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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 96 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0165618-32.2026.3.00.0000 — 1. Rogerio Portela Lima Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  2. 0165619-17.2026.3.00.0000 — 1. Augusta Fernandes de Melo Sipriano (reclamante) × 2. Juiz de Direito da 2a Vara Cível de Coronel Fabriciano - Mg (reclamado)
  3. 0165620-02.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Cezar Pedroso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0165621-84.2026.3.00.0000 — 1. Eric Alves da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0165622-69.2026.3.00.0000 — 1. Mayara Cavassini Giacomini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  6. 0165626-09.2026.3.00.0000 — 1. Serafina da Silva Carneiro Neta (autor) × 2. Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto (réu)
  7. 0165627-91.2026.3.00.0000 — 1. Leticia Messias Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  8. 0165629-61.2026.3.00.0000 — 1. Camila Thiesen Casagranda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  9. 0165638-23.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 1a Raj - São Paulo - Sp (suscitado)
  10. 0165639-08.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de Sao Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de Campinas - Sp (suscitado)
  11. 0165644-30.2026.3.00.0000 — 1. Mariane Campos da Silva Bacchin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0165645-15.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - Go (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara do Júri das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude de Franco da Rocha - Sp (suscitado)
  13. 0165646-97.2026.3.00.0000 — 1. Alexandrino Ribeiro Teixeira de Freitas (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina (reclamado)
  14. 0165653-89.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  15. 0165656-44.2026.3.00.0000 — 1. Chagas Batista & Advogados Associados (reclamante) × 3. Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Execução e Cumprimento de Sentença de Boa Vista - Rr (reclamado)
  16. 0165657-29.2026.3.00.0000 — 1. Hilario Carvalho Monteiro Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  17. 0165658-14.2026.3.00.0000 — 1. Otavio Augusto da Silva Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  18. 0165659-96.2026.3.00.0000 — 1. Lizie Queren Elvas Dantas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  19. 0165660-81.2026.3.00.0000 — 1. Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0165665-06.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  21. 0165669-43.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara de Ponta Porã - Sj/Ms (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Toledo - Pr (suscitado)
  22. 0165670-28.2026.3.00.0000 — 1. Pabline Mayara Barbosa Belfort Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  23. 0165674-65.2026.3.00.0000 — 1. Faz Empreendimentos e Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e De Falências de Fortaleza - Ce (suscitado)
  24. 0165675-50.2026.3.00.0000 — 1. Alexandrino Ribeiro Teixeira de Freitas (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina (reclamado)
  25. 0165677-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  26. 0165678-05.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0165679-87.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  28. 0165681-57.2026.3.00.0000 — 1. Andre Antiquera Pereira Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0165687-64.2026.3.00.0000 — 1. Cristiano Salmeirao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0165688-49.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Fernando Barison (requerente) × 2. Roberto Douglas de Almeida Goncalves (requerido)
  31. 0165709-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  32. 0165711-92.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula de Albuquerque Alanis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0165712-77.2026.3.00.0000 — 1. Deoclecio Paulo Souza Farias (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Ceará (reclamado)
  34. 0165717-02.2026.3.00.0000 — 1. Camila Correa Vitor (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  35. 0165718-84.2026.3.00.0000 — 1. Brvet Tecnologia Veterinaria Ltda (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  36. 0165719-69.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Barros Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0165720-54.2026.3.00.0000 — 1. Breyner Rezende de Jesus (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  38. 0165722-24.2026.3.00.0000 — 1. Diego Ribeiro de Meneses Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  39. 0165723-09.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  40. 0165724-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado da Bahia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  41. 0165725-76.2026.3.00.0000 — 1. Josiel Antonio Nogueira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0165726-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  43. 0165749-07.2026.3.00.0000 — 1. a B N J (requerente) × 3. a B N J (requerido)
  44. 0165753-44.2026.3.00.0000 — 1. Distribuidora de Vidros Muriae Ltda - Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 3. Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Murié - Mg (suscitado)
  45. 0165758-66.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  46. 0165759-51.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Santos Amaro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  47. 0165760-36.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Welber Rodrigues de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  48. 0165761-21.2026.3.00.0000 — 1. Gilcelia Pontes da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  49. 0165762-06.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Fernando de Lima Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  50. 0165763-88.2026.3.00.0000 — 1. Julio Cesar Santana Santos (impetrante) × 2. Juiz de Direito da Vara Criminal de Tianguá - Ce (impetrado)
