Processos recentes — TJ do Rio Grande do Norte

51156 processo(s) do TJ do Rio Grande do Norte com movimentação publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. — página 476

• Processo 0816361-54.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08163615420268205001
• Processo 0816494-96.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08164949620268205001
• Processo 0816645-72.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08166457220258205106
• Processo 0816719-19.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08167191920268205001
• Processo 0817002-32.2024.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08170023220248205124
• Processo 0817064-82.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08170648220268205001
• Processo 0817093-35.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08170933520268205001
• Processo 0817157-45.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08171574520268205001
• Processo 0817568-50.2015.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08175685020158205106
• Processo 0817680-19.2015.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08176801920158205106
• Processo 0817693-76.2014.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Cumprimento de Sentença · 20/05/2026
  Nº único: 08176937620148205001
• Processo 0817781-41.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08177814120248205106
• Processo 0818074-11.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08180741120248205106
• Processo 0818202-46.2015.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08182024620158205106
• Processo 0818323-15.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08183231520268205001
• Processo 0818456-19.2015.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08184561920158205106
• Processo 0818618-52.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08186185220268205001
• Processo 0818778-77.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08187787720268205001
• Processo 0819154-49.2020.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08191544920208205106
• Processo 0819279-31.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08192793120268205001
• Processo 0819787-84.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08197878420258205106
• Processo 0820093-29.2015.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Reintegração / Manutenção de Posse · 20/05/2026
  Nº único: 08200932920158205001
• Processo 0820186-11.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08201861120238205001
• Processo 0820283-08.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08202830820258200000
• Processo 0820335-02.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08203350220268205001
• Processo 0820373-14.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08203731420268205001
• Processo 0820417-33.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08204173320268205001
• Processo 0820813-10.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08208131020268205001
• Processo 0820917-04.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08209170420258200000
• Processo 0821043-52.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08210435220268205001
• Processo 0821060-35.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08210603520248205106
• Processo 0821102-40.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08211024020268205001
• Processo 0821306-84.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08213068420268205001
• Processo 0821443-57.2017.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08214435720178205106
• Processo 0821502-56.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08215025620258200000
• Processo 0821537-58.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação / Remessa Necessária · 20/05/2026
  Nº único: 08215375820248205106
• Processo 0821596-12.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08215961220258205106
• Processo 0821665-78.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Penal - Procedimento Sumário · 20/05/2026
  Nº único: 08216657820248205106
• Processo 0821735-53.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08217355320258200000
• Processo 0821754-57.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08217545720268205001
• Processo 0821824-76.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08218247620258200000
• Processo 0821866-79.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08218667920258205124
• Processo 0821934-75.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08219347520258200000
• Processo 0821997-98.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08219979820268205001
• Processo 0822130-68.2025.8.20.5004
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08221306820258205004
• Processo 0822175-49.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08221754920258200000
• Processo 0822200-07.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Reintegração / Manutenção de Posse · 20/05/2026
  Nº único: 08222000720248205106
• Processo 0822205-82.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08222058220268205001
• Processo 0822212-84.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08222128420258205106
• Processo 0822226-58.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08222265820268205001
• Processo 0822338-08.2023.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08223380820238205106
• Processo 0822562-33.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08225623320248205001
• Processo 0822570-39.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Mandado de Segurança Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08225703920268205001
• Processo 0822598-60.2025.8.20.5124
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08225986020258205124
• Processo 0822601-61.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 20/05/2026
  Nº único: 08226016120258200000
• Processo 0822684-77.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08226847720258200000
• Processo 0822720-30.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08227203020258205106
• Processo 0822725-42.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08227254220268205001
• Processo 0823113-42.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08231134220268205001
• Processo 0823122-14.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08231221420258205106
• Processo 0823190-53.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08231905320258200000
• Processo 0823412-21.2025.8.20.0000
  TJ do Rio Grande do Norte · Agravo de Instrumento · 20/05/2026
  Nº único: 08234122120258200000
• Processo 0823413-04.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08234130420268205001
• Processo 0823846-42.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08238464220258205001
• Processo 0824201-18.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08242011820268205001
• Processo 0824269-65.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08242696520268205001
• Processo 0824449-81.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Mandado de Segurança Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08244498120268205001
• Processo 0824692-25.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08246922520268205001
• Processo 0824761-91.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08247619120258205001
• Processo 0825453-56.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08254535620268205001
• Processo 0825719-43.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08257194320268205001
• Processo 0825725-50.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08257255020268205001
• Processo 0825883-47.2022.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08258834720228205001
• Processo 0826515-10.2021.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08265151020218205001
• Processo 0827140-68.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08271406820268205001
• Processo 0827453-39.2020.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08274533920208205001
• Processo 0827716-03.2022.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08277160320228205001
• Processo 0828016-96.2021.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08280169620218205001
• Processo 0828720-70.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08287207020258205001
• Processo 0829043-85.2024.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08290438520248205106
• Processo 0829258-51.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08292585120258205001
• Processo 0829351-87.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08293518720258205106
• Processo 0829469-24.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08294692420248205001
• Processo 0829586-54.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08295865420258205106
• Processo 0830391-07.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08303910720258205106
• Processo 0830547-97.2017.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08305479720178205001
• Processo 0830573-90.2025.8.20.5106
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08305739020258205106
• Processo 0831525-59.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08315255920268205001
• Processo 0831662-41.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08316624120268205001
• Processo 0831713-28.2021.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08317132820218205001
• Processo 0833623-90.2021.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 20/05/2026
  Nº único: 08336239020218205001
• Processo 0834312-95.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08343129520258205001
• Processo 0835116-63.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08351166320258205001
• Processo 0835366-33.2024.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08353663320248205001
• Processo 0836751-79.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08367517920258205001
• Processo 0837211-66.2025.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08372116620258205001
• Processo 0837620-81.2021.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação Cível · 20/05/2026
  Nº único: 08376208120218205001
• Processo 0837858-27.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal · 20/05/2026
  Nº único: 08378582720268205001
• Processo 0837967-41.2026.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 20/05/2026
  Nº único: 08379674120268205001
• Processo 0838522-63.2023.8.20.5001
  TJ do Rio Grande do Norte · Apelação / Remessa Necessária · 20/05/2026
  Nº único: 08385226320238205001

