leitao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
0084948-07.2026.3.00.0000— 1. Jorge Artur Felix Junior (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0084954-14.2026.3.00.0000— 1. Michel Jaime Cavalcante (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
0085000-03.2026.3.00.0000— 1. Juízo Federal da 6a Vara Criminal de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de Barra Funda - Dipo 3 - Sp (suscitado)
0085080-64.2026.3.00.0000— 1. de Officier Van Justitie In Het Arrondissement Oost-Nederland (justiça Rogante)
0085085-86.2026.3.00.0000— 1. Si Telecomunicacoes Servicos de Telefonia Ltda (agravante) × 2. Livetech da Bahia Industria e Comercio S.a (agravado)