  51. 0165765-58.2026.3.00.0000 — 1. Roberta Rodrigues da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0165766-43.2026.3.00.0000 — 1. Roberta Espernega Losi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  53. 0165767-28.2026.3.00.0000 — 1. Natalia Gomes de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  54. 0165768-13.2026.3.00.0000 — 1. Leticia Messias Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  55. 0165769-95.2026.3.00.0000 — 1. Sergio Alessandro Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0165770-80.2026.3.00.0000 — 1. Geraldo Cardoso Moitinho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  57. 0165771-65.2026.3.00.0000 — 1. Fabiana Correa Sant Anna (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 6a Regiao (impetrado)
  58. 0165772-50.2026.3.00.0000 — 1. Lidiane Aparecida Duveza de Brito Weller (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0165773-35.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Cesar Portela (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  60. 0165775-05.2026.3.00.0000 — 1. Alan Ramos Brasil (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  61. 0165776-87.2026.3.00.0000 — 1. Lazaro Bertolini da Ros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  62. 0165777-72.2026.3.00.0000 — 1. Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  63. 0165778-57.2026.3.00.0000 — 1. Alisson Nogueira Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0165781-12.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Dornelles Sales (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  65. 0165782-94.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos Ferreira Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  66. 0165785-49.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Jose Trindade Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  67. 0165786-34.2026.3.00.0000 — 1. Murilo Henrique Alves da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  68. 0165787-19.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Nespolo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0165788-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  70. 0165789-86.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Antonio Balan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0165790-71.2026.3.00.0000 — 1. Maicon Roberto Hermogenes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  72. 0165791-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0165792-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0165793-26.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Cesar Machado Barradas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  75. 0165794-11.2026.3.00.0000 — 1. Cleonardo Paulino Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  76. 0165795-93.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0165796-78.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0165797-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0165798-48.2026.3.00.0000 — 1. K a Da S (requerente) × 3. K a Da S (requerido)
  80. 0165802-85.2026.3.00.0000 — 1. Santo Virissimo Camacho Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  81. 0165805-40.2026.3.00.0000 — 1. Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0165806-25.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Borges de Souza Rocha (impetrante) × 2. Superior Tribunal de Justica (impetrado)
  83. 0165807-10.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Rocha Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  84. 0165808-92.2026.3.00.0000 — 1. Laiane Mariele da Silva Freire (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  85. 0165809-77.2026.3.00.0000 — 1. Luanna Maria Albuquerque e Mendonca (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  86. 0165810-62.2026.3.00.0000 — 1. Jhenifer Nicoly Venancio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0165811-47.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  88. 0165812-32.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Eduardo Garcia Catellan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0165813-17.2026.3.00.0000 — 1. C B M (requerente) × 3. C B M (requerido)
  90. 0165814-02.2026.3.00.0000 — 1. Ravelly Alves Menezes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  91. 0165816-69.2026.3.00.0000 — 1. Celso Luiz da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0165817-54.2026.3.00.0000 — 1. Florisvaldo de Jesus Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  93. 0165818-39.2026.3.00.0000 — 1. Bruna Cristina Neix Nieble de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0165819-24.2026.3.00.0000 — 1. Daniel dos Passos Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  95. 0165820-09.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Henrique Rozgrin Petrin (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  96. 0165821-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  97. 0165822-76.2026.3.00.0000 — 1. Karina Lucas Cardoso Pinto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  98. 0165823-61.2026.3.00.0000 — 1. Karina Lucas Cardoso Pinto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  99. 0165824-46.2026.3.00.0000 — 1. Clarissa Taques Rolim de Moura Machado Tomas (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  100. 0165825-31.2026.3.00.0000 — 1. Priscila Aparecida da Silva Takayama (impetrante) × 2. Ministro de Estado da Educação (impetrado)
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