Processos recentes — TJ do Maranhão

46217 processo(s) do TJ do Maranhão com movimentação publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. — página 435

• Processo 0814591-70.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08145917020268100000
• Processo 0814716-38.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Habeas Corpus Criminal · 22/05/2026
  Nº único: 08147163820268100000
• Processo 0814779-63.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08147796320268100000
• Processo 0814787-88.2025.8.10.0060
  TJ do Maranhão · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 22/05/2026
  Nº único: 08147878820258100060
• Processo 0814804-76.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08148047620268100000
• Processo 0814834-63.2022.8.10.0029
  TJ do Maranhão · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 22/05/2026
  Nº único: 08148346320228100029
• Processo 0814853-36.2022.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08148533620228100040
• Processo 0815080-10.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Habeas Corpus Criminal · 22/05/2026
  Nº único: 08150801020268100000
• Processo 0815193-61.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Mandado de Segurança Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08151936120268100000
• Processo 0815295-83.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08152958320268100000
• Processo 0815325-21.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08153252120268100000
• Processo 0815335-65.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08153356520268100000
• Processo 0815514-96.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08155149620268100000
• Processo 0815708-96.2026.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Habeas Corpus Criminal · 22/05/2026
  Nº único: 08157089620268100000
• Processo 0815895-77.2021.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08158957720218100001
• Processo 0816143-04.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Recurso Inominado Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08161430420258100001
• Processo 0817128-70.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Recurso Inominado Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08171287020258100001
• Processo 0817182-83.2024.8.10.0029
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08171828320248100029
• Processo 0818398-71.2021.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08183987120218100001
• Processo 0818788-07.2022.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 22/05/2026
  Nº único: 08187880720228100001
• Processo 0819118-81.2022.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08191188120228100040
• Processo 0819370-36.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 22/05/2026
  Nº único: 08193703620248100001
• Processo 0819581-43.2022.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08195814320228100001
• Processo 0819667-23.2024.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Interdição · 22/05/2026
  Nº único: 08196672320248100040
• Processo 0820060-05.2023.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08200600520238100000
• Processo 0820883-08.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08208830820258100000
• Processo 0821563-63.2020.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública · 22/05/2026
  Nº único: 08215636320208100001
• Processo 0822054-60.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · 22/05/2026
  Nº único: 08220546020268100001
• Processo 0822062-13.2021.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Cumprimento de Sentença · 22/05/2026
  Nº único: 08220621320218100001
• Processo 0823827-14.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08238271420248100001
• Processo 0824001-23.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08240012320248100001
• Processo 0824012-55.2024.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08240125520248100000
• Processo 0824013-17.2024.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08240131720248100040
• Processo 0824251-36.2024.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08242513620248100040
• Processo 0824295-55.2024.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08242955520248100040
• Processo 0824686-73.2025.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Interdição · 22/05/2026
  Nº único: 08246867320258100040
• Processo 0824753-24.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08247532420268100001
• Processo 0825036-47.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08250364720268100001
• Processo 0825126-69.2025.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Interdição · 22/05/2026
  Nº único: 08251266920258100040
• Processo 0825580-69.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08255806920258100001
• Processo 0826096-63.2023.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08260966320238100000
