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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 79 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0157105-75.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Stuchi Marcos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0157108-30.2026.3.00.0000 — 1. Nazareno Avelino (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Ceará (recorrido)
  3. 0157111-82.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0157112-67.2026.3.00.0000 — 1. Alex Rodrigo Leoncio Codonho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0157113-52.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 11a Vara do Juizado Especial Cível do Pará - Sj/Pa (suscitante) × 2. Juízo Direito da 4a Vara Civel e Empresarial de Belém do Pará - Pa (suscitado)
  6. 0157114-37.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0157115-22.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública de Macapa - Ap (suscitante) × 2. Juízo Federal da 3a Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá (suscitado)
  8. 0157121-29.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 10a Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Seção B da 14a Vara Cível de Recife - Pe (suscitado)
  9. 0157144-72.2026.3.00.0000 — 1. Bruna da Silva Ramos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  10. 0157147-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0157148-12.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0157149-94.2026.3.00.0000 — 1. Vitor Hugo Pasqualini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  13. 0157154-19.2026.3.00.0000 — 1. Ura Agro Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Cível do Foro Regional Xi de Pinheiros - São Paulo - Sp (suscitado)
  14. 0157183-69.2026.3.00.0000 — 1. Diego da Silva Sousa (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  15. 0157184-54.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Pontes Maciel (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  16. 0157185-39.2026.3.00.0000 — 1. Rivadavia Gomes Vasconcellos Martim (exequente) × 2. União (executado)
  17. 0157190-61.2026.3.00.0000 — 1. Alessandra Aparecida Destefani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  18. 0157193-16.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  19. 0157194-98.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0157202-75.2026.3.00.0000 — 1. Victor Hugo Anuvale Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0157223-51.2026.3.00.0000 — 1. Luis Teixeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0157224-36.2026.3.00.0000 — 1. Plinio Marcos Boechat Alves Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0157230-43.2026.3.00.0000 — 1. Giovana Milanez (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  24. 0157231-28.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0157233-95.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Antonio da Silva Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  26. 0157236-50.2026.3.00.0000 — 1. Alex Sampaio Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0157238-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  28. 0157239-05.2026.3.00.0000 — 1. Edson Soares Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0157240-87.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  30. 0157242-57.2026.3.00.0000 — 1. Thalis Fernandes das Merces Batista (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  31. 0157283-24.2026.3.00.0000 — 1. Edieles de Oliveira Maia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  32. 0157288-46.2026.3.00.0000 — 1. Mickael Brito de Farias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  33. 0157289-31.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0157292-83.2026.3.00.0000 — 1. Ivan Dias Machado (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  35. 0157297-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  36. 0157298-90.2026.3.00.0000 — 1. Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0157299-75.2026.3.00.0000 — 1. Izaac da Silva Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
  38. 0157300-60.2026.3.00.0000 — 1. Eliezer Macedo Bonan (requerente) × 2. Pedro Antonio de Macedo (requerido)
  39. 0157302-30.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0157311-89.2026.3.00.0000 — 1. J M F (requerente) × 2. M a E e P L e R J (requerido)
  41. 0157328-28.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Santin Brandini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  42. 0157329-13.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0157330-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0157331-80.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Vinicius Santana de Godoi (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  45. 0157337-87.2026.3.00.0000 — 1. Anderson Diego Gama Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  46. 0157344-79.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Maciel Custodio Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  47. 0157345-64.2026.3.00.0000 — 1. Fabiana Mendes dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0157346-49.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0157354-26.2026.3.00.0000 — 1. Jonathan Alves Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  50. 0157358-63.2026.3.00.0000 — 1. Juiz Nacional da Vara Criminal e Correcional Nr 53 de Buenos Aires (justiça Rogante)
  51. 0157383-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0157384-61.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) × 2. Juizo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3. 1. 2 - São Paulo - Sp (suscitado)
  53. 0157385-46.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  54. 0157389-83.2026.3.00.0000 — 1. Frederico da Silva Alves Moreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  55. 0157390-68.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Thadeu Fogaca Antunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0157392-38.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Rodrigues Borges Tosta (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  57. 0157393-23.2026.3.00.0000 — 1. Eric Antonio Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0157394-08.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0157395-90.2026.3.00.0000 — 1. Josiane Gonzalez de Oliveira (impetrante) × 2. Superior Tribunal de Justica (impetrado)
  60. 0157397-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0157401-97.2026.3.00.0000 — 1. Reginaldo Barbao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0157408-89.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Durante Craice (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  63. 0157410-59.2026.3.00.0000 — 1. Nery Caldeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0157411-44.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  65. 0157413-14.2026.3.00.0000 — 1. Edson Rodrigues de Souza (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  66. 0157418-36.2026.3.00.0000 — 1. Eder Presti Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0157419-21.2026.3.00.0000 — 1. Mayara Camargos Paim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  68. 0157422-73.2026.3.00.0000 — 1. Lucas de Antonio Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  69. 0157443-49.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Ferreira de Barros (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  70. 0157444-34.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0157450-41.2026.3.00.0000 — 1. Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  72. 0157451-26.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Sumplementar de Santa Catarina - Sc (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de Brusque - Sj/Sc (suscitado)
  73. 0157452-11.2026.3.00.0000 — 1. Diogo de Paula Papel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0157456-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  75. 0157457-33.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Matos e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  76. 0157458-18.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Família e Das Sucessões de Itaquaquecetuba – Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 25a Vara de Família de Maceió - Al (suscitado)
  77. 0157459-03.2026.3.00.0000 — 1. Wellington Ricardo de Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0157461-70.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Única de Araripe - Ce (suscitante) × 2. Juizo de Direito da 3a Vara das Execuçoes Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - Sao Paulo - Sp (suscitado)
  79. 0157462-55.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama - Rj (suscitante) × 2. Juíz de Direito da 9a Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda de São Paulo - Sp (suscitado)
  80. 0157488-53.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília - Sp (suscitante) × 2. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Marília - Sp (suscitado)
  81. 0157493-75.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Fernando Ramos Pinheiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0157494-60.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Soares Maciel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  83. 0157495-45.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  84. 0157500-67.2026.3.00.0000 — 1. Wildes Prospero de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  85. 0157501-52.2026.3.00.0000 — 1. Jose Jairton Bento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  86. 0157504-07.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  87. 0157505-89.2026.3.00.0000 — 1. Adelmano Wellerson de Sousa Benigno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  88. 0157508-44.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Rodrigues Bertola (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0157509-29.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto À Vara Federal de Janaúba - Sj/Mg (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara Civel e Criminal de Guanambi - Sj/Ba (suscitado)
  90. 0157512-81.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0157516-21.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Henrique Rodrigues de Melo Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0157517-06.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto À Vara Federal de Janaúba - Sj/Mg (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - Sj/Ba (suscitado)
  93. 0157544-86.2026.3.00.0000 — 1. Alessandro Nascimento dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  94. 0157545-71.2026.3.00.0000 — 1. Santiago Pasquette Peres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0157551-78.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Navarro de Morais (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  96. 0157552-63.2026.3.00.0000 — 1. Camila Andrade de Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  97. 0157554-33.2026.3.00.0000 — 1. Erison Bezerra de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  98. 0157564-77.2026.3.00.0000 — 1. Maria Rita Piassa Prado (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  99. 0157571-69.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Roberto da Silva Castro Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0157572-54.2026.3.00.0000 — 1. Tassia Neiva Vidal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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