0044290-38.2026.3.00.0000— 1. Leandro Henrique de Lima (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0044338-94.2026.3.00.0000— 1. Juízo Federal da 14a Vara de Patos - Sj/Pb (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Misto de Patos - Pb (suscitado)
0044408-14.2026.3.00.0000— 1. Iago Luiz Pereira da Silva Cruz (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0044566-69.2026.3.00.0000— 1. Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos Ltda (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Empresarial, de Recuparação de Empresas e De Falencias de Fortaleza - Ce (suscitado)
0044576-16.2026.3.00.0000— 1. Daniel Roberto de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
0045210-12.2026.3.00.0000— 1. Joao Carlos Radaeli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
0045267-30.2026.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
0045281-14.2026.3.00.0000— 1. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Campinas - Sp (suscitante) × 2. Juízo Federal da 9a Vara de Campinas - Sj/Sp (suscitado)
0045364-30.2026.3.00.0000— 1. Maria de Lourdes Barros Sobrosa (impetrante) × 2. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Da Cidadania (impetrado)
0045401-57.2026.3.00.0000— 1. Romario de Oliveira Brito (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045402-42.2026.3.00.0000— 1. Francisco Xavier Ferreira Santos Junior (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045445-76.2026.3.00.0000— 1. Luiz Gustavo Puperi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
0045446-61.2026.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
0045549-68.2026.3.00.0000— 1. Edilson da Silva Mendonca (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045554-90.2026.3.00.0000— 1. Jordan Tomazelli Lemos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
0045753-15.2026.3.00.0000— 1. Jose Eduardo da Silva Lima (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045807-78.2026.3.00.0000— 1. Vitor Eduardo Marcatti de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045811-18.2026.3.00.0000— 1. Daniely Felipe da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045819-92.2026.3.00.0000— 1. Bruno Silva Faria (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
0045861-44.2026.3.00.0000— 1. Guilherme de Araujo Feitosa Brito (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045903-93.2026.3.00.0000— 1. Emilio Carlos Brunetti (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045925-54.2026.3.00.0000— 1. Ronald Vieira Barboza (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045931-61.2026.3.00.0000— 1. Pedro Henrique da Silva (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
0045965-36.2026.3.00.0000— 1. Fabio Nodari da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0045968-88.2026.3.00.0000— 1. Leonardo de Souza Prates Menezes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
0045985-27.2026.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
0045996-56.2026.3.00.0000— 1. Danilo de Jesus Oliveira (agravante) × 3. Ministério Público Federal (agravado)
0046022-54.2026.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
0046043-30.2026.3.00.0000— 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
0046061-51.2026.3.00.0000— 1. Gefferson Matheus Alves de Souza (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0046069-28.2026.3.00.0000— 1. Roger Leal Diogo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
0046127-31.2026.3.00.0000— 1. Carlos Renato Goiano Rocha (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0046269-35.2026.3.00.0000— 1. Estevao Jose Rodrigues (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
0046302-25.2026.3.00.0000— 1. Rodrigo Campos da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0046376-79.2026.3.00.0000— 1. Jose Andre dos Santos (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)