Processos recentes — TJ do Rio Grande do Norte

48528 processo(s) do TJ do Rio Grande do Norte com movimentação publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. — página 423

• Processo 0807371-84.2025.8.20.5300
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 29/05/2026
  Nº único: 08073718420258205300
• Processo 0807478-02.2023.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 29/05/2026
  Nº único: 08074780220238205106
• Processo 0807490-45.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08074904520258205106
• Processo 0807493-78.2026.8.20.5004
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08074937820268205004
• Processo 0807506-33.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08075063320248205106
• Processo 0807737-81.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08077378120268200000
• Processo 0807940-43.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08079404320268200000
• Processo 0808028-21.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08080282120238205001
• Processo 0808031-07.2024.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Rescisória · 29/05/2026
  Nº único: 08080310720248200000
• Processo 0808036-90.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08080369020268205001
• Processo 0808165-63.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08081656320268200000
• Processo 0808208-97.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08082089720268200000
• Processo 0808229-08.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08082290820268205001
• Processo 0808259-19.2026.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária · 29/05/2026
  Nº único: 08082591920268205106
• Processo 0808367-09.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08083670920258205001
• Processo 0808577-26.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08085772620268205001
• Processo 0808581-31.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08085813120268200000
• Processo 0808671-91.2014.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08086719120148205001
• Processo 0808743-14.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08087431420258205124
• Processo 0808781-07.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08087810720258205001
• Processo 0809034-63.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08090346320238205001
• Processo 0809089-74.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08090897420268200000
• Processo 0809130-41.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08091304120268200000
• Processo 0809182-69.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08091826920268205001
• Processo 0809200-58.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08092005820268200000
• Processo 0809429-18.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08094291820268200000
• Processo 0809553-98.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08095539820268200000
• Processo 0809586-88.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08095868820268200000
• Processo 0809604-88.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08096048820248205106
• Processo 0809645-55.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08096455520248205106
• Processo 0809734-02.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08097340220268200000
• Processo 0809772-46.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08097724620268205001
• Processo 0809818-03.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08098180320268200000
• Processo 0809836-24.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Habeas Corpus Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08098362420268200000
• Processo 0809998-07.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08099980720258205124
• Processo 0810027-04.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08100270420268205001
• Processo 0810147-18.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08101471820248205001
• Processo 0810195-11.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Tutela Antecipada Antecedente · 29/05/2026
  Nº único: 08101951120238205001
• Processo 0810244-18.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08102441820248205001
• Processo 0810308-25.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08103082520268200000
• Processo 0810362-88.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08103628820268200000
• Processo 0810429-95.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08104299520258205106
• Processo 0810493-63.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08104936320268200000
• Processo 0810589-78.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08105897820268200000
• Processo 0810651-21.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08106512120268200000
• Processo 0810663-35.2026.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08106633520268200000
• Processo 0810748-55.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Rescisória · 29/05/2026
  Nº único: 08107485520258200000
• Processo 0810884-07.2018.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08108840720188205106
• Processo 0810980-90.2025.8.20.5004
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08109809020258205004
• Processo 0811405-94.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Revisão Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08114059420258200000
• Processo 0811480-44.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08114804420258205106
• Processo 0811627-94.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08116279420258205001
• Processo 0811745-46.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08117454620258205106
• Processo 0811845-98.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08118459820258205106
• Processo 0812140-28.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08121402820268205001
• Processo 0812142-08.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08121420820258205106
• Processo 0812188-89.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 29/05/2026
  Nº único: 08121888920238205001
• Processo 0812191-25.2020.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08121912520208205106
• Processo 0812225-24.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08122252420258205106
• Processo 0812353-44.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Tutela Antecipada Antecedente · 29/05/2026
  Nº único: 08123534420258205106
• Processo 0812358-56.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08123585620268205001
• Processo 0812417-69.2025.8.20.5004
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08124176920258205004
• Processo 0812628-56.2026.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08126285620268205106
• Processo 0812696-64.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08126966420258205001
• Processo 0812831-76.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08128317620258205001
• Processo 0812947-58.2020.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08129475820208205001
• Processo 0813389-14.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08133891420268205001
• Processo 0813782-46.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08137824620258205106
• Processo 0814165-14.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08141651420268205001
• Processo 0814473-06.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08144730620258205124
• Processo 0814476-05.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08144760520268205001
• Processo 0814582-64.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08145826420268205001
• Processo 0814661-96.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08146619620258205124
• Processo 0814708-70.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08147087020258205124
• Processo 0814717-86.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08147178620258205106
• Processo 0814782-33.2024.8.20.5004
  TJ do Rio Grande do Norte · Cumprimento de Sentença · 29/05/2026
  Nº único: 08147823320248205004
• Processo 0814962-87.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08149628720268205001
• Processo 0815051-13.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08150511320268205001
• Processo 0815194-12.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Embargos À Execução · 29/05/2026
  Nº único: 08151941220258205106
• Processo 0815423-61.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Revisão Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08154236120258200000
• Processo 0815472-28.2025.8.20.5004
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08154722820258205004
• Processo 0815677-57.2025.8.20.5004
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08156775720258205004
• Processo 0815925-95.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08159259520268205001
• Processo 0815944-04.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08159440420268205001
• Processo 0816155-50.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08161555020258205106
• Processo 0816291-37.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08162913720268205001
• Processo 0816319-05.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08163190520268205001
• Processo 0816340-78.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Mandado de Segurança Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08163407820268205001
• Processo 0816553-86.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08165538620258200000
• Processo 0816770-64.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08167706420258205001
• Processo 0816889-25.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08168892520258205001
• Processo 0817017-16.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08170171620238205001
• Processo 0817047-51.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08170475120238205001
• Processo 0817236-92.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Execução Fiscal · 29/05/2026
  Nº único: 08172369220248205001
• Processo 0817244-98.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 29/05/2026
  Nº único: 08172449820268205001
• Processo 0817279-73.2022.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Criminal · 29/05/2026
  Nº único: 08172797320228205106
• Processo 0817280-45.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 29/05/2026
  Nº único: 08172804520258200000
• Processo 0817332-64.2025.8.20.5004
  TJ do Rio Grande do Norte · Recurso Inominado Cível · 29/05/2026
  Nº único: 08173326420258205004
• Processo 0817374-90.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08173749020258200000
• Processo 0817408-65.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 29/05/2026
  Nº único: 08174086520258200000