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• 6
• 7
• 8
• 9
• 10
• 11
• 12
• 13
• 14
• 15
• 16
• 17
• 18
• 19
• 20
• 21
• 22
• 23
• 24
• 25
• 26
• 27
• 28
• 29
• 30
• 31
• 32
• 33
• 34
• 35
• 36
• 37
• 38
• 39
• 40
• 41
• 42
• 43
• 44
• 45
• 46
• 47
• 48
• 49
• 50
• 51
• 52
• 53
• 54
• 55
• 56
• 57
• 58
• 59
• 60
• 61
• 62
• 63
• 64
• 65
• 66
• 67
• 68
• 69
• 70
• 71
• 72
• 73
• 74
• 75
• 76
• 77
• 78
• 79
• 80
• 81
• 82
• 83
• 84
• 85
• 86
• 87
• 88
• 89
• 90
• 91
• 92
• 93
• 94
• 95
• 96
• 97
• 98
• 99
• 100
• 101
• 102
• 103
• 104
• 105
• 106
• 107
• 108
• 109
• 110
• 111
• 112
• 113
• 114
• 115
• 116
• 117
• 118
• 119
• 120
• 121
• 122
• 123
• 124
• 125
• 126
• 127
• 128
• 129
• 130
• 131
• 132
• 133
• 134
• 135
• 136
• 137
• 138
• 139
• 140
• 141
• 142
• 143
• 144
• 145
• 146
• 147
• 148
• 149
• 150
• 151
• 152
• 153
• 154
• 155
• 156
• 157
• 158
• 159
• 160
• 161
• 162
• 163
• 164
• 165
• 166
• 167
• 168
• 169
• 170
• 171
• 172
• 173
• 174
• 175
• 176
• 177
• 178
• 179
• 180
• 181
• 182
• 183
• 184
• 185
• 186
• 187
• 188
• 189
• 190
• 191
• 192
• 193
• 194
• 195
• 196
• 197
• 198
• 199
• 200
• 201
• 202
• 203
• 204
• 205
• 206
• 207
• 208
• 209
• 210
• 211
• 212
• 213
• 214
• 215
• 216
• 217
• 218
• 219
• 220
• 221
• 222
• 223
• 224
• 225
• 226
• 227
• 228
• 229
• 230
• 231
• 232
• 233
• 234
• 235
• 236
• 237
• 238
• 239
• 240
• 241
• 242
• 243
• 244
• 245
• 246
• 247
• 248
• 249
• 250
• 251
• 252
• 253
• 254
• 255
• 256
• 257
• 258
• 259
• 260
• 261
• 262
• 263
• 264
• 265
• 266
• 267
• 268
• 269
• 270
• 271
• 272
• 273
• 274
• 275
• 276
• 277
• 278
• 279
• 280
• 281
• 282
• 283
• 284
• 285
• 286
• 287
• 288
• 289
• 290
• 291
• 292
• 293
• 294
• 295
• 296
• 297
• 298
• 299
• 300
• 301
• 302
• 303
• 304
• 305
• 306
• 307
• 308
• 309
• 310
• 311
• 312
• 313
• 314
• 315
• 316
• 317
• 318
• 319
• 320
• 321
• 322
• 323
• 324
• 325
• 326
• 327
• 328
• 329
• 330
• 331
• 332
• 333
• 334
• 335
• 336
• 337
• 338
• 339
• 340
• 341
• 342
• 343
• 344
• 345
• 346
• 347
• 348
• 349
• 350
• 351
• 352
• 353
• 354
• 355
• 356
• 357
• 358
• 359
• 360
• 361
• 362
• 363
• 364
• 365
• 366
• 367
• 368
• 369
• 370
• 371
• 372
• 373
• 374
• 375
• 376
• 377
• 378
• 379
• 380
• 381
• 382
• 383
• 384
• 385
• 386
• 387
• 388
• 389
• 390
• 391
• 392
• 393
• 394
• 395
• 396
• 397
• 398
• 399
• 400
• 401
• 402
• 403
• 404
• 405
• 406
• 407
• 408
• 409
• 410
• 411
• 412
• 413
• 414
• 415
• 416
• 417
• 418
• 419
• 420
• 421
• 422
• 423
• 424
• 425
• 426
• 427
• 428
• 429
• 430
• 431
• 432
• 433
• 434
• 435
• 436
• 437
• 438
• 439
• 440
• 441
• 442
• 443
• 444
• 445
• 446
• 447
• 448
• 449
• 450
• 451
• 452
• 453
• 454
• 455
• 456
• 457
• 458
• 459
• 460
• 461
• 462
• 463
• 464
• 465
• 466
• 467
• 468
• 469
• 470
• 471
• 472
• 473
• 474
• 475
• 476
• 477
• 478
• 479
• 480
• 481
• 482
• 483
• 484
• 485
• 486
• 487
• 488
• 489
• 490
• 491
• 492
• 493
• 494
• 495
• 496
• 497
• 498
• 499
• 500
• 501
• 502
• 503
• 504
• 505
• 506
• 507
• 508
• 509
• 510
• 511
• 512

← Ver todos os tribunais