• Processo 0826558-94.2023.8.10.0040
  TJ do Maranhão · Apelação Criminal · 22/05/2026
  Nº único: 08265589420238100040
• Processo 0826660-68.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08266606820258100001
• Processo 0826713-20.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 22/05/2026
  Nº único: 08267132020238100001
• Processo 0827064-93.2023.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08270649320238100000
• Processo 0828032-28.2020.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Retificação de Registro de Imóvel · 22/05/2026
  Nº único: 08280322820208100001
• Processo 0829723-09.2022.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 22/05/2026
  Nº único: 08297230920228100001
• Processo 0829736-66.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · 22/05/2026
  Nº único: 08297366620268100001
• Processo 0830257-16.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08302571620238100001
• Processo 0830725-72.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08307257220268100001
• Processo 0830863-76.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08308637620258100000
• Processo 0832078-87.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08320788720258100000
• Processo 0832214-84.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Conflito de Jurisdição · 22/05/2026
  Nº único: 08322148420258100000
• Processo 0832416-61.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08324166120258100000
• Processo 0832573-12.2017.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08325731220178100001
• Processo 0833181-32.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Execução Penal · 22/05/2026
  Nº único: 08331813220258100000
• Processo 0833419-48.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08334194820258100001
• Processo 0833628-20.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Conflito de Competência Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08336282020258100000
• Processo 0833922-06.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · 22/05/2026
  Nº único: 08339220620248100001
• Processo 0834163-82.2021.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 22/05/2026
  Nº único: 08341638220218100001
• Processo 0834432-48.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08344324820268100001
• Processo 0835003-92.2021.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Criminal · 22/05/2026
  Nº único: 08350039220218100001
• Processo 0835408-55.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Reintegração / Manutenção de Posse · 22/05/2026
  Nº único: 08354085520268100001
• Processo 0835472-05.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Execução Penal · 22/05/2026
  Nº único: 08354720520258100000
• Processo 0835493-78.2025.8.10.0000
  TJ do Maranhão · Agravo de Instrumento · 22/05/2026
  Nº único: 08354937820258100000
• Processo 0836794-23.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Mandado de Segurança Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08367942320268100001
• Processo 0836927-70.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08369277020238100001
• Processo 0837798-95.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08377989520268100001
• Processo 0838079-56.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 22/05/2026
  Nº único: 08380795620238100001
• Processo 0838182-58.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Mandado de Segurança Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08381825820268100001
• Processo 0838434-61.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08384346120268100001
• Processo 0839396-84.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Auto de Prisão em Flagrante · 22/05/2026
  Nº único: 08393968420268100001
• Processo 0839561-73.2022.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Criminal · 22/05/2026
  Nº único: 08395617320228100001
• Processo 0839578-70.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Auto de Prisão em Flagrante · 22/05/2026
  Nº único: 08395787020268100001
• Processo 0839595-09.2026.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Auto de Prisão em Flagrante · 22/05/2026
  Nº único: 08395950920268100001
• Processo 0842324-42.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Criminal · 22/05/2026
  Nº único: 08423244220258100001
• Processo 0843172-63.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Remessa Necessária Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08431726320248100001
• Processo 0844219-72.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Criminal · 22/05/2026
  Nº único: 08442197220248100001
• Processo 0845851-41.2021.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Embargos de Terceiro Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08458514120218100001
• Processo 0845999-18.2022.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08459991820228100001