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• 6
• 7
• 8
• 9
• 10
• 11
• 12
• 13
• 14
• 15
• 16
• 17
• 18
• 19
• 20
• 21
• 22
• 23
• 24
• 25
• 26
• 27
• 28
• 29
• 30
• 31
• 32
• 33
• 34
• 35
• 36
• 37
• 38
• 39
• 40
• 41
• 42
• 43
• 44
• 45
• 46
• 47
• 48
• 49
• 50
• 51
• 52
• 53
• 54
• 55
• 56
• 57
• 58
• 59
• 60
• 61
• 62
• 63
• 64
• 65
• 66
• 67
• 68
• 69
• 70
• 71
• 72
• 73
• 74
• 75
• 76
• 77
• 78
• 79
• 80
• 81
• 82
• 83
• 84
• 85
• 86
• 87
• 88
• 89
• 90
• 91
• 92
• 93
• 94
• 95
• 96
• 97
• 98
• 99
• 100
• 101
• 102
• 103
• 104
• 105
• 106
• 107
• 108
• 109
• 110
• 111
• 112
• 113
• 114
• 115
• 116
• 117
• 118
• 119
• 120
• 121
• 122
• 123
• 124
• 125
• 126
• 127
• 128
• 129
• 130
• 131
• 132
• 133
• 134
• 135
• 136
• 137
• 138
• 139
• 140
• 141
• 142
• 143
• 144
• 145
• 146
• 147
• 148
• 149
• 150
• 151
• 152
• 153
• 154
• 155
• 156
• 157
• 158
• 159
• 160
• 161
• 162
• 163
• 164
• 165
• 166
• 167
• 168
• 169
• 170
• 171
• 172
• 173
• 174
• 175
• 176
• 177
• 178
• 179
• 180
• 181
• 182
• 183
• 184
• 185
• 186
• 187
• 188
• 189
• 190
• 191
• 192
• 193
• 194
• 195
• 196
• 197
• 198
• 199
• 200
• 201
• 202
• 203
• 204
• 205
• 206
• 207
• 208
• 209
• 210
• 211
• 212
• 213
• 214
• 215
• 216
• 217
• 218
• 219
• 220
• 221
• 222
• 223
• 224
• 225
• 226
• 227
• 228
• 229
• 230
• 231
• 232
• 233
• 234
• 235
• 236
• 237
• 238
• 239
• 240
• 241
• 242
• 243
• 244
• 245
• 246
• 247
• 248
• 249
• 250
• 251
• 252
• 253
• 254
• 255
• 256
• 257
• 258
• 259
• 260
• 261
• 262
• 263
• 264
• 265
• 266
• 267
• 268
• 269
• 270
• 271
• 272
• 273
• 274
• 275
• 276
• 277
• 278
• 279
• 280
• 281
• 282
• 283
• 284
• 285
• 286
• 287
• 288
• 289
• 290
• 291
• 292
• 293
• 294
• 295
• 296
• 297
• 298
• 299
• 300
• 301
• 302
• 303
• 304
• 305
• 306
• 307
• 308
• 309
• 310
• 311
• 312
• 313
• 314
• 315
• 316
• 317
• 318
• 319
• 320
• 321
• 322
• 323
• 324
• 325
• 326
• 327
• 328
• 329
• 330
• 331
• 332
• 333
• 334
• 335
• 336
• 337
• 338
• 339
• 340
• 341
• 342
• 343
• 344
• 345
• 346
• 347
• 348
• 349
• 350
• 351
• 352
• 353
• 354
• 355
• 356
• 357
• 358
• 359
• 360
• 361
• 362
• 363
• 364
• 365
• 366
• 367
• 368
• 369
• 370
• 371
• 372
• 373
• 374
• 375
• 376
• 377
• 378
• 379
• 380
• 381
• 382
• 383
• 384
• 385
• 386
• 387
• 388
• 389
• 390
• 391
• 392
• 393
• 394
• 395
• 396
• 397
• 398
• 399
• 400
• 401
• 402
• 403
• 404
• 405
• 406
• 407
• 408
• 409
• 410
• 411
• 412
• 413
• 414
• 415
• 416
• 417
• 418
• 419
• 420
• 421
• 422
• 423
• 424
• 425
• 426
• 427
• 428
• 429
• 430
• 431
• 432
• 433
• 434
• 435
• 436
• 437
• 438
• 439
• 440
• 441
• 442
• 443
• 444
• 445
• 446
• 447
• 448
• 449
• 450
• 451
• 452
• 453
• 454
• 455
• 456
• 457
• 458
• 459
• 460
• 461
• 462
• 463
• 464
• 465
• 466
• 467
• 468
• 469
• 470
• 471
• 472
• 473
• 474
• 475
• 476
• 477
• 478
• 479
• 480
• 481
• 482
• 483
• 484
• 485
• 486

← Ver todos os tribunais