• Processo 0846094-14.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 22/05/2026
  Nº único: 08460941420238100001
• Processo 0847052-63.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08470526320248100001
• Processo 0847469-16.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08474691620248100001
• Processo 0847480-79.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08474807920238100001
• Processo 0848475-24.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08484752420258100001
• Processo 0849282-49.2022.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08492824920228100001
• Processo 0849842-54.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08498425420238100001
• Processo 0850054-85.2017.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Monitória · 22/05/2026
  Nº único: 08500548520178100001
• Processo 0850606-06.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08506060620248100001
• Processo 0853382-76.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08533827620248100001
• Processo 0853423-77.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 22/05/2026
  Nº único: 08534237720238100001
• Processo 0853659-29.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08536592920238100001
• Processo 0855005-15.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 22/05/2026
  Nº único: 08550051520238100001
• Processo 0855666-57.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Alvará Judicial - Lei 6858/80 · 22/05/2026
  Nº único: 08556665720248100001
• Processo 0856040-10.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08560401020238100001
• Processo 0856754-67.2023.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 22/05/2026
  Nº único: 08567546720238100001
• Processo 0857574-23.2022.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08575742320228100001
• Processo 0858353-70.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08583537020258100001
• Processo 0858455-92.2025.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Apelação Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08584559220258100001
• Processo 0858921-23.2024.8.10.0001
  TJ do Maranhão · Procedimento Comum Cível · 22/05/2026
  Nº único: 08589212320248100001

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• 6
• 7
• 8
• 9
• 10
• 11
• 12
• 13
• 14
• 15
• 16
• 17
• 18
• 19
• 20
• 21
• 22
• 23
• 24
• 25
• 26
• 27
• 28
• 29
• 30
• 31
• 32
• 33
• 34
• 35
• 36
• 37
• 38
• 39
• 40
• 41
• 42
• 43
• 44
• 45
• 46
• 47
• 48
• 49
• 50
• 51
• 52
• 53
• 54
• 55
• 56
• 57
• 58
• 59
• 60
• 61
• 62
• 63
• 64
• 65
• 66
• 67
• 68
• 69
• 70
• 71
• 72
• 73
• 74
• 75
• 76
• 77
• 78
• 79
• 80
• 81
• 82
• 83
• 84
• 85
• 86
• 87
• 88
• 89
• 90
• 91
• 92
• 93
• 94
• 95
• 96
• 97
• 98
• 99
• 100
• 101
• 102
• 103
• 104
• 105
• 106
• 107
• 108
• 109
• 110
• 111
• 112
• 113
• 114
• 115
• 116
• 117
• 118
• 119
• 120
• 121
• 122
• 123
• 124
• 125
• 126
• 127
• 128
• 129
• 130
• 131
• 132
• 133
• 134
• 135
• 136
• 137
• 138
• 139
• 140
• 141
• 142
• 143
• 144
• 145
• 146
• 147
• 148
• 149
• 150
• 151
• 152
• 153
• 154
• 155
• 156
• 157
• 158
• 159
• 160
• 161
• 162
• 163
• 164
• 165
• 166
• 167
• 168
• 169
• 170
• 171
• 172
• 173
• 174
• 175
• 176
• 177
• 178
• 179
• 180
• 181
• 182
• 183
• 184
• 185
• 186
• 187
• 188
• 189
• 190
• 191
• 192
• 193
• 194
• 195
• 196
• 197
• 198
• 199
• 200
• 201
• 202
• 203
• 204
• 205
• 206
• 207
• 208
• 209
• 210
• 211
• 212
• 213
• 214
• 215
• 216
• 217
• 218
• 219
• 220
• 221
• 222
• 223
• 224
• 225
• 226
• 227
• 228
• 229
• 230
• 231
• 232
• 233
• 234
• 235
• 236
• 237
• 238
• 239
• 240
• 241
• 242
• 243
• 244
• 245
• 246
• 247
• 248
• 249
• 250
• 251
• 252
• 253
• 254
• 255
• 256
• 257
• 258
• 259
• 260
• 261
• 262
• 263
• 264
• 265
• 266
• 267
• 268
• 269
• 270
• 271
• 272
• 273
• 274
• 275
• 276
• 277
• 278
• 279
• 280
• 281
• 282
• 283
• 284
• 285
• 286
• 287
• 288
• 289
• 290
• 291
• 292
• 293
• 294
• 295
• 296
• 297
• 298
• 299
• 300
• 301
• 302
• 303
• 304
• 305
• 306
• 307
• 308
• 309
• 310
• 311
• 312
• 313
• 314
• 315
• 316
• 317
• 318
• 319
• 320
• 321
• 322
• 323
• 324
• 325
• 326
• 327
• 328
• 329
• 330
• 331
• 332
• 333
• 334
• 335
• 336
• 337
• 338
• 339
• 340
• 341
• 342
• 343
• 344
• 345
• 346
• 347
• 348
• 349
• 350
• 351
• 352
• 353
• 354
• 355
• 356
• 357
• 358
• 359
• 360
• 361
• 362
• 363
• 364
• 365
• 366
• 367
• 368
• 369
• 370
• 371
• 372
• 373
• 374
• 375
• 376
• 377
• 378
• 379
• 380
• 381
• 382
• 383
• 384
• 385
• 386
• 387
• 388
• 389
• 390
• 391
• 392
• 393
• 394
• 395
• 396
• 397
• 398
• 399
• 400
• 401
• 402
• 403
• 404
• 405
• 406
• 407
• 408
• 409
• 410
• 411
• 412
• 413
• 414
• 415
• 416
• 417
• 418
• 419
• 420
• 421
• 422
• 423
• 424
• 425
• 426
• 427
• 428
• 429
• 430
• 431
• 432
• 433
• 434
• 435
• 436
• 437
• 438
• 439
• 440
• 441
• 442
• 443
• 444
• 445
• 446
• 447
• 448
• 449
• 450
• 451
• 452
• 453
• 454
• 455
• 456
• 457
• 458
• 459
• 460
• 461
• 462
• 463

← Ver todos os tribunais